20/06/2025 18:51

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 10:24

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2025 13:16

Expedição de Mandado.
06/05/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:35

Processo Desarquivado
06/05/2025 16:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/12/2024 18:05

Juntada de despacho
29/08/2024 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2024 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
02/08/2024 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/08/2024 23:59.
16/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:19

Conclusos para despacho
09/07/2024 14:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/07/2024 18:02

Juntada de Petição de apelação
19/06/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2024. Documento: 88053158
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2024. Documento: 88053158
14/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 88053158
14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3031805-69.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Abuso de Poder, Pedido de Liminar] Requerente: IMPETRANTE: OMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Requerido: IMPETRADO: PREGOEIRO DA CLFOR - CENTRAL DE LICITAÇÕES DE FORTALEZA e outros (3) S E N T E N Ç A              Cuidam os autos de mandado de segurança com pedido de medida liminar impetrado por Omega Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. contra ato do Pregoeiro da Central de Licitações de Fortaleza e Secretário-Executivo Municipal da Gestão Regional e, em litisconsórcio passivo, a empresa Agrada Construções e Serviços LTDA, em relação a procedimento licitatório iniciado com pregão presencial nº 007/2023 - Lote 01, do tipo menor preço, que tem como objeto o registro de preços visando futuras e eventuais contratações de empresas para o fornecimento e instalação de 120 (cento e vinte) conjuntos de academias ao ar livre, no município de fortaleza, Estado do Ceará.                 Narra a impetrante que foi desclassificada do referido certame, tendo em vista que sua proposta foi considerada inexequível por decisão do pregoeiro, sendo declarada vencedora da licitação a empresa Agrada Construções e Seriços Ltda - ME, embora, segundo a autora, tenha apresentado proposta menos vantajosa.

Nesse sentido, requer a concessão de medida liminar para determinar a suspensão da licitação pregão eletrônico nº 007/2023, bem como todo ato administrativo tendente a contratar a empresa vencedora.

No mérito, requer a concessão da segurança para declarar a impetrante habilitada no referido certame licitatório, determinando o seu prosseguimento.                 A impetrante apresentou emenda à inicial (id 70157279).                   O Município de Fortaleza apresentou documentos.                Por sua vez, o Secretário Executivo Municipal prestou informações (id 71590958), alegando, preliminarmente, inexistência do direito líquido e certo.

No mérito, sustenta que a proposta da impetrante foi considerada inexequível, sendo desclassificada a referida empresa, pois descumpriu o que prescreve o item 20.2, alínea b, do Edital nº 9089.

Por fim, informa que o objeto do certame foi adjudicado em homologado, bem como que o contrato foi assinado e publicado no Diário Oficial.                 Instado a se manifestar, o nobre representante do Ministério Público opinou pela denegação da segurança (id 78406165).                 Petição da impetrante argumentando a existência de fatos novos acompanhada de documentos.                 É o relatório.

Decido.                Constata-se, no caso dos autos, a falta de interesse processual superveniente pela evidente perda do objeto da presente ação, motivo pelo qual, é o caso de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC).                Da análise dos autos, verifica-se que o Edital nº 9089, PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2023 teve como objeto o "registro de preços visando futuras e eventuais contratações de empresas para o fornecimento e instalação de 120 (cento e vinte) conjuntos de academias ao ar livre, no município de fortaleza, Estado do Ceará".

Destaco que o objeto do certame foi devidamente adjudicado e homologado em favor da empresa vencedora, Agrada Construções e Serviços Ltda, conforme o respectivo termo de id 71195736.

Ainda, o Município de Fortaleza/CE anexou o extrato do contrato celebrado com a empresa vencedora, consoante documento de id 71195736, o que inviabiliza a suspensão do pregão, conforme perseguido pela impetrante.

Portanto, o processo licitatório foi efetivamente encerrado, sendo forçoso concluir pela perda do objeto da presente demanda, uma vez adjudicado e homologado o objeto do certame, bem como assinado o respectivo contrato com a empresa vencedora.                A jurisprudência o Tribunal de Justiça do Ceará afirma que " (…) vejo que a homologação do resultado e a adjudicação do objeto do certame à impetrante tornaram sem objeto o teor da decisão do pedido de suspensão de liminar acostado às fls. 91/94, porque ultrapassada a fase procedimental da licitação e consumado o resultado desta.

IV.

Desse modo, fácil constatar que o presente processo não tem mais qualquer razão de ser, de modo que sua extinção sem resolução de mérito é medida que se impõe (...)". (Mandado de Segurança Cível - 0130873-32.2012.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Órgão Especial, data do julgamento: 12/05/2022, data da publicação: 12/05/2022)                Por tais motivos, declaro extinto o processo por perda do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.              Deixo, no entanto, de condenar as partes ao pagamento de custas e de verbas sucumbenciais uma vez que nenhuma das partes deu causa à perda superveniente do objeto desta ação.              Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior.                Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.                Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza, 12 de junho de 2024.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
13/06/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88053158
13/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:25

Extinto os autos em razão de perda de objeto
28/03/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 17:28

Conclusos para julgamento
18/01/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 12:28

Conclusos para despacho
05/12/2023 12:28

Cancelada a movimentação processual
01/12/2023 11:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/11/2023 00:34

Decorrido prazo de PAULO CESAR PEREIRA ALENCAR em 14/11/2023 23:59.
06/11/2023 23:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/11/2023 04:20

Decorrido prazo de SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL DE FORTALEZA em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2023 22:01

Juntada de Petição de diligência
20/10/2023 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 14:28

Juntada de Petição de certidão (outras)
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70671402
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70431987
18/10/2023 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70431987
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70431987
17/10/2023 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70431987
17/10/2023 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 12:27

Expedição de Mandado.
17/10/2023 12:27

Expedição de Mandado.
17/10/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:19

Decisão Interlocutória de Mérito
06/10/2023 12:27

Conclusos para decisão
04/10/2023 11:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69428188
28/09/2023 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69428188
27/09/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 20:31

Conclusos para decisão
18/09/2023 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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