21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169113147
20/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169113147
20/08/2025 00:00

Intimação

R.H.

Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição anexada pelo ente público, no prazo de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
19/08/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169113147
18/08/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:00

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:40

Juntada de despacho
11/12/2024 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/12/2024 09:10

Alterado o assunto processual
12/11/2024 05:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/10/2024 23:59.
28/10/2024 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2024. Documento: 109493684
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109493684
16/10/2024 00:00

Intimação

R.H. Vistos, etc., Repousa no ID 71510934, Embargos de Declaração interpostos por IVANILDE MORAES DA SILVA em face da prestação jurisdicional de ID 71151518, alegando contradição e omissão. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou as respectivas contrarrazões (ID 86687501). Primeiramente, cito material encontrado no site : https://www.cnmp.mp.br/portal/glossario/8049-embargos-de-declaracao : Embargos de declaração Ou embargos declaratórios.

Recurso contra decisão que contém obscuridade, omissão ou contradição, tendo como finalidade esclarecer, tornar clara a decisão.

Em qualquer caso, a substância do julgado, em princípio, será mantida, visto que os embargos de declaração não visam modificar o conteúdo da decisão.

Porém, a jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, os embargos com efeito infringente, ou seja, para modificar a decisão embargada, exatamente quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção de flagrante equívoco. Dispõe o artigo1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Na conformidade do dispositivo supratranscrito, temos que os embargos de declaração constituem uma forma pela qual se pode solicitar ao juiz que reveja uma decisão, tornando-a mais compreensível, ou corrigindo-a.

Assim, sempre que for proferida decisão que contenha erro material, seja contraditória, obscura ou omissa, é passível a interposição de embargos declaratórios. No presente caso, conforme consta n sentença vergastada consta : Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido requestado na prefacial com base no art.487, I, do CPC, deferindo o pedido de tutela no sentido de determinar que o promovido arque com todos os custos da cirurgia, que seja tratamento cirúrgico do hiperparatireoidismo primário(COD. 30214041), a ser realizado no Hospital São Raimundo, bem como, todos os materiais necessários e honorários de anestesiologistas com pagamento integral e imediato dos honorários médicos consoante orçamento citado nos autos, á equipe médica que acompanha o Dr.

Wellington Alves Filho.

Por consequência lógica, julgo procedente a presente ação, determinando que o promovido custei o procedimento cirúrgico, preferencialmente com cirurgião credenciado e na ausência de referido profissional, que arque com os custos dos honorários médicos e de profissionais indicados pelo cirurgião médico que acompanha a autora, objetivando a realização da cirurgia buscada po meio da presente ação. Como se pode observar, foi-se determinado que o embargado arcar-se com o tratamento cirúrgico hiperparatireoidismo primário, assim como o pagamento de honorários de anestesiologistas com pagamento integral e imediato dos honorários médicos e de toda equipe do Dr.

Wellington Alves Filho.

Ressalte-se que a determinação foi no sentido de pagamento do médico já citado e de toda sua equipe.

A única exceção seria no caso de existência de outro profissional que fosse credenciado pela embargada.

E como, durante todo o desenrolar processual, o embargado não demonstrou a existência do mesmo, fica claro que o pagamento deve ser feito ao médico já citado, além de sua equipe. Com relação á condenação em danos morais, frise-se que a parte embargante interpôs Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência..Não consta qualquer pedido de condenação em danos morais. Logo, estando demonstrado a inexistência de contradição e omissão, tenho como improcedentes os embargos declaratórios. Outrossim, vislumbrando-se que a parte embargada interpôs Recurso Inominado, determino que a parte embargante seja intimada para apresentar as respectivas contrarrazões do recurso no prazo de 10(dez) dias. Publique-se, Registre-se, Intime-se, e Cumpra-se Á SEJUD Fortaleza, data e hora da assinatura digital
15/10/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109493684
15/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2024 12:54

Conclusos para despacho
11/06/2024 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 10/06/2024 23:59.
24/05/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 14:48

Conclusos para despacho
08/12/2023 02:02

Decorrido prazo de MARINA BASILE em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 72731835
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72731835
28/11/2023 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72731835
27/11/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:34

Conclusos para despacho
22/11/2023 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 21/11/2023 23:59.
06/11/2023 16:30

Juntada de Petição de recurso
03/11/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/10/2023. Documento: 71151518
29/10/2023 06:16

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 22:59

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 71151518
26/10/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71151518
26/10/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:51

Julgado procedente o pedido
23/10/2023 11:50

Conclusos para julgamento
22/10/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 03:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 16:54

Conclusos para despacho
27/09/2023 00:51

Decorrido prazo de MARINA BASILE em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 67510295
06/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 67510295
05/09/2023 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:33

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:39

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/08/2023. Documento: 67196193
23/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 67196193
22/08/2023 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 16:22

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3027945-60.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Thais Helena Oliveira Costa Vieira

Advogado: Filipe Duarte Pinto Castelo Branco

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/08/2024 10:54

Exibir Processo

Processo nº 3028531-97.2023.8.06.0001

Adoxy Comercio e Servicos LTDA

Estado do Ceara

Advogado: Artur Garrastazu Gomes Ferreira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2024 09:06

Exibir Processo

Processo nº 3029714-06.2023.8.06.0001

Nardo Mazollyne da Silva Souza

Policia Militar do Ceara

Advogado: Newton Fontenele Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/08/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 3029020-37.2023.8.06.0001

Maria Selvina Souza Oliveira

Municipio de Fortaleza

Advogado: Roni Furtado Borgo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/03/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 3029963-54.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Defensoria Publica Geral do Estado do Ce...

Advogado: Daniel Barbosa Santos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2024 12:52

Exibir Processo