TJCE - 3036439-11.2023.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3036439-11.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): FRANCISCO NAZARENO BEZERRA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE RETROATIVOS.

PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR.

IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO ESTADO.

LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017.

GRATIFICAÇÃO INDISTINTAMENTE CONCEDIDA AOS MILITARES ATIVOS E INATIVOS E AOS SEUS PENSIONISTAS.

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA.

SENTENÇA EXTRA PETITA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   ACÓRDÃO   Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator   RELATÓRIO    Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Francisco Nazareno Bezerra, pensionista de policial militar falecido, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, pugnando pela implantação da Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC), em seus proventos de pensão, e pelo pagamento do valor retroativo à data da vigência da Lei Estadual nº 16.207/2017.    Após a formação do contraditório, a apresentação de réplica e parecer ministerial pela procedência, sobreveio sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, julgando parcialmente procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos:    (..)Em razão de tais justificativas, DEFIRO o pedido de Tutela Antecipada propugnada pelo autor na presente ação e passo a decisão de mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na exordial, determinando que o Estado do Ceará, através de seu órgão competente, providenciem o reajuste legal a que tem direito a autora com  paridade, conforme os ditames da Lei 16.207/2017, desde o início da vigência, lhe restituindo os valores, acrescido das atualizações ressalvados o prazo prescricional.

Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1)      até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2)      a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021.       Embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará, os quais foram rejeitados.   Inconformado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado, alegando, além da ilegitimidade passiva, sentença extra petita, apontando a que o autor não teria direito a proventos com paridade, já que o óbito do instituidor da pensão teria ocorrido na vigência da EC nº 41/2003, de forma que não poderia ser aplicada a norma do art. 42, §2º, da CF/88 que garante a paridade de pensão dos militares com os servidores da ativa.

Pede, por fim, a reforma da sentença e a improcedência da ação.   Em contrarrazões (ID 17586640), a parte recorrida sustenta a legitimidade passiva do Estado do Ceará e que, diferentemente do que alega o recorrente, em nenhum momento pretendeu buscar o direito da recorrida à GDSC com fundamento no direito à paridade.

Pede a manutenção da sentença proferida pelo juízo a quo para reconhecer o direito à gratificação de defesa social e cidadania (GDSC).   É o relatório.   VOTO   Ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado merece ser conhecido e analisado.   Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento da Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC) à autora ora recorrente, pensionista do policial militar Manoel Bezerra da Silva.  Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Ceará, convém esclarecer que o vínculo do servidor público, seja ativo ou inativo, é diretamente com o ente estatal que lhe confere a investidura no cargo e define suas atribuições, vencimentos e vantagens.

A Lei Complementar nº 184/2018, do Ceará, estabelece que a CEARAPREV é a unidade gestora do regime próprio de previdência (SUPSEC), responsável apenas pela administração e operacionalização, não havendo transferência da responsabilidade do Estado para esta entidade na definição ou revogação de gratificações.

A criação, alteração e revogação de gratificações é prerrogativa legislativa e administrativa do Estado.

Isto posto, entendo legitimo o Estado do Ceará para figurar no polo passivo da demanda.

No tocante à preliminar de sentença extra petita, identifico que assiste razão o Estado do Ceará, porquanto o pedido autoral se limitou ao deferimento da Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC).

Logo, deve ser afastada a condenação na parte que se reconhece a paridade conferida pelo juízo a quo.

Embora a CEARAPREV tenha personalidade jurídica de direito público, sua competência está limitada a gerenciar os benefícios previdenciários e não abarca a criação, alteração ou extinção de direitos remuneratórios previstos em lei, como a GDSC, conforme expresso no Art. 2º da LC nº 184/2018.  Pois bem.

A Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC) foi instituída pela Lei Estadual nº 16.207/2017, que, em seu artigo 2º, §1º, dispõe expressamente que:    Art. 2° Fica instituída a Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, com valores e referências constantes do anexo único desta Lei. § 1º Os militares estaduais atualmente na reserva ou já reformados, bem como os pensionistas, terão seus proventos e benefícios alterados com base no disposto nesta Lei. (grifamos)     Da leitura do dispositivo legal, não paira qualquer dúvida acerca da natureza geral da GDSC, tendo o legislador estadual, claramente, manifestado a intenção de que a gratificação fosse extensiva a todos os policiais militares, tanto ativos quanto inativos, bem como aos seus pensionistas, sem qualquer distinção ou ressalva.    A Lei nº 16.207/2017, ao instituir a GDSC, extinguiu a Gratificação por Desempenho Militar (GDM), criada pela Lei Estadual nº 15.114/2012.

