TJCE - 3033093-52.2023.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   SENTENÇA   PROCESSO Nº  3033093-52.2023.8.06.0001 CLASSE  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO  [Tutela de Urgência, Ação Anulatória] REQUERENTE: GIOFAR COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON CE/DECON) e outros Trata-se de Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por GIOFAR COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (UNIPOSTO), em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a nulidade da multa imposta pelo DECON, na ordem de 33.333 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três) UFIRCE, ou subsidiariamente, o reconhecimento do abuso na aplicação da multa, com a consequente redução, decorrente do Processo Administrativo n° 09.2023.00003082-5.

Aduz a autora que na data de 201 de janeiro de 2023 foi atuada por supostamente ter exigido vantagem manifestamente excessiva, dada elevação injustificada de preços (Auto Infração n° 2522/2023).

Narra que conforme o auto de infração, a autora adquiriu gasolina comum por R$ 4,38/L (quatro reais e trinta e oito centavos) e o comercializou a R$ 4,73 (quatro reais e setenta e três centavos), contudo, entre os dias 30/12/2022 e 03/01/2023, adquiriu o mesmo tipo de combustível por R$ 4,52/L (quatro reais e cinquenta e dois centavos) o litro e o comercializou por R$5,59/L (cinco reais e cinquenta e nove centavos), o que, caracterizaria aumento excessivo do seu lucro, posto o percentual ser superior a 20% (vinte por cento).

Aponta que o julgador administrativa entendeu que a autora "elevou os preços sem justa causa, considerando que não apresentou nenhuma anomalia interna ou externa do mercado que justificasse o aumento que elevou o lucro empresarial de 7,9% para 23,67%", violando, portanto, o art. 39, X, da Lei 8.078/90 c/c art. 4, "b", da lei Federal 1.521/1951 c/c art. 36, inciso 36, inciso III da Lei Federal nº 12.529/11, aplicando multa no valor correspondente a 33.333 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três) UFIRs-CE.

Sustenta ter apresentado recurso administrativo à JURDECON, contudo, não obteve êxito.

Entende que a decisão administrativa merece ser anulada, por desconsiderar o regime de livre mercado, em que os preços são definidos livremente pelos agentes econômicos, e a dinâmica dos preços de combustíveis, bem como por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Instrui a inicial com documentos (id. 70319231 - 70319239).

Decisão em id. 71803526, indefere a liminar requerida.

O Estado do Ceará apresenta contestação em id. 89110948, aduzindo, em suma a regularidade do processo administrativo; a impossibilidade do Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo e obediência ao devido processo legal administrativo, bem como a proporcionalidade e razoabilidade.

Colaciona aos autos documentos (id. 89103820).

Réplica em id. 106016850.

O Ministério Público em parecer de id. 132079099,manifesta-se pela improcedência da súplica autoral. É o que importa relatar.

Decido.

Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, isso porque objetiva a anulação de decisões administrativas, sob fundamento de liberdade econômica/dinâmica dos preços de combustíveis/livre comércio, ausência de afronta a legislação consumerista/fundamentação e desproporcionalidade, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15.

A ação em comento possui como desiderato a declaração de nulidade da decisão administrativa proferida oriunda do Processo Administrativo nº 09.2023.00003082-5, e, consequentemente, da multa no montante de 33.333 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três) UFIRCE.

Pois bem.

Inicialmente, destaca-se a competência do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, para, consoante disposição do art.4º, inciso II da Lei Complementar nº 30/2002, aplicar sanções administrativas àqueles que buscam impor economicamente no mercado de consumo.

Vejamos:   Art.4º - Ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, no âmbito do Estado do Ceará, compete exercer as atribuições previstas nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 2.181/97: (…) II - fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa do Consumidor.   A matéria já foi enfrentada pelos Tribunais.

Vejamos:   EMENTA: CONSUMIDOR.

ADMINISTRATIVO.

MULTA APLICADA PELO PROCON.

REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990. 2.

A proporcionalidade do valor da referida multa administrativa foi graduada com base no contingenciamento substancial (na gravidade da infração, na eventual vantagem auferida e na condição econômica do fornecedor), de sorte que sua revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 386.714/ES, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 02/12/2013).

Destaque nosso).   EMENTA: ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

PODER DE POLÍCIA.

APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.

POSSIBILIDADE. 1.

O acórdão recorrido está em total harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor, independente da atuação do Banco Central do Brasil. 2.

Recurso especial não provido. (REsp 1366410/AL, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013). (Destaque nosso).   Delimitada a competência do DECON para fiscalizar as relações de consumo, e, sendo o caso, aplicar sanções administrativas, cumpre observar que a autora busca discutir a regularidade do procedimento administrativo que culminou em aplicação da multa.

Conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer Poderes da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios, deve respeitar e obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

De forma a atender o interesse público, que é a finalidade maior da Administração Pública, a lei confere mecanismos para que, independentemente dos demais poderes, a Administração possa atuar, conforme os princípios acima citados, dotada de poderes vinculados e discricionários.

A respeito do controle jurisdicional do processo administrativo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que estaria restrita à possibilidade de verificar a legalidade do ato, o cumprimento da regularidade do procedimento, a verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem jamais coadunar com permissão ao Poder Judiciário para adentrar no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, a corroborar:   EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ILEGALIDADE.

INEXISTÊNCIA.

SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (DECON).

COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LIV E LV, DA CRFB/88 E DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA CRFB/88.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Constituição Federal vigente prevê, em seu art. 5º, LIV e LV, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, que regem o processo instaurado em âmbito administrativo. 2.

Não perdendo de vista os princípios que orientam o desenvolvimento de processo administrativo, a legislação infraconstitucional prevê regras que devem ser observadas para o seu desenvolvimento válido, a depender do que estabelecem as normas de cada Ente federativo, vez que a competência para legislar sobre processo administrativo é autônoma. 3.

No caso em tela, deve ser observado o disposto na Lei Complementar Estadual nº 30, que, em seu art. 4º, estabelece ser o DECON competente para a aplicação de sanções administrativas em decorrência de infrações cometidas no contexto das relações de consumo. 4.

No mais, estando o processo administrativo em conformidade com os princípios que regem a matéria, em especial o do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e com o ordenamento jurídico como um tudo, inclusive quanto ao cumprimento da regularidade do procedimento, confirma-se a sua legalidade. 5.

A análise do mérito administrativo, ou seja, a verificação da conveniência e oportunidade que impulsionaram a atuação administrativa discricionária, não é passível de ser realizada no âmbito do Judiciário, nos termos do princípio da separação dos poderes, consubstanciado no art. 2º da Constituição da República. 6.

Apelação conhecida e improvida.

Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível nº Órgão julgador: 6ª Câmara Cível, Desembargadora Relatora: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data do julgamento: 08/07/2015). (Destaque nosso).   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

MULTA.

PROCON.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO.

RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

Tem o PROCON, como integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a competência para receber reclamações, instaurar procedimentos administrativos e aplicar as sanções previstas nas leis consumeristas, não havendo que se falar em nulidade do ato administrativo respectivo, mormente porque não compete ao Judiciário a análise do mérito do processo administrativo, devendo este averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução. 2. À luz do art. 57 do CDC, a fixação de penalidade pecuniária deve levar em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, respeitando, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como no caso. 3.

O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o acórdão recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelas partes, já que se trata de exigência referente ao conteúdo, e não à forma.

Apelação cível desprovida. (TJ-GO Apelação(CPC): 01150836520128090051, Relator: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 17/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/02/2019). (grifei).   CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NO CASO CONCRETO.

CONTROLE FINALÍSTICO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS QUE NÃO OBSTA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE CONSUMERISTAS.

EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA.

PRECEDENTE DO STJ.

PRECEDENTES DO TJCE.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, §§8º E 11 DO CPC/15). 1.O cerne da presente querela consiste em analisar a possibilidade ou não da intervenção do Poder Judiciário para apreciar questão que envolve o controle do mérito administrativo estatal, consubstanciado em ato administrativo que aplicou penalidade ao ora recorrente. 2.

A competência do DECON para a aplicação das sanções ora discutidas encontra-se prevista nos termos do art. 4º, II, da Lei Complementar Estadual nº 30/2002, que criou o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON. 3.

A aplicação de penalidades administrativas pelo Programa Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor - DECON consiste em exercício regular do poder de polícia conferido pela legislação à administração.

Nesse caso, o Poder Judiciário somente está autorizado a rever o ato administrativo que aplicou a penalidade nos casos em que se constatar descumprimento de questões formais do processo administrativo e quando presente patente ilegalidade, se o procedimento instaurado não tiver observado, por exemplo, os direitos e as garantias individuais constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88), além dos procedimentos estabelecidos na lei de regência (Lei 8.078/1990). 4.

No presente processo, não se vislumbra qualquer desvio do DECON quanto às garantias constitucionais, quanto ao cumprimento da legalidade do procedimento ou quanto à proporcionalidade da sanção administrativa cominada. 5.

Ademais, não vejo procedência na alegação quanto à incompetência para aplicação da multa, por já haver a fiscalização por parte das Agências Reguladoras.

Em verdade, tratam-se de atividades completamente distintas.

Ora, os órgãos de proteção ao consumidor visam coibir práticas abusivas por parte dos fornecedores de produtos e serviços.

Em contrapartida, as Agências Reguladoras praticam um controle finalístico, de eficiência, com o objetivo de aferir se as entidades se enquadram no perfil estabelecido nas diretrizes do governo.

Desta feita, a atividade de controle exercido pelas Agências Reguladoras em nada obstam a imposição de multa pelos órgãos competentes, nos limites das suas competências. 6.

Não se olvida o fato aventado pela parte apelante de que fora realizado acordo em âmbito extrajudicial entre as partes litigantes, motivo pelo qual, no seu entender, restaria incabível a sanção administrativa aplicada.

Ocorre que o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça aponta para o sentido contrário, ou seja, para a Corte Cidadã, a perfectibilização de acordo entre o consumidor e o respectivo fornecedor não obsta a incidência de sanção administrativa.

Precedentes do STJ e do TJCE. 7.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

Honorários sucumbenciais majorados para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 85, §§8º e 11 do CPC/15." (TJCE, Relator Des.

PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 29/06/2021).   No mesmo sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo, 2012, p. 811, Ed.

Atlas, afirma que:   O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados os discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade(...). (Destaque nosso).   O mesmo é o ensinamento do Prof.

José dos Santos Carvalho Filho:   O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade.

Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa.

Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. - Manual de Direito Administrativo, 2012, p. 1004, Ed.

Atlas. (Destaque nosso).   No presente caso, não se vê qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal decorrente da aplicação da vergastada sanção administrativa.

Ora, conforme se pode constatar dos documentos coligidos aos autos, o DECON devidamente fundamentou suas decisões, mencionando as infrações praticadas pela empresa promovente, bem como ao fixar o valor da multa imposta, estabeleceu os critérios para fixação da penalidade então imposta, considerando, para tanto a atenuante de primariedade e, como agravante, a ausência de providências para evitar ou mitigar as consequências do ato lesivo, bem como ocasionar pratica infrativa dano coletivo (id. 89103820, fls. 19/31).

Destaco, inclusive, que conforme se apura das decisões então combatidas, dentre os argumentos sustentados pelo autor, está a ausência de afronta a legislação consumerista, dada a ausência de lucro exorbitante, o que foi devidamente enfrentado e refutado na oportunidade (id. 89103820, fls. 46/74).

Observa-se, ainda, que o DECON garantiu a empresa autora a possibilidade de oferecer defesa em todas as fases do referido processo administrativo, sendo devidamente intimada dos atos de julgamento, prolatados pelo Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, inclusive tendo o impetrante recorrido perante a Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor - JURECON (id. 89103820, fls. 36/42), momento em que esse enfrentou o recurso interposto, inclusive havendo destaque que "a sanção foi arbitrada levando-se em consideração a gravidade da prática infrativa, e o dano coletivo causado pelo referidos aumentos de postos de combustíveis, que prejudicam milhares de consumidores e todas as relações do mercado de consumo em todos os setores da economia, contrariando e ofendendo todas as disposições constitucionais, legais e regulamentares de proteção do consumo e da própria livre concorrência", razão a qual foi mantida a decisão recorrida em sua integralidade.

Por fim, verifico que a decisão combatida foi minuciosa ao narrar a prática abusiva, ponderando a situação fiscalizada, de forma a concluir não haver elementos concretos a justificar a excessiva margem de lucro agregada.

