04/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/08/2025 13:40

Alterado o assunto processual
26/07/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 17:48

Conclusos para despacho
09/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Contra-razões
05/07/2025 02:08

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:45

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 157909654
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 157909654
10/06/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 DECISÃO 3031799-62.2023.8.06.0001 [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: ROGERIO SANDREY COURAS DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, no qual o exequente requer o pagamento da quantia de R$ 127.603,34.

O Estado do Ceará apresentou impugnação, sustentando que os cálculos apresentados extrapolam o limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo devido, segundo sua apuração, o valor de R$ 88.315,92.

Em manifestação à impugnação, o exequente afirmou ter renunciado ao valor excedente ao teto legal ainda na fase de conhecimento, viabilizando a tramitação da demanda perante o Juizado.

Argumenta, ainda, que os acréscimos decorrentes da correção monetária e dos juros de mora posteriores ao ajuizamento não se submetem à limitação do valor da causa, pois o valor da condenação final pode ultrapassar o teto legal, desde que este tenha sido observado no momento da propositura da ação. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus próprios julgados, não havendo restrição quanto ao valor da execução se, no momento da propositura da ação, foi observado o limite de alçada legal.

No caso em análise, verifica-se que a parte exequente renunciou expressamente ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no momento do ajuizamento da ação, conforme consta no documento de ID 69254750.

A renúncia foi feita para adequar o valor da causa ao limite de R$ 79.200,00, vigente à época, o que permitiu a tramitação do feito perante o Juizado Especial.

Como já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "os Juizados Especiais ostentam competência para promover a execução de seus julgados, ainda que os consectários da condenação, tais como juros e multa, façam com que o valor total ultrapasse o teto de alçada, desde que este tenha sido respeitado no momento do ajuizamento da ação" (REsp 1.537.731/MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/08/2017).

Assim, não se verifica qualquer vício ou ilegalidade no prosseguimento da execução nos presentes autos, sendo irrelevante o valor atual da condenação, já que os acréscimos decorreram de encargos legais posteriores ao ajuizamento da ação, não alterando a competência ou a regularidade do procedimento.

Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Diante disso, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 107059522 e fixo o valor do crédito em R$ 127.603,34, atualizado até outubro/2024.

Fica, desde já, vedada a rediscussão do montante reconhecido ou da metodologia utilizada para sua apuração, salvo hipótese de erro material.

Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de até 15 dias, informe todos os seus dados bancários, conforme determinado nos arts. 21,XV da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do TJCE.

Estando nos autos as informações bancárias necessárias, determino à SEJUD que providencie a expedição da requisição de pagamento, via sistema SAPRE, em favor de Rogério Sandrey Couras de Carvalho, no valor de R$ 127.603,34.

Eventuais retificações nas requisições poderão ser indicadas pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação para pagamento, a fim de viabilizar a correção pelo juízo.

Elaborado junto ao SAPRE o Precatório, encaminhe-se o ofício retromencionado ao setor de precatórios do Tribunal de Justiça, devendo aguardar os autos em arquivo, até a notícia do pagamento.

Intimem-se.

Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital.

Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
09/06/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157909654
09/06/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2025 11:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/06/2025 11:35

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
09/12/2024 15:25

Conclusos para despacho
22/11/2024 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.
30/10/2024 15:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/10/2024 16:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/10/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:23

Processo Reativado
15/10/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:25

Conclusos para decisão
11/10/2024 15:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2024 15:44

Juntada de despacho
17/05/2024 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/05/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 00:18

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 02/05/2024 23:59.
29/04/2024 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
20/04/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:57

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:56

Juntada de Petição de recurso
17/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2024. Documento: 84243845
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84243845
15/04/2024 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84243845
15/04/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:42

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 14:42

Conclusos para julgamento
11/04/2024 14:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/02/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 03:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/02/2024 23:59.
16/01/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 21:17

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 17:31

Conclusos para despacho
07/12/2023 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/12/2023 23:59.
16/10/2023 10:16

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 14:13

Conclusos para despacho
18/09/2023 18:23

Distribuído por sorteio
18/09/2023 18:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2023 18:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2023 18:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2023 18:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2023 18:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2023 18:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2023 18:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2023 18:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2023 18:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2023 18:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2023 18:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2023 18:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2023 18:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2023 18:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2023 18:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2023 18:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2023 18:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2023 18:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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