TJCE - 3021514-10.2023.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA MÔNICA LIMA CHAVES   PROCESSO Nº 3021514-10.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ, CENTRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE  RECORRIDO: VINÍCIUS LAURENTINO DE LIMA FERREIRA      EMENTA.

AGRAVO INTERNO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

RE 632853, TEMA 485.

CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO DECLARADA EM VOTAÇÃO UNÂNIME.

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA AO ART. 1.021, §4º, DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.      ACÓRDÃO              Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer o agravo interno para julgá-lo improcedente, nos termos do voto da Juíza Presidente.              (Local e data da assinatura digital).    MÔNICA LIMA CHAVES   Juíza de Direito Presidente                       RELATÓRIO E VOTO:              Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da lei 9.099/95, conheço do agravo interno apresentado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade.              Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Ceará em face de decisão monocrática, proferida por esta Presidência Fazendária, que negou seguimento ao recurso extraordinário por ela interposto, tendo em vista que o julgado está em completa compatibilidade com o tema de nº 485 - 632.835/CE do Supremo Tribunal Federal.              É um breve relato.

Decido.              De início, registro que, a meu ver, não cabe juízo de retratação, razão pela qual trago este agravo interno perante o colegiado (Art. 1.021, §2º, do CPC).              Convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fático-jurídica entre o assunto tratado no bojo dos autos e o paradigma aplicado, sendo incabível o presente recurso contra questão eventualmente inadmitida.              Feito tal esclarecimento, diante da interposição do presente agravo interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado desta Turma Recursal Fazendária.              Inconformado, o agravante sustenta a incompatibilidade da decisão impugnada com o tema n. 485 do STF, sob o fundamento de que este juízo fez análise subjetiva do edital, configurando evidente interferência do Poder Judiciário. Ao final requer a reconsideração do decisum ou, em não havendo retratação, o provimento do recurso, de modo que seja reformada a decisão agravada e seja admitido o recurso extraordinário interposto.              Em que pese os argumentos apresentados, verifico que a parte requerida/agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o posicionamento outrora explanado, visto que o não seguimento ao apelo extremo, com fulcro no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, encontra-se em consonância com a previsão legal e os ditames constitucionais.

Com efeito, a parte recorrente limitou-se a reiterar argumentos contidos no recurso extraordinário.              Ressalta o agravante que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário afronta a aplicação do Tema 485 da Repercussão Geral, fixado pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista a interferência direta do Poder Judiciário.              Nesse contexto tem-se o TEMA N. 485 DO STF entende o seguinte: "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".              Segue ementa do Julgado:  Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido.  (STF - RE: 632853 CE, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2015)              Quando do julgamento do Recurso Inominado, o colegiado assentou que (ID 13466195):  Portanto, o que não cabe ao Judiciário é efetivamente realizar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública e / ou inovar na definição das regras orientadoras dos certames, seja por interpretação extensiva ou restritiva, e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação.  ...  Não se olvida que há jurisprudência que admite a possibilidade de anulação de questões com erros grosseiros, crassos, evidentes ou teratológicos, ou de questões claramente incompatíveis com o conteúdo programático previsto em Edital.

Tal, de fato, é possível.

No entanto, tais hipóteses constituem situações de exceção, pois a regra é a de que não compete ao Judiciário se substituir à Banca, como já decidido, em repercussão geral, pela Corte Suprema.                Na hipótese, o colegiado avaliou o caso concreto e concluiu que a correção da prova realizada pela banca examinadora configurou ilegalidade flagrante, tendo adotado interpretação razoável, segundo os parâmetros fixados no edital.              Com efeito, a intervenção do Judiciário em concursos públicos deve ser mínima e, identificada excepcionalidade, há de se adotar providência de modo a minimizar os seus efeitos.               Diante dessas circunstâncias, conclui-se que a decisão impugnada encontra-se em perfeita consonância com a tese firmada no Tema 485, na medida em que a intervenção judicial, nesse contexto, é restrita à verificação de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo.               Assim, a teor do art. 1.030, I, a, do CPC, a decisão prolatada, negando seguimento ao recurso extraordinário se encontra em conformidade com o entendimento consubstanciado, nos paradigmas do Pretório Excelso (Tema n. 485 do STF), de modo a evidenciar a completa compatibilidade com a respectiva tese de repercussão geral, sendo, portanto, forçosa a confirmação da decisão ora atacada, que negou seguimento ao recurso extraordinário.              Destarte, a parte agravante não apresentou argumento que infirmasse a decisão monocrática agravada.