Isto posto, considerando a inexistência de elementos probatórios que justifiquem a alta do preço, resta configurada a abusividade. (…) Além disso, importa mencionar que quando a empresa vai definir o valor do repasse, inclui na margem de lucro todos os gastos que terá, inclusive, com a reposição, direito trabalhista dos funcionários, transporte, e afins.

Com estoques antigos, como é o caso da autuada, o custo variável (custo do litro do combustível adquirido) não muda.

Os custos fixos (energia, água, funcionários), por sua vez, são previsíveis e não se alteram em razão de anúncio de reajustes pela Petrobrás. (…) Sendo assim, a margem de lucro foi aumentada de forma desproporcional, considerando que não foi apresentada justificada plausível para a fixação de um preço que resultou em mais de 23% no lucro empresarial, e, consequentemente, em exigência de vantagem manifestamente excessiva do consumidor. (…) Assim, entende-se que o aumento do lucro praticado foi arbitrário, visto que demonstrada a abusividade frente aos consumidores, ação que colide frontalmente com o disposto no art. 39, V e X, do Código de Defesa do Consumidor"   Desde, depreende-se que a decisão administrativa que findou na sanção da multa à empresa foi devidamente motivada e fundamentada, não merecendo qualquer controle judicial quanto à sua legalidade.

Ademais, ao autor foi assegurado o devido processo legal, consubstanciado nos princípios da ampla defesa e do contraditório.

No tocante aos valores fixados a título de penalidade, entendo que a multa deve pautar-se em critérios objetivos, ser razoável e proporcional, de modo a cumprir a sua função social, qual seja, punir e educar o infrator.

A Lei Complementar Estadual nº 30/2002, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC:   Art. 1º.

Fica criado, na forma desta Lei, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, órgão integrante das Promotorias de Justiça do Consumidor, nos termos previstos na Constituição do Estado do Ceará, para fins de aplicação das normas estabelecidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e na legislação correlata às relações de consumo, especialmente o Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 - Organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. […] Art. 14.

A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078 de 1990, Decreto nº 2.181 de 1997 e das demais normas de defesa do consumidor, constitui prática infrativa e sujeita o fornecedor às penalidades da Lei 8.078/90, que poderão ser aplicadas pelo Secretário-Executivo, isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente a processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas.

Parágrafo único.

As penalidades de que trata o caput serão aplicadas pelo Secretário-Executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma e termos da Lei 8.078/90 e do Decreto nº 2.181/97. […] Art. 23.

A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da sanção administrativa. § 1º.

O Secretário-Executivo ou a autoridade julgadora, antes de julgar o feito, apreciará a defesa e as provas produzidas pelas partes, não estando vinculadas ao relatório de sua consultoria jurídica, assessoria ou órgão similar. § 2º.

Julgado o processo e sendo cominada sanção administrativa de multa, cumulativa ou isoladamente, será o infrator notificado para efetuar seu recolhimento no prazo de dez dias ou apresentar recurso. § 3º.

Em caso de provimento do recurso, os valores recolhidos serão devolvidos ao recorrente na forma estabelecida pelo ordenamento jurídico.   Com efeito, regula os termos do artigo 57 do CDC, que assim dispõe:   Art. 57.

A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Parágrafo único.

A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.   No caso dos autos, depreende-se que as decisões administrativas, que findou na aplicação das multas em montante acima delimitado, restou devidamente fundamentada.

Nesse contexto, estando dentro do limite de duzentas a três milhões definido pelo Código de Defesa do Consumidor, entendo razoável o quantum estabelecido.

Desta forma, por entender ser impossível ao Poder Judiciário verificar, quanto ao mérito, os atos do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, como também por não vislumbrar qualquer motivo que viabilize a nulidade da multa imposta, entendo que a súplica inicial não deve prosperar.

Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.  Juiz de Direito  

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] DESPACHO   PROCESSO Nº  3033093-52.2023.8.06.0001 CLASSE   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Tutela de Urgência, Ação Anulatória] REQUERENTE: GIOFAR COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REQUERIDO: PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON CE/DECON) e outros Intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias,  acerca da contestação apresentada e dos documentos anexados, nos termos do art. 350 c/ c art. 437, § 1º do CPC/15.

Expedientes necessários.     Fortaleza/CE, data da assinatura digital.  Juiz de Direito