01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 160964883
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 160964883
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3034273-06.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Fruição / Gozo] REQUERENTE: HATYNATHAN FONSECA FELIPE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por HATYNATHAN FONSECA FELIPE contra o ESTADO DO CEARÁ, em que houve impugnação por parte desse alegando excesso de execução (ID. 154677191).

No ID. 158882842, o(a) exequente concordou com os valores apresentados pelo executado e requereu a respectiva homologação.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Considerando a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo executado (ID. 158882842), hei por bem homologar os cálculos de ID. 154677194, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 5.355,11 (cinco mil trezentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos), sendo R$ 4.656,61 (quatro mil seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos) atinente ao crédito principal, e R$ 698,49 (seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos) em relação aos honorários sucumbenciais, devendo a quitação ser realizada por ROPV, em ambos os casos, sem prejuízo da atualização devida.

Por oportuno, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento).

Esclareço, outrossim, que a quitação dos honorários contratuais cobrados pelo patrono da parte autora se dará por dedução da quantia a ser recebida por esta, mediante destaque no competente requisitório.

Quando do cumprimento, atentar-se para a divisão entre os causídicos (ID. 158882842).

Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, informar se o crédito exequendo é submetido à tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se são isentos ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD das minutas dos respectivos requisitórios, nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE.

Preclusa a decisão, e tendo a parte exequente fornecido as informações acima solicitadas, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s).

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
29/06/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160964883
29/06/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:24

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:57

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:57

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 157703200
04/06/2025 15:54

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157703200
03/06/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157703200
30/05/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 04:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:54

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 25/04/2025. Documento: 151926139
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151926139
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3034273-06.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Fruição / Gozo] REQUERENTE: HATYNATHAN FONSECA FELIPE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h.

Sobre as informações de Id 151863179, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
23/04/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151926139
23/04/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
19/04/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 11:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
10/04/2025 11:37

Processo Reativado
07/04/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:54

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:50

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:20

Juntada de despacho
18/12/2023 21:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/12/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 12:42

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
13/12/2023 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:50

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 12/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 72772132
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72772132
04/12/2023 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72772132
28/11/2023 14:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/11/2023 12:01

Conclusos para decisão
27/11/2023 19:37

Juntada de Petição de recurso
27/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 71897908
25/11/2023 01:35

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71897908
23/11/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71897908
23/11/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:50

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2023 12:40

Conclusos para julgamento
12/11/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:10

Conclusos para despacho
03/11/2023 10:39

Juntada de Petição de réplica
31/10/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 12:19

Conclusos para despacho
31/10/2023 09:06

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 71258997
30/10/2023 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 22:23

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71258997
27/10/2023 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2023 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71258997
27/10/2023 09:06

Expedição de Mandado.
26/10/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 19:33

Conclusos para decisão
23/10/2023 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3032433-58.2023.8.06.0001

Georgia Nascimento de Oliveira Surano

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Bruno Sena e Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/09/2023 21:56

Exibir Processo

Processo nº 3034253-15.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Cristian Carvalho Alves

Advogado: Dracon dos Santos Tamyarana de SA Barret...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/10/2024 09:34

Exibir Processo

Processo nº 3034069-59.2023.8.06.0001

Darlene Almeida de Souza

Estado do Ceara

Advogado: Edson Jose Sampaio Cunha Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/10/2024 18:15

Exibir Processo

Processo nº 3034145-83.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Francisco Moreira de Andrade

Advogado: Patricio Wiliam Almeida Vieira

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 3030680-66.2023.8.06.0001

Municipio de Fortaleza

Raimunda Eliane Nascimento da Silva Mend...

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/07/2024 11:12

Exibir Processo