09/09/2025 14:49

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
14/08/2025 16:50

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:50

Conclusos para julgamento
04/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
04/07/2025 07:13

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:51

Conclusos para despacho
24/06/2025 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 09:02

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 22842172
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 22842172
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 22842172
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 22842172
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3025786-47.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): HELSIANA FREITAS DA SILVEIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 16/01/2025 (quinta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 17/01/2025 (sexta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 21/01/2025 (terça-feira) e findaria em 04/02/2025 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado, sido protocolado antes da intimação da sentença, em 17/01/2025 (segunda-feira), o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões, pelo recorrido, tempestivamente.

Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos, se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
10/06/2025 21:44

Conclusos para julgamento
10/06/2025 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/06/2025 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/06/2025 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22842172
10/06/2025 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22842172
08/06/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 08:49

Recebidos os autos
26/05/2025 08:49

Conclusos para despacho
26/05/2025 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Fundamentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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