21/08/2024 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2024 00:21

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:16

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA - UECE em 14/08/2024 23:59.
26/07/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 13:47

Juntada de Petição de diligência
24/07/2024 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
18/07/2024 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:48

Expedição de Mandado.
10/07/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:26

Conclusos para despacho
04/07/2024 00:27

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:27

Decorrido prazo de MATEUS DE LIMA MESQUITA em 03/07/2024 23:59.
12/06/2024 13:40

Juntada de Petição de recurso
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2024. Documento: 87891880
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2024. Documento: 87891880
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2024. Documento: 87891880
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2024. Documento: 87891880
11/06/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87891880
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87891880
11/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 3027959-44.2023.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] POLO ATIVO: JALLES DANTAS DE LUCENA POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA - UECE e outros (3) SENTENÇA Por meio do provimento do recurso do ID 79995891, interposto contra a sentença do ID 73000842, almeja a parte autora o suprimento de alegada omissão e erro de procedimento naquele decisório supostamente contidos.

Segundo a peça recursal, a sentença seria omissa porque já restaria evidente, desde a propositura da demanda, que a área de avaliação do diploma de Doutorado é exatamente em Ciência Biológicas, conforme documentação da CAPES visualizada no ID 65404061.

De sua vez, o que se alegou tratar-se de "erro" de procedimento consistiria em ter considerado aludida decisão como intempestiva documentação juntada em razão de fatos supervenientes.

Com efeito, pelo que se percebe, está a buscar a parte embargante não a integração do julgado, mas verdadeiramente sua reforma. É o que se percebe na medida em que, como evidencia a argumentação recursal utilizada (rectius: erros decisórios acerca da área de avaliação do diploma e da tempestividade da apresentação de documentação), a parte não se vale do recurso para apontar verdadeiramente omissão, obscuridade, erro material ou contradição, cuja presença in casu autorizaria, mesmo em tese, o art. 1.022 do CPC o uso dos aclaratórios.

De fato, a parte autora se vale do recurso citado para apontar "erros" que, dada sua natureza, somente seriam passíveis de "correção" por intermédio de modalidade recursal diversa da efetivamente utilizada, a qual, como visto, é de fundamentação vinculada, na forma como evidencia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. […] OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA.

INVIABILIDADE. 1.

Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie.

Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2.

O fato de o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os argumentos por ele postos em seu recurso denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade. 3.

A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora sobre a data limite de que dispunha o embargante para apresentação de alegações finais no 1º grau de jurisdição.

Precedentes. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS n. 67.018/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021.) Em razão do exposto, desconheço o recurso do ID 79995891.

Não vindo aos autos recurso hábil, certifique-se o trânsito em julgado.

Intimem-se. Juiz de Direito
10/06/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87891880
10/06/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87891880
10/06/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 19:16

Não conhecido o recurso de JALLES DANTAS DE LUCENA - CPF: *73.***.*40-36 (IMPETRANTE)
07/06/2024 18:59

Conclusos para julgamento
07/06/2024 18:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/04/2024 14:09

Juntada de comunicação
13/04/2024 00:23

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:19

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/04/2024 23:59.
18/03/2024 17:04

Juntada de Petição de substabelecimento
20/02/2024 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 73000842
14/02/2024 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73000842
14/02/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 23:03

Denegada a Segurança a JALLES DANTAS DE LUCENA - CPF: *73.***.*40-36 (IMPETRANTE)
12/12/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 10:22

Conclusos para julgamento
03/12/2023 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 16:16

Conclusos para despacho
04/10/2023 02:15

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA - UECE em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 09:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/09/2023 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 00:10

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/09/2023 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2023 13:07

Expedição de Mandado.
17/09/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 10:24

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2023 13:42

Conclusos para despacho
30/08/2023 04:22

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ-UECE em 29/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 19:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/08/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 12:25

Juntada de Petição de diligência
11/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 65407701
10/08/2023 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 16:31

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2023 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2023 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 10:07

Expedição de Mandado.
10/08/2023 10:07

Expedição de Mandado.
08/08/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:14

Conclusos para decisão
08/08/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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