TJCE - 3030570-67.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 14:52
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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26/06/2025 14:27
Juntada de Certidão
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26/06/2025 14:27
Transitado em Julgado em 26/06/2025
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26/06/2025 01:17
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 25/06/2025 23:59.
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18/06/2025 01:12
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/06/2025 23:59.
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17/06/2025 01:18
Decorrido prazo de MARINA BASILE em 16/06/2025 23:59.
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03/06/2025 01:02
Confirmada a comunicação eletrônica
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27/05/2025 09:09
Confirmada a comunicação eletrônica
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26/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 20492972
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23/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 20492972
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22/05/2025 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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22/05/2025 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20492972
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22/05/2025 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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22/05/2025 06:23
Conhecido o recurso de ANA ANGELICA MAGALHAES MACIEL - CPF: *23.***.*64-53 (RECORRENTE) e provido em parte
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14/05/2025 19:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/05/2025 19:55
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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08/05/2025 13:16
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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28/04/2025 14:59
Juntada de Petição de substabelecimento
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23/04/2025 10:21
Juntada de Certidão
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22/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 19634304
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17/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 19634304
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17/04/2025 00:00
Intimação
PROCESSO Nº:3030570-67.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] PARTE AUTORA: RECORRENTE: ANA ANGELICA MAGALHAES MACIEL PARTE RÉ: RECORRIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que o processo será pautado para a Sessão de Julgamento, a ser realizada em Videoconferência, na plataforma Microsoft Teams, no dia 28/04/2025, (segunda-feira) às 9h.
Caberá aos patronos que desejem sustentar oralmente suas razões perante o colegiado FORMALIZAR O PEDIDO DE ACESSO ATÉ ÀS 18 (DEZOITO) HORAS DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DA SESSÃO SUPRAMENCIONADA, mediante e-mail da secretaria - [email protected] - indicando em sua solicitação as seguintes informações: 1.
O nome do advogado(a) responsável pela sustentação, seu registro na OAB; 2.
Anexar substabelecimento nos autos, ou indicar ID da procuração do advogado que realizará a sustentação; 3.
O nome da parte a quem representa e seu e-mail para contato, nos termos do art.
Art. 50 da Resolução/Tribunal Pleno 01/2019. O referido é verdade.
Dou fé.
Fortaleza/CE, 16 de abril de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ -
16/04/2025 16:00
Conclusos para julgamento
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16/04/2025 15:43
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19634304
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16/04/2025 15:43
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/04/2025 14:59
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 14:40
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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26/02/2025 09:04
Decorrido prazo de MARINA BASILE em 28/01/2025 23:59.
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26/02/2025 08:59
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/01/2025 23:59.
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26/02/2025 08:57
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 28/01/2025 23:59.
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03/02/2025 13:50
Juntada de Petição de petição
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27/01/2025 13:14
Conclusos para julgamento
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 14549643
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09/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 14549643
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09/01/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3030570-67.2023.8.06.0001 Recorrente: ANA ANGELICA MAGALHAES MACIEL Recorrido(a): INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).
Considerando o disposto ao Art. 44, incisos III e IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Ceará, retiro os autos da pauta de sessão virtual e determino sua inclusão na próxima pauta por videoconferência livre e desimpedida.
Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator -
08/01/2025 09:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14549643
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08/01/2025 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 12:34
Proferido despacho de mero expediente
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17/09/2024 12:25
Conclusos para despacho
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10/09/2024 00:01
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/09/2024 23:59.
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09/09/2024 19:35
Juntada de Petição de petição
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23/08/2024 00:08
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 05/08/2024 23:59.
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23/08/2024 00:07
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 05/08/2024 23:59.
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03/08/2024 06:27
Decorrido prazo de ANA ANGELICA MAGALHAES MACIEL em 29/07/2024 23:59.
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25/07/2024 20:38
Juntada de Certidão
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25/07/2024 17:33
Juntada de Petição de petição
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22/07/2024 00:00
Publicado Despacho em 22/07/2024. Documento: 13441803
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19/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 13441803
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19/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3030570-67.2023.8.06.0001 Recorrente: ANA ANGELICA MAGALHAES MACIEL Recorrido(a): INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, contra a sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 13428630), proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos declaratórios, aos quais o juízo a quo negou provimento, nos termos da sentença de ID 13428691, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 09/05/2024 (quinta-feira) e considerada publicada em 10/05/2024 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 13/05/2024 (segunda-feira) e findaria em 24/05/2024 (sexta-feira).
Tendo o recurso inominado (ID 13428697) sido protocolado em 17/05/2024, a recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência no corpo da peça recursal (ID 13428697), da procuração com poderes específicos (ID 13428601) e dos documentos de ID's 13428702, 13428703, 13428704 e 13428705, hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 13428706), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Apresentadas contrarrazões (ID 13428709) pelo ISSEC, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator -
18/07/2024 14:35
Juntada de Certidão
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18/07/2024 11:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13441803
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18/07/2024 11:57
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 11:57
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2024 14:05
Recebidos os autos
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11/07/2024 14:05
Conclusos para despacho
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11/07/2024 14:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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