21/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2025. Documento: 168138852
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168138852
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3021854-51.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: CARLA ELIZABETH PEREIRA DE ALMEIDA, RENAN FEITOSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Vistos e examinados.

Quanto à renúncia de ID. 165589086, necessário consignar que, no caso concreto, deve se levar em consideração que o processo de conhecimento transitou em julgado em março de 2024 (ID. 80863413), quando já em vigor a nova disposição do art. 47, § 3º, da Resolução n. 303/2019-CNJ (alterada pela Resolução 438 /2021-CNJ), que passou a viger em 28/10/2021.

Assim, a regra nova ditada pela aludida Resolução 438 /2021-CNJ alcança a presente demanda, eis que ocorreu o trânsito em julgado após a sua entrada em vigor, devendo o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, que no âmbito do Município de Fortaleza correspondente ao teto do RGPS (Lei nº 10.562, de 08 de março de 2017), levar em conta a data do trânsito em julgado na fase de conhecimento, conforme art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e art. 8º da Resolução nº 14/2023 do OE-TJCE.

Na hipótese, conforme já ressaltado, o trânsito em julgado da fase de conhecimento se deu em 2024 (ID. 80863413), de modo que a renúncia ao excedente deve ser feita em atenção ao teto do RPGS vigente no ano correspondente, no valor de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), sem prejuízo da atualização devida.

Assim, indefiro o pedido de expedição de RPV(s) no valor requerido no ID. 165589086 e determino a intimação da(s) parte(s) exequentes(s) para, em 10 (dez) dias, dizer(em) se renúncia(m) ao excedente ou não para fins de expedição da RPV.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
19/08/2025 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168138852
08/08/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 16:41

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/07/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3021854-51.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: CARLA ELIZABETH PEREIRA DE ALMEIDA, RENAN FEITOSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelas partes exequentes contra a parte executada, todos devidamente qualificados nos autos.

Intimada para impugnar o cumprimento de sentença, a parte executada não se opôs aos valores apresentados pelas partes exequentes.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Considerando que o ente executado não apresentou oposição aos cálculos apresentados pelas partes exequentes, hei por bem homologar os cálculos de ID. 140780874, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 12.299,88 (doze mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 9.697,17 (nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e dezessete centavos) do exequente RENAN FEITOSA DE OLIVEIRA, e R$ 2.602,71 (dois mil seiscentos e dois reais e setenta e um centavos) da exequente CARLA ELIZABETH PEREIRA DE ALMEIDA, devendo serem expedidos os competentes requisitórios (PRECATÓRIO e ROPV, respectivamente).

Por oportuno, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 5% (cinco por cento).

Esclareço, outrossim, que a quitação dos honorários contratuais cobrados pelo patrono das partes exequentes se dará por dedução da quantia a ser recebida por estas, mediante destaque no competente requisitório.

Intimem-se as partes exequentes para, em 10 (dez) dias, informarem se o crédito exequendo é submetido à tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se são isentos ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD das minutas dos respectivos requisitórios, nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE.

Preclusa a decisão, e tendo as partes exequentes fornecidos as informações acima solicitadas, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s).

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito
18/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3021854-51.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: CARLA ELIZABETH PEREIRA DE ALMEIDA, RENAN FEITOSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.h. Sobre as informações de ID. 99163425, manifeste-se a parte autora/exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
29/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3021854-51.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: CARLA ELIZABETH PEREIRA DE ALMEIDA, RENAN FEITOSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h.

Sobre as informações de Id 89744000, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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