21/10/2024 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/09/2024 00:29

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 24/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:10

Conclusos para despacho
11/09/2024 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
10/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 102201963
09/09/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 102201963
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3029654-33.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Requerente: ANA ERIKA FEITOSA JUSTO XENOFONTE Requerido: ESTADO DO CEARA O recurso em exame acusa a sentença ID 83593858 de conter obscuridade/contradição por haver feito referência à planilha apresentada no ID 67467742, que se refere ao período de 2014 a 2021, para condenar o ente réu a cumprir determinação relativa ao interstício de 2014 a 2019.

Reputando necessária a integração solicitada, acolho os aclaratórios de ID 84201008, integro a sentença recorrida para que seu dispositivo assim registre, inclusive em atenção a decisão vinculante firmada pelo STF quanto aos critérios de correção, a qual deixou o julgado de referir e observar: "Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido autoral (art. 487, I, CPC) para condenar o ente réu ao pagamento dos valores retroativos referentes ao vencimento-base do interstício de 2014 a 2019 em favor da parte requerente, decorrente da incidência da progressão funcional anual e das diferenças relacionadas às gratificações do referido período calculadas conforme o vencimento-base acrescido de 5% a cada ano, perfazendo o importe de R$ 17.190,63, qual deve ser acrescida (Tema 810 do STF) atualização pelo IPCA-e a partir de quando deveriam ter sido as parcelas pagas, além de juros da caderneta de poupança, contados da citação (art. 219 do CPC C/C art. 405 do CC, além do Tema 611 de Recursos Repetitivos do STJ). (...)" (destaquei) Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente.
06/09/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102201963
06/09/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 11:35

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2024 14:43

Conclusos para decisão
08/05/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:17

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 83593858
15/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 83593858
12/04/2024 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83593858
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83593858
11/04/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83593858
11/04/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83593858
11/04/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:41

Julgado procedente o pedido
03/04/2024 11:04

Conclusos para julgamento
03/04/2024 11:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/01/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:43

Conclusos para despacho
17/11/2023 02:58

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 03:11

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 14/11/2023 23:59.
28/10/2023 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70704429
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70704428
19/10/2023 15:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70583488
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70583488
18/10/2023 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70583488
18/10/2023 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70583488
16/10/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:29

Juntada de Petição de réplica
12/09/2023 10:17

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:37

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 12:00

Conclusos para despacho
24/08/2023 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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