06/08/2025 10:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/05/2025 17:48

Juntada de despacho
22/11/2024 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2024 10:57

Alterado o assunto processual
22/11/2024 10:57

Alterado o assunto processual
22/11/2024 10:57

Alterado o assunto processual
06/11/2024 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:43

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 30/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
15/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 106971487
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 106971487
14/10/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Contra a sentença foi apresentado recurso inominado.

Nos termos do art. 1.010 , §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária nos termos do art. 27 da Lei.

Nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei nº 9.099/95).

Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37.2017.8.06.9000). À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora para assinatura digital
11/10/2024 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106971487
11/10/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 11:41

Conclusos para decisão
21/08/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:02

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:02

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES BRITO em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:02

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:02

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES BRITO em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 10:38

Juntada de Petição de recurso
26/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2024. Documento: 89760068
26/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2024. Documento: 89760068
25/07/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89760068
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89760068
25/07/2024 00:00

Intimação

PROJETO DE SENTENÇA R.H.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Registre-se, entretanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO) C/C TUTELA DE URGÊNCIA aforada pelo requerente, BRENDON RIVELINO LIMA MARTINS, em face dos requeridos, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL EASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN e ESTADO DO CEARÁ, cuja pretensão consiste em anular questões do concurso público a que se submeteu, que as questões nº 09, 10, 21, 28, 32 e 53, da prova Tipo A, referente ao Concurso Público para o cargo de Soldado da Policia Miliar do Estado do Ceará - PM/CE, regulado pelo edital nº 001/2022 - SSPDS/AESP de 04 de outubro de 2022, dispõe sobre conteúdo não previsto no edital e respostas dúbias e/ou cujas respostas exigiam conhecimento mais especifico, o que teria prejudicado ou induzido o autor a erro.

Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar: decisão indeferindo tutela antecipada no ID: 69168718; devidamente citado o promovido Estado do Ceará apresentou contestação, no ID: 71674580; o outro promovido IDECAN apresentou sua contestação no ID: 71949256; réplica do promovente no ID: 73273972; e parecer do Ministério Público no ID: 83399779, opinou pela improcedência da presente ação.

Não havendo nada que sanear nos autos, passo ao julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do CPC. É de sabença básica que o edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a administração pública como o candidato.

Faz Lei entre as partes.

Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados devem obrigatoriamente ser observados, sob pena de violação aos princípios da legalidade e publicidade.

Como bem salientou, o cerne da questão resume-se na possibilidade ou não do Poder Judiciário modificar ou mesmo interferir ou ainda examinar critérios de formulação e correção de provas, fixados por banca examinadora de concursos.

Nesta oportunidade, transcrevo publicação encontrada no site http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=290101: "Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de concurso "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário." Esta tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão nesta quinta-feira (23), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853.

Por maioria de votos, os ministros reafirmaram jurisprudência do Tribunal e assentaram que, apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, a Justiça poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora.

A decisão terá efeito em, pelo menos, 196 processos sobrestados em tribunais de todo o país, que discutem o mesmo tema.

O recurso foi interposto pelo governo cearense contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) que confirmou a anulação de 10 questões de concurso público, realizado em 2005, para preenchimento de vagas de enfermeiro no Programa Saúde da Família.

Os candidatos alegavam que alguns dos itens impugnados possuíam mais de uma resposta correta e que existiam respostas baseadas em bibliografia que não constava do edital.

O relator do RE 632853, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que a jurisprudência do STF é antiga no sentido de que o Poder Judiciário não pode realizar o controle jurisdicional sobre o mérito de questões de concurso público.

O ministro destacou que a reserva de administração impede que o Judiciário substitua banca examinadora de concurso, por ser um espaço que não é suscetível de controle externo, a não ser nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

No entendimento do ministro, a jurisprudência do STF permite apenas que se verifique se o conteúdo das questões corresponde ao previsto no edital, sem entrar no mérito.

Segundo ele, no caso dos autos, houve indevido ingresso do Judiciário na correção das provas.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Teori Zavascki observou que a interferência do Judiciário em concursos públicos deve ser mínima, pois se os critérios da banca forem modificados com fundamento em reclamação de uma parcela dos candidatos, todos os outros concorrentes serão afetados, violando o princípio da isonomia.

