TJCE - 3028967-56.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3028967-56.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ERIVANDO DE MENDONCA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos e examinados.
Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença quanto aos honorários sucumbenciais (ID. 128124856).
Intimado para apresentar impugnação, o(a) executado(a) deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu (ID. 140767771/155896891).
Decido.
Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID. 128124856), declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), que será objeto de quitação através de ROPV, sem prejuízo da atualização devida.
Intimem-se.
Preclusa a decisão, expeça-se a ROPV, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE.
No mais, por oportuno, considerando a reclamação de ID. 133308830, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer objeto dos autos, sob pena de incidência de multa cominatória no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito -
27/11/2024 10:49
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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27/11/2024 10:47
Juntada de Certidão
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27/11/2024 10:47
Transitado em Julgado em 27/11/2024
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27/11/2024 09:48
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/11/2024 23:59.
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27/11/2024 09:48
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/11/2024 23:59.
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27/11/2024 09:48
Decorrido prazo de KAIO GALVAO DE CASTRO em 18/11/2024 23:59.
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27/11/2024 09:48
Decorrido prazo de KAIO GALVAO DE CASTRO em 18/11/2024 23:59.
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27/11/2024 09:48
Decorrido prazo de MIGUEL FERNANDES PESSOA NETO em 18/11/2024 23:59.
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27/11/2024 09:48
Decorrido prazo de MIGUEL FERNANDES PESSOA NETO em 18/11/2024 23:59.
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24/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 15067158
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23/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 15067158
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22/10/2024 11:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15067158
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22/10/2024 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 16:33
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
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15/10/2024 14:41
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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11/10/2024 14:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/10/2024 16:04
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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11/09/2024 17:24
Juntada de Petição de petição
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19/08/2024 11:27
Juntada de Certidão
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01/08/2024 00:00
Publicado Despacho em 01/08/2024. Documento: 13658795
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31/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 13658795
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31/07/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3028967-56.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ERIVANDO DE MENDONCA SILVA DESPACHO Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Outubro de 2024. Intimem-se.
Publique-se. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora -
30/07/2024 19:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13658795
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30/07/2024 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2024 19:47
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2024 20:17
Conclusos para despacho
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24/07/2024 00:00
Publicado Despacho em 24/07/2024. Documento: 12810650
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23/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 12810650
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23/07/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3028967-56.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ERIVANDO DE MENDONCA SILVA DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da Sentença foi feita no dia 01/04/2024 (ID. 5683922), e o recurso protocolado no dia 01/04/2024 (ID. 12760831), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.
Dispensado o preparo, eis que a parte requerente se trata de pessoa jurídica de direito público e goza de isenção nos termos do art. 1 - A da Lei nº 9.494/97.
Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância.
Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.
Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.
Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora -
22/07/2024 15:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12810650
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22/07/2024 15:09
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 15:09
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2024 19:11
Recebidos os autos
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10/06/2024 19:11
Conclusos para despacho
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10/06/2024 19:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2024
Ultima Atualização
21/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
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