11/09/2025 20:01

Conhecido o recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - CNPJ: *86.***.*30-20 (RECORRENTE) e provido
10/09/2025 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2025 14:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/09/2025 18:27

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
26/08/2025 14:59

Recebidos os autos
26/08/2025 14:59

Juntada de Petição de certidão
12/08/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
09/08/2025 19:14

Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 23403213
02/08/2025 20:47

Juntada de Certidão
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 23403213
01/08/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3015845-73.2023.8.06.0001 RECORRENTE(S): AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA, ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MARCIO RODRIGO LINS DA SILVA DESPACHO O recurso interposto por Autarquia Municipal de Trânsito é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença foi feita no dia 22/05/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 9035985) e a peça recursal protocolada no dia 04/06/2025 (Id. 23017654), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95.

Dispensado o preparo, pois a parte recorrente é pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. O pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Nos termos da Resolução do Tribunal Pleno n. 4/2021, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem eventual objeção ao julgamento virtual. Decorrido o prazo sem oposição ou manifestação, proceda-se à inclusão em pauta virtual a ser designada.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
31/07/2025 11:58

Conclusos para julgamento
31/07/2025 11:58

Conclusos para julgamento
31/07/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/07/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23403213
31/07/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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