21/11/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:01

Juntada de documento de comprovação
25/10/2024 13:27

Baixa Definitiva
25/10/2024 13:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL
25/10/2024 13:26

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2024 18:58

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:18

Juntada de despacho
28/06/2024 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/06/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 03:11

Decorrido prazo de VALDIR ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR em 17/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/06/2024 23:59.
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 87763994
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87763994
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Processo: 3029517-51.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Padronizado] Parte Autora: ROSANGELA SILVA REIS Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$140,520.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de Tutela de Urgência, firmada por ROSANGELA SILVA REIS, em face do ESTADO DO CEARÁ, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, requerendo, inclusive liminarmente, o fornecimento do medicamento ROMOSOZUMABE (EVENITY), conforme relatório médico (ID nº 69668132).

Ademais, requer a condenação em danos morais. Sentença de ID nº 73165947 julgou parcialmente procedente a demanda, já que o pedido de danos morais foi julgado improcedente. Apelação da parte autora em ID nº 79021951. Contrarrazões do Estado do Ceará em ID nº 83797162. Despacho de ID nº 85881322 determinou a remessa do presente feito ao TJ/CE. Petição de ID nº 87742680 informa o descumprimento. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO É sabido que com o processo sincrético, o reconhecimento e satisfação do direito da parte ocorre dentro da mesma relação jurídica, não havendo necessidade de se ajuizar nova demanda, sob pena de onerar indevidamente o Judiciário. Contudo, na presente demanda há a interposição de apelação pela parte autora (ID nº 79021951), e, com a consequente remessa dos autos ao 2º grau, o presente juízo não poderá apreciar eventual informação de descumprimento, o que ocorre no feito em análise, podendo acarretar algum prejuízo ao andamento do feito. Dessa forma, seria inviável o processamento do cumprimento provisório da sentença de ID nº 87742680 e a cognição da apelação (ID nº 79021951) nos mesmos autos, já que são atividades realizadas em juízos e instâncias distintas. Logo, torna-se necessária a propositura de cumprimento provisório da sentença em autos apartados, conforme regra geral disposta no art. 522 do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de cumprimento provisório apresentado nestes autos, devendo a parte exequente propor em autos apartados, conforme art. 522 do CPC.

Intimem-se as partes para ciência. À SEJUD para riscar dos autos a petição de ID nº 78105105, conforme despacho de ID nº 85323198.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito
06/06/2024 13:33

Desentranhado o documento
06/06/2024 13:33

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87763994
06/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:57

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2024 19:39

Conclusos para decisão
05/06/2024 15:07

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/05/2024 01:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/05/2024 23:59.
10/05/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:14

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 18:35

Conclusos para despacho
24/04/2024 18:30

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
04/04/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.
02/02/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 18:25

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:48

Juntada de Petição de recurso
09/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 73165947
08/01/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73165947
08/01/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 70340797
18/12/2023 12:33

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 70340797
15/12/2023 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70340797
11/12/2023 12:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2023 13:14

Conclusos para julgamento
07/12/2023 13:14

Cancelada a movimentação processual
06/12/2023 12:13

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 04:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:04

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 06/11/2023 23:59.
13/10/2023 10:37

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/10/2023 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 21:11

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 17:26

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/10/2023 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70340797
10/10/2023 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 00:20

Decorrido prazo de VALDIR ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 19:08

Expedição de Mandado.
09/10/2023 19:08

Expedição de Mandado.
09/10/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 14:54

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 12:53

Conclusos para decisão
06/10/2023 12:53

Juntada de resposta
02/10/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69681230
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69681230
28/09/2023 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 19:21

Conclusos para decisão
27/09/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 68676160
06/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 68676160
05/09/2023 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 14:39

Determinada a emenda à inicial
05/09/2023 13:02

Conclusos para decisão
05/09/2023 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2023 13:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/09/2023 14:01

Declarada incompetência
02/09/2023 19:24

Conclusos para decisão
02/09/2023 15:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 67495795
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67495795
29/08/2023 21:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:49

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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