O ministro ressaltou que, ao determinar a correção de questões, especialmente em áreas fora do campo jurídico, o juiz precisaria substituir a banca por pessoa de sua escolha, pois não é especialista no assunto. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso por entender que as teses sustentadas pelo governo do Ceará - interferência entre poderes e violação da isonomia - não foram examinadas pelo TJ-CE.

No mérito o ministro também ficou vencido, pois considera ser possível questionar com maior abrangência a legitimidade de concurso público no Judiciário." Vejamos o posicionamento da jurisprudência pátria: "ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA.

PENALIZAÇÃO POR RESPOSTA INCORRETA.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE.

CONTRARIEDADE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

LIMITES.

AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA.

RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

Ofende o princípio da igualdade entre os candidatos a pretensão da recorrente de ver afastada, na correção de sua prova objetiva, a regra constante do item 9.2 do edital de abertura do Concurso para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Estado da Bahia (Edital 2/2002) - segundo a qual cada item cuja resposta divirja do gabarito oficial definitivo acarretará a perda de 0,20 ponto -porquanto ela alcançaria privilégio não estendido aos demais candidatos, que permaneceriam sujeitos a tal critério de avaliação.2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido deque, em concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável.

Precedentes. 3.

Recurso ordinário conhecido e improvido. (STJ - RMS 17.782/BA, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ10.04.2006 p. 231)." "Recurso extraordinário.

Concurso público. - Também esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, que é o compatível com ele, do concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas (assim no MS 21176, Plenário, e RE 140.242, 2ª.

Turma).

Pela mesma razão, ou seja, por não se tratar de exame de legalidade, não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões formuladas para, em face da interpretação dos temas que integram o programa do concurso, aferir, a seu critério, a compatibilidade, ou não, deles, para anular as formulações que não lhe parecerem corretas em face desse exame.

Inexiste, pois, ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição.

Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 268244/CE, Relator: Min.

MOREIRA ALVES; Data de Julgamento:09/05/2000; Órgão Julgador: Primeira Turma)" A partir das posições, conclui-se que é assente na jurisprudência pátria que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios utilizados pela banca examinadora na correção de provas, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo.

Ante todo o exposto, tendo em vista a realidade fática e jurídica dos presentes autos, que, OPINO pelo julgamento improcedente da presente demanda (artigo 487, I, do Código de Processo Civil).

Faço os autos conclusos a MM.

Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza-CE, 22 de julho de 2024. Felipe Chrystian Paiva Ferreira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos como sentença.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso.

Fortaleza, 22 de julho de 2024. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
24/07/2024 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89760068
24/07/2024 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89760068
24/07/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:16

Julgado improcedente o pedido
22/07/2024 14:40

Conclusos para julgamento
22/07/2024 14:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/04/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:49

Conclusos para despacho
12/12/2023 00:10

Juntada de Petição de réplica
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 72371963
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72371963
27/11/2023 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72371963
20/11/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 13:42

Conclusos para despacho
16/11/2023 10:25

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:03

Conclusos para despacho
08/11/2023 11:52

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 02:44

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES BRITO em 03/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:13

Juntada de entregue (ecarta)
19/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2023. Documento: 69168718
18/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 69168718
15/09/2023 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69168718
15/09/2023 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2023 10:30

Conclusos para decisão
15/09/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3033526-56.2023.8.06.0001

Municipio de Fortaleza

Elizafam Costa Bezerra Soares

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/06/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 3033891-13.2023.8.06.0001

Roberta Romenia Goes

Programa de Assistencia a Saude dos Serv...

Advogado: Ernesto de Pinho Pessoa Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/02/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 3033994-20.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Aldo Rodrigues da Trindade

Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Jun...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/06/2024 13:59

Exibir Processo

Processo nº 3033317-87.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Tecnoset Informatica Produtos e Servicos...

Advogado: Ariosto Mila Peixoto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/02/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 3033370-68.2023.8.06.0001

Arnaldo Castro de Sousa Junior

Autarquia Municipal de Trnsito e Cidadan...

Advogado: Henrique Augusto Felix Linhares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/10/2023 11:07

Exibir Processo