A substituição de uma gratificação por outra, com a expressa definição de sua natureza geral, reforça o entendimento de que o legislador buscou conferir um benefício amplo à categoria, reconhecendo a importância dos serviços prestados pelos militares estaduais.   Nesse contexto, não cabe ao intérprete impor restrições onde a lei não o fez.

Interpretar o §1º do Art. 2º da Lei Estadual nº 16.207/2017 de forma a excluir determinada categoria de policiais militares ou seus pensionistas do recebimento da GDSC seria ir de encontro à vontade expressa do legislador, configurando uma interpretação contra legem.   Ademais, o caso dos autos, conforme entendimento deste colegiado, não depende do reconhecimento de direito da parte requerente à paridade constitucional, sendo desnecessário discutir as regras de transição das emendas constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005 ou a data em que se deu o óbito do servidor falecido. Considero, ainda, que o §1º do Art. 2º da Lei nº 16.207/2017 não afronta os §§ 7º e 8º do Art. 40 da CF/88 e que, sendo gratificação de caráter geral, deve, como determina a lei, ser estendida aos inativos e aos pensionistas, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da isonomia.    Cumpre citar precedentes desta 3ª Turma Recursal: RI nº 0253197-06.2021.8.06.0001, Rel.

Juiz Magno Gomes de Oliveira, data do julgamento e da publicação: 28/10/2022; RI nº  30107514720238060001, Rel.

Juiz André Aguiar Magalhães, data do julgamento e da publicação: 25/10/2024; RI nº 0127222-76.2018.8.06.0001, Rel.

Juíza Mônica Lima Chaves, data do julgamento e da publicação: 31/01/2020; RI nº 0165910-44.2017.8.06.0001, Rel.

Juíza Sirley Cintia Pacheco Prudêncio, data do julgamento e da publicação: 04/09/2019.   Citem-se, por fim, precedentes do STF, os quais confirmam que a questão impõe análise da legislação infraconstitucional local, e não da paridade: ARE nº 1373471 AgR, Relator: Min.

Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27/06/2022, DJe-129, DIVULG 30-06-2022, PUBLIC 01-07-2022; ARE nº 1317036 AgR, Relator: Min.

Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2021, DJe-163, DIVULG 16-08-2021, PUBLIC 17-08-2021.   Assim, a sentença de primeiro grau merece ser reformada em parte, por reconhecer, além do direito do recorrido ao recebimento da Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC), nos termos da Lei Estadual nº 16.207/2017, a paridade, pedido este não formulado pela parte autora   Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, devendo ser afastada a condenação na parte que se reconhece a paridade conferida pelo juízo a quo, mantendo a sentença, no mais, inalterada. .     Ratifico os índices aplicados pela sentença a quo de correção monetária e a taxa de juros, aplicando ao cálculo da condenação pecuniária o IPCA-e desde a data do efetivo prejuízo, quanto à correção monetária, e a TR desde a citação, quanto os juros de mora, em relação às parcelas vencidas anteriormente à vigência da EC nº 113/21.

A partir desta é que se aplica a Taxa Selic, englobando juros e atualização, conforme o art. 3º da referida emenda.     Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Púbica.

Deixo de condenar o recorrente, posto que logrou êxito, ainda que parcial, em sua irresignação.   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator       

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3036439-11.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): FRANCISCO NAZARENO BEZERRA Custos Legis: Ministério Público Estadual   DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos declaratórios, os quais o juiz a quo negou provimento nos termos da sentença, sendo esta última disponibilizada para o Estado do Ceará por expedição eletrônica em 17/02/2025 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 24/02/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado antes do início do prazo, em 24/02/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.    Intime-se.

Publique-se.  Expedientes necessários.   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator