06/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
06/03/2025 10:47

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:47

Transitado em Julgado em 05/03/2025
28/02/2025 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:42

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 24/02/2025 23:59.
08/02/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17537498
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17537498
30/01/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17537498
30/01/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2025 17:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/01/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 14:59

Juntada de Certidão
31/10/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 15320993
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 15320993
25/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Embargos RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3030680-66.2023.8.06.0001 Embargante: RAIMUNDA ELIANE NASCIMENTO DA SILVA MENDES Embargado(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
24/10/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15320993
24/10/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:55

Conclusos para decisão
03/10/2024 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 14678413
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 14678413
25/09/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14678413
25/09/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:05

Conhecido o recurso de RAIMUNDA ELIANE NASCIMENTO DA SILVA MENDES - CPF: *68.***.*54-68 (RECORRENTE) e provido
24/09/2024 08:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/09/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2024 08:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/09/2024 23:59.
03/08/2024 06:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/08/2024 23:59.
29/07/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/07/2024. Documento: 13438613
19/07/2024 15:21

Juntada de Certidão
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 13438613
19/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3030680-66.2023.8.06.0001 Recorrente: RAIMUNDA ELIANE NASCIMENTO DA SILVA MENDES Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 13364799), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 14/03/2024 (quinta-feira) e publicada em 15/03/2024 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 18/03/2024 (segunda-feira) e, excluindo-se da contagem os feriados de São José, Data Magna do Ceará e a Quinta e Sexta-feira Santas, findaria em 04/04/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13364806) sido protocolado em 28/03/2024, a recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência acostada aos autos (página 2 do ID 13364783) hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 13364787), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13364810) pelo Município de Fortaleza, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
18/07/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13438613
18/07/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:12

Recebidos os autos
08/07/2024 11:12

Conclusos para despacho
08/07/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3034338-98.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Raimundo Nonato da Costa

Advogado: Carlos Eudenes Gomes da Frota

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/12/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 3032433-58.2023.8.06.0001

Georgia Nascimento de Oliveira Surano

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Bruno Sena e Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/09/2023 21:56

Exibir Processo

Processo nº 3034253-15.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Cristian Carvalho Alves

Advogado: Dracon dos Santos Tamyarana de SA Barret...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/10/2024 09:34

Exibir Processo

Processo nº 3034069-59.2023.8.06.0001

Darlene Almeida de Souza

Estado do Ceara

Advogado: Edson Jose Sampaio Cunha Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/10/2024 18:15

Exibir Processo

Processo nº 3034145-83.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Francisco Moreira de Andrade

Advogado: Patricio Wiliam Almeida Vieira

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2025 16:42

Exibir Processo