TJCE - 3025022-61.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/12/2024 10:12
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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18/12/2024 10:12
Juntada de Certidão
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18/12/2024 10:12
Transitado em Julgado em 17/12/2024
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17/12/2024 07:30
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
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17/12/2024 07:30
Decorrido prazo de ANTONIO EDNARDO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
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18/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15187172
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15/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15187172
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14/11/2024 22:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15187172
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14/11/2024 22:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 21:17
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
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12/11/2024 17:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/10/2024 10:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/10/2024 00:00
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 16/10/2024 23:59.
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01/10/2024 17:35
Juntada de Petição de petição
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18/09/2024 17:08
Juntada de Certidão
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13/09/2024 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/09/2024 23:59.
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05/09/2024 00:02
Decorrido prazo de LUISA MARIA DE OLIVEIRA VASCONCELOS em 04/09/2024 23:59.
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28/08/2024 00:00
Publicado Despacho em 28/08/2024. Documento: 14055774
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27/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 14055774
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27/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3025022-61.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): LUISA MARIA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).
Compulsando os autos, verifico a sentença de parcial procedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Estado do Ceará em 25/03/2024 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 04/04/2024 (quinta-feira).
O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 05/04/2024 (sexta-feira) e findaria em 18/04/2024 (quinta-feira).
Como o recurso inominado foi protocolado em 09/04/2024, o ora recorrente o fez tempestivamente.
Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).
Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.
Devidamente intimado (ID 14006632), não foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido (certidão de decurso de prazo ao ID 14006633).
Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.
Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator -
26/08/2024 10:17
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14055774
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26/08/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 10:17
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2024 03:14
Recebidos os autos
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21/08/2024 03:14
Conclusos para despacho
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21/08/2024 03:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
13/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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