09/04/2025 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/04/2025 15:19

Alterado o assunto processual
09/04/2025 15:19

Alterado o assunto processual
24/03/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:19

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
18/03/2025 03:28

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:28

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:28

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:28

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES em 17/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 137018874
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 137018874
25/02/2025 00:00

Intimação

Contra a sentença, foi apresentado Recurso Inominado.

Determino a intimação da parte contrária, para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
24/02/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137018874
24/02/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:01

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
07/11/2024 15:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/07/2024 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:21

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:18

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 19:14

Juntada de Petição de recurso
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2024. Documento: 88513588
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2024. Documento: 88513588
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2024. Documento: 88513588
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88513588
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88513588
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88513588
26/06/2024 00:00

Intimação

PROJETO DE SENTENÇA R.H.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Registre-se, entretanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA aforada pelo requerente, JULIO CESAR ANDRADE DE SOUSA em face dos requeridos, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e ESTADO DO CEARÁ, cuja pretensão consiste em anular questões do concurso público a que se submeteu, que as questões nº 02, 04, 21, 35 e 83, da prova Tipo A, referente ao Concurso Público para o cargo de Soldado da Policia Miliar do Estado do Ceará - PM/CE, regulado pelo edital nº 01 - Soldado PM/CE 2022, dispõe sobre conteúdo não previsto no edital e respostas dúbias e/ou cujas respostas exigiam conhecimento mais especifico, o que teria prejudicado ou induzido o autor a erro.

Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar: decisão indeferindo tutela antecipada no ID: 68691268; devidamente citado o Estado do Ceará apresentou contestação no ID: 71179533; o outro promovido IDECAN apresentou sua contestação no ID: 71349615; réplica do promovente no ID: 72845150; e parecer do Ministério Público no ID: 88302416, opinou pela improcedência da presente ação.

Não havendo nada que sanear nos autos, passo ao julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do CPC. É de sabença básica que o edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a administração pública como o candidato.

Faz Lei entre as partes.

Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados devem obrigatoriamente ser observados, sob pena de violação aos princípios da legalidade e publicidade.

Como bem salientou, o cerne da questão resume-se na possibilidade ou não do Poder Judiciário modificar ou mesmo interferir ou ainda examinar critérios de formulação e correção de provas, fixados por banca examinadora de concursos.

Nesta oportunidade, transcrevo publicação encontrada no site http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=290101: "Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de concurso "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário." Esta tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão nesta quinta-feira (23), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853.

Por maioria de votos, os ministros reafirmaram jurisprudência do Tribunal e assentaram que, apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, a Justiça poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora.

A decisão terá efeito em, pelo menos, 196 processos sobrestados em tribunais de todo o país, que discutem o mesmo tema.

O recurso foi interposto pelo governo cearense contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) que confirmou a anulação de 10 questões de concurso público, realizado em 2005, para preenchimento de vagas de enfermeiro no Programa Saúde da Família.

Os candidatos alegavam que alguns dos itens impugnados possuíam mais de uma resposta correta e que existiam respostas baseadas em bibliografia que não constava do edital.

O relator do RE 632853, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que a jurisprudência do STF é antiga no sentido de que o Poder Judiciário não pode realizar o controle jurisdicional sobre o mérito de questões de concurso público.

O ministro destacou que a reserva de administração impede que o Judiciário substitua banca examinadora de concurso, por ser um espaço que não é suscetível de controle externo, a não ser nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

No entendimento do ministro, a jurisprudência do STF permite apenas que se verifique se o conteúdo das questões corresponde ao previsto no edital, sem entrar no mérito.

Segundo ele, no caso dos autos, houve indevido ingresso do Judiciário na correção das provas.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Teori Zavascki observou que a interferência do Judiciário em concursos públicos deve ser mínima, pois se os critérios da banca forem modificados com fundamento em reclamação de uma parcela dos candidatos, todos os outros concorrentes serão afetados, violando o princípio da isonomia.

O ministro ressaltou que, ao determinar a correção de questões, especialmente em áreas fora do campo jurídico, o juiz precisaria substituir a banca por pessoa de sua escolha, pois não é especialista no assunto. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso por entender que as teses sustentadas pelo governo do Ceará - interferência entre poderes e violação da isonomia - não foram examinadas pelo TJ-CE.

No mérito o ministro também ficou vencido, pois considera ser possível questionar com maior abrangência a legitimidade de concurso público no Judiciário." Vejamos o posicionamento da jurisprudência pátria: "ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA.

PENALIZAÇÃO POR RESPOSTA INCORRETA.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE.

CONTRARIEDADE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

LIMITES.

AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA.

RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

Ofende o princípio da igualdade entre os candidatos a pretensão da recorrente de ver afastada, na correção de sua prova objetiva, a regra constante do item 9.2 do edital de abertura do Concurso para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Estado da Bahia (Edital 2/2002) - segundo a qual cada item cuja resposta divirja do gabarito oficial definitivo acarretará a perda de 0,20 ponto -porquanto ela alcançaria privilégio não estendido aos demais candidatos, que permaneceriam sujeitos a tal critério de avaliação.2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido deque, em concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável.

Precedentes. 3.

Recurso ordinário conhecido e improvido. (STJ - RMS 17.782/BA, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ10.04.2006 p. 231)." "Recurso extraordinário.

Concurso público. - Também esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, que é o compatível com ele, do concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas (assim no MS 21176, Plenário, e RE 140.242, 2ª.

Turma).

Pela mesma razão, ou seja, por não se tratar de exame de legalidade, não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões formuladas para, em face da interpretação dos temas que integram o programa do concurso, aferir, a seu critério, a compatibilidade, ou não, deles, para anular as formulações que não lhe parecerem corretas em face desse exame.

Inexiste, pois, ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição.

Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 268244/CE, Relator: Min.

MOREIRA ALVES; Data de Julgamento:09/05/2000; Órgão Julgador: Primeira Turma)" A partir das posições, conclui-se que é assente na jurisprudência pátria que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios utilizados pela banca examinadora na correção de provas, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo.

Ante todo o exposto, tendo em vista a realidade fática e jurídica dos presentes autos, que, OPINO pelo julgamento improcedente da presente demanda (artigo 487, I, do Código de Processo Civil).

Faço os autos conclusos a MM.

Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza-CE, 23 de junho de 2024. Felipe Chrystian Paiva Ferreira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos como sentença.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso.

Fortaleza, 23 de junho de 2024. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
25/06/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88513588
25/06/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88513588
25/06/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88513588
25/06/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:09

Julgado improcedente o pedido
21/06/2024 12:21

Conclusos para julgamento
18/06/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2024 18:58

Conclusos para despacho
01/03/2024 13:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/02/2024 13:07

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/11/2023 22:17

Juntada de Petição de réplica
29/11/2023 21:13

Juntada de Petição de réplica
14/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71366869
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71366869
10/11/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71366869
31/10/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:14

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:34

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:49

Conclusos para despacho
25/10/2023 12:23

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 02:19

Decorrido prazo de FELIPE FELISBERTO ANDRADE DE SOUSA em 05/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:58

Juntada de documento de comprovação
14/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 68691268
13/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 68691268
12/09/2023 10:08

Expedição de Carta precatória.
12/09/2023 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68691268
11/09/2023 23:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2023 19:39

Conclusos para decisão
27/08/2023 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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