Tal, a meu ver, justifica a improcedência deste agravo interno, a qual, sendo declarada de forma unânime, deve vir acompanhada da condenação da parte agravante ao pagamento de multa processual, a qual pode ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, conforme permite o §4º do Art. 1.021 do Código de Processo Civil:  CPC, Art. 1.021. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.               Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO, com a confirmação da decisão monocrática agravada (id. 13998127) e a condenação do agravante em multa, consoante o §4º do Art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.              É o meu voto.              (Local e data da assinatura digital).    MÔNICA LIMA CHAVES  Juíza de Direito Presidente             

  PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL   3021514-10.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL RECORRIDO: VINICIUS LAURENTINO DE LIMA FERREIRA     DESPACHO      Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.   Após intimação/publicação, a Secretaria Judiciária deverá remeter o processo para a fila "[Gab] - Julgamento Colegiado - ELABORAR RELATÓRIO - VOTO - EMENDA" da Presidência da 3ª Turma Recursal.  Intime-se.

Publique-se    Expedientes necessários.  (Local e data da assinatura digital).     Mônica Lima Chaves  Juíza de Direito Presidente 

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3021514-10.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL RECORRIDO: VINICIUS LAURENTINO DE LIMA FERREIRA DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do Art. 1.021, §3º, do CPC, apresentar contrarrazões ao agravo interno interposto.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3021514-10.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL RECORRIDO: VINICIUS LAURENTINO DE LIMA FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará, irresignado com o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal.

Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Vinicius Laurentino de Lima Ferreira, em desfavor do Estado do Ceará e do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), para requerer, inclusive por tutela de urgência, a pontuação das questões nº 09, 19, 28, 32 e 84 da prova objetiva tipo "B" do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Ceará, Edital nº 001/2022- SSPSS/AESP, determinando-se, em definitivo, a alteração do gabarito ou, alternativamente, a anulação das questões, bem como realizar nova publicação quanto aos aprovados, com a reclassificação do autor e prosseguimento nas demais fases.

Sentença parcialmente procedente para determinar a anulação da questão 19 e 84 da PROVA TIPO B, posição que foi confirmada por acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Fazendária.

Pelo Estado do Ceará foi interposto recurso extraordinário alegando violação dos artigos 2° (separação dos poderes); 5º, caput, (princípio da isonomia); art. 37, I e II (regra do concurso público em atenção às peculiaridades do cargo), além da violação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral.

Inicialmente, destaco que o presente recurso merece ter seu seguimento negado.

Ab initio, cumpre asseverar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 485 - RE 632.835, tese de repercussão geral, estabelece que: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".

Neste diapasão, não é despiciendo colacionar o inteiro teor do leading case: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Compulsando os autos, é possível identificar compatibilidade do acordão recorrido com a tese firmada pelo Tema n. 485/STF, no sentido de que o Poder judiciário não pode substituir a banca examinadora em relação ao conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Isso ocorre porque o acordão manifestou-se expressamente no sentido de que (ID: 13560105): "[...] Não se olvida que há jurisprudência que admite a possibilidade de anulação de questões com erros grosseiros, crassos, evidentes ou teratológicos, ou de questões claramente incompatíveis com o conteúdo programático previsto em Edital.

Tal, de fato, é possível.

No entanto, tais hipóteses constituem situações de exceção, pois a regra é a de que não compete ao Judiciário se substituir à Banca, como já decidido, em repercussão geral, pela Corte Suprema.

Em relação à questão nº 19 [...] Evidencia-se evidente erro grosseiro em seu enunciado, o que impossibilita a resolução pelo candidato: consta que o Soldado teria ingressado nas fileiras da PM/CE em 2022, sem especificar nem mesmo se ao início, meio ou fim do ano, e ter, em meados de 2027, pedido "licença de 02 (dois) para tratar de interesse particular".

Não é possível realizar esse cálculo, e certamente não da forma apresentada pela Banca, sem a informação de quando se deu especificamente o ingresso e de quanto tempo efetivamente durou a licença, se dois meses ou dois anos [...] A propósito da questão nº 84, em relação à qual foi alegada fuga ao conteúdo do Edital, vejamos.

Após detida análise, observo que a Banca Organizadora exigiu dos candidatos o conhecimento a respeito de aplicação da lei penal no tempo, ao passo que o Edital do certame não tratou expressamente do tema, transbordando do conteúdo exigido na previsão editalícia[...]".

Percebe-se que acordão manifestou-se expressamente pela existência de ilegalidade, exceção em que se admite intervenção do poder judiciário.  Nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral.

CPC, Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:  I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral (...).

