11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3025786-47.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): HELSIANA FREITAS DA SILVEIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 16/01/2025 (quinta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 17/01/2025 (sexta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 21/01/2025 (terça-feira) e findaria em 04/02/2025 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado, sido protocolado antes da intimação da sentença, em 17/01/2025 (segunda-feira), o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões, pelo recorrido, tempestivamente.

Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos, se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
26/05/2025 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/05/2025 08:49

Alterado o assunto processual
05/02/2025 12:32

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:32

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:10

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132041886
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132041886
20/01/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 14:19

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132041886
16/01/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132041886
16/01/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:34

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2024 10:11

Conclusos para julgamento
02/09/2024 10:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/03/2024 00:02

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 03/03/2024 06:00.
29/02/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80325597
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80325597
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80325597
27/02/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80325597
27/02/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80325597
26/02/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:28

Conclusos para julgamento
26/10/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 01:13

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 19/10/2023 23:59.
17/10/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:56

Conclusos para despacho
09/10/2023 17:44

Juntada de Petição de réplica
03/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2023. Documento: 67762281
03/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2023. Documento: 67762281
02/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 67762281
02/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 67762281
29/09/2023 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67762281
29/09/2023 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67762281
01/09/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:13

Conclusos para despacho
01/09/2023 11:08

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 13:18

Conclusos para despacho
21/07/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Fundamentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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