11/06/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3025355-13.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ELIANDRO PEREIRA ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO O recurso interposto por Eliandro Pereira da Rocha é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença foi feita no dia 10/12/2024 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 7494820) e a peça recursal protocolada no dia 23/01/2025 (Id. 18525466), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95. Dispensado o preparo, pois a parte recorrente goza da suspensão da exigibilidade do tributo pela gratuidade judiciária deferida (Id. 65218517), nos termos do art. 99, § 3°, do CPC. O pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer. Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Dê-se vista ao Ministério Público. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção, o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
06/03/2025 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/03/2025 14:59

Alterado o assunto processual
06/03/2025 14:59

Alterado o assunto processual
12/02/2025 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
11/02/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 15:11

Conclusos para decisão
30/01/2025 07:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO AUCELIO ALVES MARINHO em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 19:22

Juntada de Petição de recurso
22/01/2025 02:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 128210893
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 128210893
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128210893
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128210893
06/12/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128210893
06/12/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128210893
06/12/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:58

Julgado improcedente o pedido
15/07/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:45

Conclusos para julgamento
08/03/2024 13:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/10/2023 04:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/10/2023 23:59.
09/10/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:39

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:53

Juntada de Petição de réplica
19/09/2023 01:42

Decorrido prazo de FRANCISCO AUCELIO ALVES MARINHO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 01:42

Decorrido prazo de MANOEL FELIX DE OLIVEIRA FILHO em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:45

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:02

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 02:28

Decorrido prazo de MANOEL FELIX DE OLIVEIRA FILHO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCO AUCELIO ALVES MARINHO em 10/08/2023 23:59.
04/08/2023 16:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 64351377
20/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 64351377
19/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 64351377
19/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 64351377
18/07/2023 16:31

Conclusos para decisão
18/07/2023 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2023 16:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/07/2023 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 16:01

Declarada incompetência
15/07/2023 18:04

Conclusos para decisão
15/07/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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