A posição exarada no acórdão combatido, se compatibiliza com a conclusão firmada por ocasião do Tema n. 485/STF.

De acordo com o Art. 1.030 do CPC, cabe ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido realizar o prévio juízo de admissibilidade recursal, e, sendo este negativo, negar-lhe seguimento.

Diante do exposto, observando o tema n. 485/STF e com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário.  Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)      

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Embargos em RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3021514-10.2023.8.06.0001 Embargante: ESTADO DO CEARA Embargado(a): VINICIUS LAURENTINO DE LIMA FERREIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual   DESPACHO   Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.  Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3021514-10.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: VINICIUS LAURENTINO DE LIMA FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA e outros    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos inominados, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES   3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3021514-10.2023.8.06.0001 Recorrentes e recorridos: VINICIUS LAURENTINO DE LIMA FERREIRA, ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual   EMENTA: RECURSOS INOMINADOS EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL DE SOLDADO DA PMCE. CONSTATADO ERRO GROSSEIRO NO ENUNCIADO DE UMA DAS QUESTÕES IMPUGNADAS QUE INVIABILIZA A SUA RESOLUÇÃO.

CONSTATADA FUGA AO EDITAL EM RELAÇÃO A OUTRA QUESTÃO.

DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A ENSEJAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO.

INOCORRÊNCIA DE VÍCIO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES.

PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.   ACÓRDÃO   Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos inominados, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator   RELATÓRIO   Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Vinicius Laurentino de Lima Ferreira, em desfavor do Estado do Ceará e do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), para requerer, inclusive por tutela de urgência, a pontuação das questões nº 09, 19, 28, 32 e 84 da prova objetiva tipo "B" do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Ceará, Edital nº 001/2022- SSPSS/AESP, determinando-se, em definitivo, a alteração do gabarito ou, alternativamente, a anulação das questões, bem como realizar nova publicação quanto aos aprovados, com a reclassificação do autor e prosseguimento nas demais fases.   Após o indeferimento da tutela de urgência (10962732), a formação do contraditório (ID's 10962737 e 10962745), a apresentação de réplica (ID's 10962741 e 10962752) e de Parecer Ministerial (ID 10962756), pela improcedência da ação, sobreveio sentença, ao ID 10962757, exarada pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE:   Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação carreada aos autos, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da presente ação, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar a anulação somente das questões nº 19 e 84 da prova objetiva tipo B do concurso público para o provimento de cargo Soldado da Policia Militar do Ceará, Edital n° 001/2022-SSPSS/AESP, com o acréscimo dos respectivos pontos à nota da parte autora. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença.   Inconformado, o autor apresentou o recurso de ID 10962759, no qual defende a procedência total de sua demanda, para obter também a anulação das demais questões impugnadas, quais seja, nº 09, 28 e 32, reiterando os argumentos da inicial.   O Estado do Ceará interpôs recurso (ID 10962765), alegando o não cabimento de controle jurisdicional relativamente à correção e à atribuição de pontuação em concursos públicos, o que ofenderia os princípios da separação dos poderes, da legalidade, da isonomia, da impessoalidade e da vinculação ao Edital. Requer a reforma da sentença e a improcedência da demanda.   Em contrarrazões (ID 10962766), o Estado apenas reitera os argumentos de mérito de seu recurso e pede o improvimento do apelo autoral.   O autor e ora recorrido, por sua vez, ao ID 10962776, defende o controle da legalidade dos atos administrativos, pelo Judiciário, rogando pela confirmação da sentença.   Intimado, o IDECAN não apresentou contrarrazões.   Parecer Ministerial (ID 11465193): pelo improvimento dos recursos.   É o relatório.   VOTO   Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos por lei, razão pela qual os recursos inominados devem ser conhecidos e apreciados.   Ressalte-se que cabe ao Judiciário, evidentemente sem interferir nas decisões tipicamente políticas e na discricionariedade propriamente dita da Administração Pública, sob pena de malferir o princípio constitucional da separação dos poderes, averiguar os critérios de legalidade e constitucionalidade adotados no certame público impugnado.   Assim, configura-se plenamente possível o controle judicial dos atos administrativos, se verificada a existência de abusividade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo até mesmo admitida, excepcionalmente, na doutrina e na jurisprudência, a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual deve o Judiciário, inclusive em relação a atos discricionários, aferir se a justificativa alegada pela autoridade administrativa é compatível com a situação fática ou jurídica em comento, o que se faz para não se incorrer em esvaziamento do princípio na inafastabilidade da jurisdição - inciso XXXV do Art. 5º da CF/88:   CF/88, Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...).   Portanto, o que não cabe ao Judiciário é efetivamente realizar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública e / ou inovar na definição das regras orientadoras dos certames, seja por interpretação extensiva ou restritiva, e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação.   Senão vejamos julgado do Superior Tribunal de Justiça:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONCURSO PÚBLICO.

