18/12/2024 08:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/12/2024 08:54

Juntada de Certidão
18/12/2024 08:54

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 10/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 16/12/2024 23:59.
18/11/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15797691
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15797691
14/11/2024 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15797691
14/11/2024 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 21:01

Conhecido o recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - CNPJ: 03.***.***/0001-59 (RECORRIDO) e provido
12/11/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2024 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/10/2024 23:59.
18/09/2024 14:58

Juntada de Certidão
13/09/2024 00:02

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:02

Decorrido prazo de BERNADETE AMORIM MATOS DE LIMA em 04/09/2024 23:59.
29/08/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 28/08/2024. Documento: 13765238
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 13765238
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3031144-90.2023.8.06.0001 Recorrente: BERNADETE AMORIM MATOS DE LIMA Recorrido(a): AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos (ID 13589964), proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 09/04/2024 (terça-feira), sendo considerada publicada em 10/04/2024 (quarta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 11/04/2024 (quinta-feira) e findaria em 24/04/2024 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13589969) sido protocolado em 18/04/2024, o ora recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 13589948), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13589974) pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
26/08/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13765238
26/08/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:19

Recebidos os autos
24/07/2024 15:19

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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