24/10/2024 08:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
24/10/2024 08:51

Juntada de Certidão
24/10/2024 08:51

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 08:32

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 18/10/2024 23:59.
24/10/2024 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 14678374
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 14678374
25/09/2024 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14678374
25/09/2024 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:00

Conhecido o recurso de IVONILDA TABOZA LIMA SILVA - CPF: *19.***.*78-87 (RECORRENTE) e provido
24/09/2024 08:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/09/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2024 08:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 00:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/07/2024. Documento: 13504177
19/07/2024 15:19

Juntada de Certidão
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 13504177
19/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3025808-08.2023.8.06.0001 Recorrente: IVONILDA TABOZA LIMA SILVA e outros Recorrido: MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
18/07/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13504177
18/07/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:49

Conclusos para decisão
08/07/2024 22:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/07/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/06/2024. Documento: 13151181
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 13151181
25/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3025808-08.2023.8.06.0001 Recorrente: IVONILDA TABOZA LIMA SILVA e outros Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 12734571), proferida pelo juízo da 6ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 01/02/2024 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 02/02/2024 (sexta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 05/02/2024 (segunda-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Carnaval, findaria em 21/02/2024 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 12734578) sido protocolado em 20/02/2024, as recorrentes o fizeram tempestivamente.

Em vistas das declarações de hipossuficiência carreadas aos autos (IDs 12734553 e 12734557), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 12734560), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 12734583) pelo Município de Fortaleza, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria 334/2023 [1] [1] Assinando em função do disposto ao Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará.
24/06/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13151181
24/06/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:22

Recebidos os autos
07/06/2024 15:22

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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