21/07/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:28

Conclusos para decisão
02/05/2025 14:00

Juntada de despacho
22/08/2024 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:56

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
31/07/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:55

Juntada de Petição de recurso
05/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2024. Documento: 88634420
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88634420
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3033380-15.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Auxílio-Alimentação] Requerente: FRANCISCA JANETE LOPES e outros Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA Com a dispensa do relatório formal (art. 38, Lei 9.099/1995), cumpre registrar tratar-se o feito de Ação aforada pelo(a) requerente, em face do requerido, postulando direito ao recebimento de auxílio-refeição/auxílio de dedicação integral durante todo o período de afastamento por motivo de férias e licenças, tendo o art. 45, I a IX, da Lei Municipal 6.794/1990 considerado o tempo de afastamento correspondente como de efetivo exercício.

O pedido almeja também a implantação da referida verba na remuneração da parte autora, e pagamento dos valores vencidos e vincendos.

Adentrando no julgamento conforme autorização do art. 355, I, do CPC, tenho que o pedido é improcedente.

Na verdade, a ficção legal presente no art. 45, I a IX, da Lei Municipal n. 6.794/90, na ausência de permissivo expresso afora para outros casos que não os mencionados na legislação municipal, autoriza apenas ao cômputo dos períodos de afastamento ali citados para a integralização do saldo do tempo de serviço, como a própria inserção dos citados dispositivos legais junto ao Capítulo I, do Título IV, da referida lei demonstra.

Não bastasse isso, a própria natureza indenizatória do auxílio-alimentação, reconhecida pela jurisprudência do STJ em casos análogos, e indicada de forma expressa na legislação municipal quanto ao auxílio dedicação integral (arts. 82 e 83 da Lei Complementar municipal n. 169/2014), também obstam o reconhecimento do direito postulado neste feito. ADMINISTRATIVO.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO REGIMENTAL.

SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

AFASTAMENTO.

MANDATO CLASSISTA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

EXERCÍCIO DO CARGO.

NECESSIDADE. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou orientação segundo a qual o auxílio alimentação é um benefício de natureza indenizatória, inerente ao exercício do cargo, e, portanto, destina-se aos servidores em efetivo exercício do cargo. 2.

O servidor afastado para o exercício de mandato classista não faz jus ao auxílio-alimentação, porquanto não se encontra no exercício efetivo das atividades de seu cargo. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - 6ª Turma.

AgRg no AgRg no RMS 20.303/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

POLICIAL CIVIL EXERCENDO MANDATO CLASSISTA.

BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO.

DESCABIMENTO.

O auxílio-alimentação destina-se aos servidores, em efetivo exercício, com caráter indenizatório e inerente ao exercício do cargo.

Estando os recorrentes afastados para exercerem mandato classista, não lhes advém direito, muito menos líquido e certo, ao pretendido benefício.

Precedente.

Recurso desprovido. (STJ - 5ª Turma.

RMS 8.899/ES, Rel.

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, julgado em 30/06/1999, DJ 23/08/1999, p. 136) Aliás, é sobretudo em razão da natureza indenizatória do auxílio-alimentação que nenhuma ilegalidade comete a autoridade administrativa quando, no uso de sua competência regulamentar, estabelece, respeitados os parâmetros legais acima destacados, como critério para o recebimento do auxílio-refeição o efetivo exercício do cargo.

O mesmo deve ser apontado, enfim, à vista da literalidade do art. 82 da Lei Complementar Municipal n. 169/2014 já mencionado, quanto ao auxílio de Dedicação Integral.

Considerada, de resto, a necessidade de observância do princípio da legalidade estrita, a total improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe, rejeitados os argumentos em contrário. Julgo, pois, improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei n. 9.099/95).

Intimem-se.

Com o trânsito, arquivem-se os autos, realizadas as baixas devidas.

Datado e assinado digitalmente.
27/06/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88634420
27/06/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/06/2024 13:00

Julgado improcedente o pedido
27/02/2024 18:38

Conclusos para despacho
17/01/2024 05:03

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:50

Conclusos para despacho
11/12/2023 13:48

Juntada de Petição de réplica
28/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2023. Documento: 71696677
27/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71696677
24/11/2023 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71696677
08/11/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:58

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
29/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 14:22

Conclusos para despacho
11/10/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contrarrazões ao Recurso Inominado • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3033891-13.2023.8.06.0001

Roberta Romenia Goes

Programa de Assistencia a Saude dos Serv...

Advogado: Ernesto de Pinho Pessoa Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/02/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 3033994-20.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Aldo Rodrigues da Trindade

Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Jun...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/06/2024 13:59

Exibir Processo

Processo nº 3033317-87.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Tecnoset Informatica Produtos e Servicos...

Advogado: Ariosto Mila Peixoto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/02/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 3033370-68.2023.8.06.0001

Arnaldo Castro de Sousa Junior

Autarquia Municipal de Trnsito e Cidadan...

Advogado: Henrique Augusto Felix Linhares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/10/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 3031601-25.2023.8.06.0001

Brendon Rivelino Lima Martins

Estado do Ceara

Advogado: Rodrigo Nunes Brito

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/09/2023 10:30

Exibir Processo