TJCE - 3032716-81.2023.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3032716-81.2023.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUÍZO REMETENTE: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA IMPETRANTE: TSM TECNOLOGIA E SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA IMPETRADOS: ESTADO DO CEARA, AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, AUDITOR FISCAL AUXILIAR DA RECEITA ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de remessa necessária de sentença (id. 10309893) proferida pelo Juiz de Direito Ricardo de Araújo Barreto, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, que declarou a impossibilidade de retenção de mercadoria para o pagamento de tributo no mandado de segurança impetrado em face de ato dos Auditores Fiscais Adjunto e Auxiliar da Receita Estadual do Ceará.

Em sua petição inicial (id. 10309800), a apelada alegou, em síntese, que: (i) atua no ramo de monitoramento de sistemas de segurança eletrônica; (ii) firmou contrato com a União, por intermédio da Superintendência de Polícia Federal localizada no Ceará, para fins de instalação de módulos rastreadores; (iii) enviou seus equipamentos para o local da prestação de serviço, por meio da Companhia Aérea Azul, e que tais bens não se sujeitam à cobrança de IPTU, tendo em vista que não serão vendidos, mais sim utilizados em sua atividade; (iv) ao adentrar o território cearense, os aparatos foram retidos pela autoridade fiscal, que lavrou auto de infração no valor de R$14.991,28 pela ausência de prévio recolhimento do tributo.

Requereu, assim, que fosse concedida a segurança para que os equipamentos fossem liberadas, por ser inconstitucional a utilização de sanção política para pagamento de impostos.

Cientificado, o Estado do Ceará (id. 13501748) se manifestou nos autos informando que agiu em conformidade com a legalidade e que o auto de infração só foi lavrado porque a nota fiscal expedida pela empresa foi reaproveitada de outra operação, conduta proibida pela legislação tributária.

Em sentença (id. 10309893), o Juízo a quo concedeu a segurança pleiteada na inicial, sob o argumento de que a retenção de mercadoria não pode ser utilizada como meio coercitivo para pagamento do tributo e que a matéria já se encontra pacificada nos tribunais superiores.

Nessa linha de raciocínio imprime saber que a autuação da infração, quando motivada, unicamente, em razão do não pagamento de tributo, constitui mecanismo coercitivo tendente a restringir o exercício da atividade econômica do contribuinte.

Tal atitude, a exemplo, também, da recusa de autorização para a impressão de notas fiscais, do regime especial de fiscalização e da inscrição do contribuinte em cadastro de inadimplentes, deve ser afastada do ordenamento jurídico, uma vez que a Fazenda Pública dispõe meios legais para a satisfação de seus créditos tributários, através da execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80.

O Supremo Tribunal Federal - STF, por entender que é ilegítima a manutenção da apreensão de mercadorias após a lavratura do respectivo auto de infração e imposição de multa, editou a Súmula n.º 323, cujo enunciado retrata que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos." Além disso, firmou entendimento segundo o qual a apreensão de mercadorias só se justifica quando a autoria da infração ainda não foi identificada; quando se tratar de crime de contrabando ou descaminho, e finalmente, quando for impossível determinar o destinatário das mercadorias; hipóteses que não se enquadram ao caso em questão. [...] Nesse tocante, ressai concluir que o Erário não pode impor medidas administrativas que acabam por inviabilizar o exercício da atividade econômico-empresarial do contribuinte, sob pena de violação ao princípio constitucional do livre exercício de atividade econômica insculpido no art. 170, caput e parágrafo único, da CRFB/1988. […] Diante do exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, hei por bem conceder a segurança, ratificando a liminar de ID 70380987, no sentido de autorizar a liberação das mercadorias descritas na Nota Fiscal nº 79 e no Auto de Infração nº 202307447-8.

Sem custas e sem honorários advocatícios, com esteio no art. 25 da Lei 12.016/09.

Sentença submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatória, com fulcro no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09.

Sem recurso voluntário, os autos vieram a este Tribunal de Justiça para reexame necessário.

Foram eles, então, distribuídos por sorteio à minha relatoria, em 11/01/2024, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público.

Parecer da Procuradora Edna Lopes Costa da Matta (id. 14111731) pela desnecessidade de atuação do parquet na lide, ante a ausência de interesse público primário. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária.

A controvérsia visa elucidar se o Fisco Estadual pode reter mercadorias desacompanhadas de nota fiscal idônea, a fim de exigir o pagamento de multa tributária.

Sobre o tema, verifico que a matéria em apreço se encontra pacificada nos Tribunais Superiores, no sentido de que não é cabível a apreensão de mercadorias para fins de garantia do pagamento da obrigação tributária, inclusive com Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis transcrita: STF, Súmula 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

No mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

TRIBUTÁRIO.

MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL.

LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.

APREENSÃO INDEVIDA.

RECURSO PROVIDO. 1. É indevida a apreensão de mercadoria, ainda que transportada sem nota fiscal, quando houver a lavratura do auto de infração e o lançamento do tributo devido.

Nesse sentido: RMS 24.838/SE, 1ª Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJe de 9.6.2008; RMS22.678/SE, 2ª Turma, Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJ de 13.4.2007; RMS 21.489/SE, 2ª Turma, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ de 9.10.2006. 2.

Recurso ordinário provido. (STJ. 1ª Turma.

RMS 23459/SE.

Relatora Ministra DENISE ARRUDA.

DJe 22.06.2009) A propósito, este Tribunal de Justiça do Ceará editou a Súmula 31: É abusiva e ilegal a retenção de mercadoria pelo fisco, inclusive por transportadora em virtude de convênio firmado com o Estado, como meio coercitivo de pagamento de tributos. (Súmula 31 do TJCE) Em remate, impende destacar que acaso detectada suposta irregularidade formal, consubstanciada na inidoneidade da nota fiscal deve-se reter a mercadoria apenas pelo período necessário para a lavratura do respectivo auto de infração.

Desse modo, não subsistia, in casu, qualquer motivo para a retenção das mercadorias por um tempo superior ao imprescindível para a lavratura do Auto de Infração respectivo, sendo descabida a invocação do exercício regular do poder de polícia e dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público para respaldar essa conduta arbitrária.

Nesse mesmo entendimento: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APREENSÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS.

AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO.

ILEGALIDADE RECONHECIDA.

PRECEDENTES DO STJ.

SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJ/CE. 1. É assente na jurisprudência pátria o entendimento de que, em casos de averiguações nas relações tributárias, a retenção de mercadorias deve ser feita com o único objetivo de apurar irregularidade ou existência de sonegação fiscal e, em seguida, lavrar-se o auto de infração, devendo ser imediatamente liberada após esse procedimento.

Esta matéria encontra-se, inclusive, sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula nº 323 - "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". 2. É ilegal a apreensão de mercadoria ainda que desacompanhada de nota fiscal.

Concluída a autuação do contribuinte, é dever do Estado findar a apreensão e prosseguir na cobrança dos tributos devidos.

Incidência da Súmula 31 do TJ/CE.

Precedentes do STJ. (TJCE.

Agravo nº 195579-16.2015.8.06.0001/50000.

Rel.

Des.

Paulo Airton Albuquerque Filho; 1ª Câmara Direito Público; data do julgamento: 28/11/2016; data de registro: 28/11/2016).

Do exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, conheço da remessa necessária para negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se, com baixa na distribuição, para o fim de não permanecer o feito vinculado estatisticamente a meu gabinete.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 5 de setembro de 2024 Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A13