04/07/2024 11:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
04/07/2024 11:35

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:35

Transitado em Julgado em 02/07/2024
25/06/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 21/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 12490355
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 12490355
30/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3024916-02.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MAURICELIA SALES FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3024916-02.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MAURICÉLIA SALES FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

NOMEAÇÃO E POSSE.

PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.

NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

RESPEITO AO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Mauricélia Sales Ferreira contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária proposta com o objetivo de obter sua nomeação e posse no cargo de Técnica de Enfermagem, para o qual foi aprovada em concurso público promovido pela Fundação Regional de Saúde (Funsaúde), posteriormente extinta e incorporada pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. 2.

A recorrente alega, em síntese, preterição em sua nomeação, sustentando a existência de contratações temporárias que evidenciariam a necessidade de preenchimento efetivo das vagas destinadas aos aprovados no referido concurso. 3.

Primeiramente, ressalto a previsão do Art. 37, IV, da Constituição Federal, que assegura o direito à nomeação aos aprovados em concurso público dentro do número de vagas no prazo de validade do certame.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099 (Min.

Gilmar Mendes, DJe 189 de 03/10/2011, Tema 161), consolidou o entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação. 4.

Entretanto, conforme delineado na sentença recorrida, para a configuração da preterição, é necessário que a Administração Pública tenha agido com o intuito de burlar o direito de nomeação dos candidatos aprovados, o que não restou comprovado nos autos.

As contratações temporárias, por si só, não evidenciam a preterição, especialmente quando tais contratações atendem a necessidades pontuais e temporárias da Administração, não havendo demonstração de que estas tenham sido realizadas com o propósito de obstar a nomeação dos aprovados. 5.

Além disso, o Art. 37, IX, da Constituição Federal permite a contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RMS n. 68.657/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022), admite a discricionariedade da Administração na escolha do momento para efetivar as nomeações, desde que observado o prazo de validade do concurso. 6.

Assim, não se verifica a alegada preterição, pois não ficou comprovado que as contratações temporárias realizadas tiveram o propósito de frustrar a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público.

Importante ressaltar que a gestão da força de trabalho no serviço público deve ser pautada pela discricionariedade administrativa, de modo que compete ao ente público a avaliação sobre o momento e a conveniência da nomeação dos aprovados, sempre dentro do prazo de validade do concurso. 7.

Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 8.

Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 1º a 4º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente (id. 10656839).

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
29/05/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12490355
29/05/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 22:29

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO), JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO - CPF: *80.***.*66-34 (ADVOGADO), MAURICELIA SALES FERREIRA - CPF: *27.***.*13-78 (RECORRENTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (TERCEIRO INT
22/05/2024 14:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/05/2024 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2024 22:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/04/2024 00:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/04/2024 23:59.
20/03/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 12:06

Juntada de Certidão
17/02/2024 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:07

Decorrido prazo de MAURICELIA SALES FERREIRA em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 05/02/2024. Documento: 10669508
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 10669508
01/02/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10669508
01/02/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:36

Recebidos os autos
30/01/2024 17:36

Conclusos para despacho
30/01/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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