JUIZ SUBSTITUTO.

REVISÃO DE PROVA DE SENTENÇA.

COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.

MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE.

DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA VERIFICAR ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO CERTAME.

REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA JÁ APRECIADA.

PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO STJ. 1. Ao Judiciário compete tão somente o controle da isonomia e da legalidade do procedimento administrativo, princípios que ao ver do acórdão combatido vêm sendo rigorosamente observados na realização do concurso em foco. Refoge ao Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública no que tange à forma de pontuação e elaboração da prova prática de sentença cível objeto da demanda, bem como inovar na definição das regras orientadoras dos certames e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação. (...) 3. É firme a compreensão do STJ no sentido de que "o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital". Incide, portanto, a Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7.3.2013). (...) 7.

Agravo Interno não provido, e prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1.741-1.749, eSTJ. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 23/06/2020).    Deve-se atentar, diante de casos como este, ao disposto na tese nº 485 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal: "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário".   EMENTA: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632853, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249).   Não se olvida que há jurisprudência que admite a possibilidade de anulação de questões com erros grosseiros, crassos, evidentes ou teratológicos, ou de questões claramente incompatíveis com o conteúdo programático previsto em Edital.

Tal, de fato, é possível.

No entanto, tais hipóteses constituem situações de exceção, pois a regra é a de que não compete ao Judiciário se substituir à Banca, como já decidido, em repercussão geral, pela Corte Suprema.   Em relação à questão nº 19, vejamos:   19. O intersticio na PMCE e o tempo minimo de efetivo servico considerado em cada posto ou graduacao, descontado o tempo nao computavel.

Para a graduacao de Cabo são 7 (sete) anos na graduacao de Soldado; para a graduacao de 3º Sargento, 5 (cinco) anos na graduacao de Cabo; para a graduacao de 2º Sargento, 3 (tres) anos na graduacao de 3º Sargento; para a graduacao de 1º Sargento, 3 (tres) anos na graduacao de 2º Sargento e, por fim, são 4 (quatro) anos na graduacao de 1º sargento para a graduacao de Subtenente.

Um soldado que tenha ingressado nas fileiras da PMCE em 2022 e em meados de 2027 pediu licença de 02 (dois) para tratar de interesse particular, ou seja, sem remuneração da PMCE e sem computar tempo de serviço.

Em qual ano esse policial chegará à graduação de subtenente supondo que sempre tenha conseguido entrar no quadro de acesso e tenha realizado todos os cursos de formações a contento?   A) 2046 B) 2047 C) 2048 D) 2049 E) 2050   Evidencia-se evidente erro grosseiro em seu enunciado, o que impossibilita a resolução pelo candidato: consta que o Soldado teria ingressado nas fileiras da PM/CE em 2022, sem especificar nem mesmo se ao início, meio ou fim do ano, e ter, em meados de 2027, pedido "licença de 02 (dois) para tratar de interesse particular".

Não é possível realizar esse cálculo, e certamente não da forma apresentada pela Banca, sem a informação de quando se deu especificamente o ingresso e de quanto tempo efetivamente durou a licença, se dois meses ou dois anos.   Nesse sentido, tem sido a posição desta Turma Recursal, a exemplo do RI nº 3014144-77.2023.8.06.0001 e do AI nº 3000634-63.2023.8.06.9000.   A propósito da questão nº 84, em relação à qual foi alegada fuga ao conteúdo do Edital, vejamos.

Após detida análise, observo que a Banca Organizadora exigiu dos candidatos o conhecimento a respeito de aplicação da lei penal no tempo, ao passo que o Edital do certame não tratou expressamente do tema, transbordando do conteúdo exigido na previsão editalícia.   84.

Levando em consideração a aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal é categórico ao afirmar que:   A) A punição por determinado fato deve prevalecer mesmo se, posteriormente, o fato deixar de ser considerado crime, posto que a aplicação da Lei Penal leva em conta a normativa vigente à época do ato.   B) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.   C) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, desde que não reduza a pena cominada, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.   D) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, salvo com relação a crimes hediondos.   E) A Lei Penal não retroage em nenhuma hipótese, independentemente de ser benéfica ou não ao agente.   Isso porque, em que pese tivesse no Edital a expressão "Noções de Direito Penal", todo o conteúdo dos subtópicos remetiam à matéria de Direito Processual Penal, como se pode ver abaixo:   NOÇÕES DE DIREITO PENAL 1.

Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 2.

Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 3.

Inquérito policial. 4.

Ação penal. 5.

Prisão e liberdade provisória. 6.

Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 7.

Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 8.

O habeas corpus e seu processo. 9.

Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal.   Por isso, em verdade, ao cobrar a matéria a respeito de aplicação da lei penal no tempo, que a própria Banca remete ao Art. 2º do Código Penal, como alegado pelo Estado do Ceará, houve fuga ao conteúdo do Edital, que previu apenas a cobrança de Noções de Processo Penal e das disposições preliminares do Código de Processo Penal.   Ora, a Administração Pública se vincula ao conteúdo programático publicizado, não podendo exigir matérias a ele alheias, o que visa cumprir os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da vinculação ao Edital, impedindo que os candidatos sejam surpreendidos com conteúdo não elencado em Edital.   Nesse sentido, já me manifestei e fui acompanhado pelo colegiado, nos AI nº 3000649-32.2023.8.06.9000 e nº 3000416-35.2023.8.06.9000.   Vejamos, então, as alegações da parte demandante em relação às questões nº 09, 28 e 32 da prova objetiva tipo "B" do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Ceará.

A parte autora alega a existência de duplicidade de respostas, em relação à questão nº 09; e a inexistência de resposta certa em relação às questões nº 28 e nº 32.   A propósito delas, explicitou a Banca:   Na pergunta de Nº 09, não assiste razão ao Autor , pois o período é composto por quatro orações.

A primeira se classifica como subordinada da principal e ao mesmo tempo principal da subordinada adjetiva.

Há a oração principal, que aparece em primeiro plano, e mais uma oração subordinada.

Daí a representação de que o triângulo em último plano se coloca vinculado à sua principal, que é subordinada da principal em primeiro plano.   (...) Pela indagação Nº 28, quando se trata dos conflitos territoriais do período colonial é comum o destaque à fatos relacionados à defesa do território dos ataques navais de invasores europeus (franceses, ingleses, holandeses).

No entanto, levando-se em consideração a disposição dos canhões no forte, apontada no texto de suporte, percebe-se que a preocupação maior era com possíveis ameaças advindas da terra, e não do mar.

De acordo com Silva Filho (2004) a posição dos artefatos bélicos expressa um modo repressivo de manutenção da ordem social, intimidando os indígenas e controlando o processo de ocupação com um olhar mais para o sertão que para o mar.   Sobre o enunciado de Nº 32, este pede ao candidato conhecimentos acerca dos processos da historia política recente do estado, associando ações político-econômicas às ideias que nortearam o chamado "Governo das Mudanças".

O requerente aponta que os fatos associados no gabarito estão fora da cronologia deste período, entretanto, o comando aponta que o gabarito deve estar associado à esse governo e suas ações e não diretamente à ele ligado ou limitado ao seu tempo do governo pois os eventos se associam ao conjunto de ações e ideias neoliberais que marcou a fase associada a esse grupo.   Em relação a tais questões, não vislumbro haver erros evidentes, crassos ou teratológicos, como a parte demandante alega, nem qualquer razão para afastar a posição da Banca Examinadora. Não havendo vício, ilegalidade ou inconstitucionalidade, compreendo que não há motivo que justifique afastar a regra geral do Tema nº 485 do STF, de que não cabe ao Judiciário substituir à Banca Examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados.   Deve-se, a meu ver, portanto, atribuir à parte autora, tão somente, a pontuação das questões nº 19 e nº 84, como fez o juízo a quo, de modo que seu prosseguimento no concurso público somente poderá ocorrer em caso de alcançar pontuação suficiente, de acordo com as regras do Edital, participando das demais fases do certame apenas em caso de aprovado, em igualdade de condições com os demais candidatos.   Não se determinou o afastamento de nenhuma regra editalícia, nem se discutiu nestes autos nenhuma outra cláusula, como a de barreira, tampouco se determinou o treinamento ou a formação de candidato que não tenha sido efetivamente aprovado.

Considerando que o Curso de Formação, desde modificação legislativa em 2021, não é mais fase do concurso público, não vislumbro que a tutela de urgência deferida o contemple.   Ante o exposto, voto por CONHECER de ambos os recursos inominados, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO.   Sem custas, face à gratuidade deferida e à isenção legal da Fazenda Pública. À luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, condeno os recorrentes vencidos ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.

Ficam aqueles devidos pelo autor em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do Art. 98, §3º, do CPC.   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator