TJCE - 3014712-93.2023.8.06.0001

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 3014712-93.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento em Pecúnia] REQUERENTE: ELINEIDE SILVEIRA ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA   DECISÃO     R.H.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o executado deixou transcorrer o prazo para impugnação ID 162275277.

Do exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 152295966, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 57.956,84 (cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), corresponde ao crédito da exequente ELINEIDE SILVEIRA ALMEIDA, CPF n° *30.***.*70-25, e ainda, o valor de R$ 8.693,53 (oito mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), correspondente aos honorários sucumbenciais arbitrados no acórdão ID 111665895, para o causídico PEDRO BARBOSA SARAIVA, OAB/CE n.º 34.020, ambos os valores a serem pagos pela via do precatório.

A satisfação do crédito executado por meio de precatório exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

Assim sendo, determino que o(a) exequente junte aos autos comprovantes legíveis dos dados bancários, bem como, RG e CPF, caso ainda não o tenha feito, devidamente acompanhados das informações suso mencionadas.

Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Precatório ao Exmo.

Sr.

Presidente do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios.

Caso opte o exequente por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, por meio de declaração, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal.

Intimações e demais expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária.   FORTALEZA, data de inserção no sistema.   Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3014712-93.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: INSTITUTO DR JOSE FROTA RECORRIDO: ELINEIDE SILVEIRA ALMEIDA    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3014712-93.2023.8.06.0001 Recorrente: INSTITUTO DR JOSE FROTA Recorrido(a): ELINEIDE SILVEIRA ALMEIDA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

POSSIBILIDADE.

TJ/CE SÚMULA Nº 51.

PRECEDENTES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital).   DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023   RELATÓRIO  Trata-se de recurso inominado (ID 11986609), interposto pelo Instituto Dr.

José Frota (IJF), visando a reforma da sentença (ID 11986602), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE:   Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e a documentação carreada aos autos, opino pela PROCEDÊNCIA da demanda, com resolução do mérito, a teor do art.487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento de indenização correspondente ao período de 09 meses de licenças prêmio não gozadas, de forma simples, em favor da parte requerente, devendo ser aplicada a taxa Selic, como indexador único a englobar juros e correção monetária, conforme Art. 3º da EC nº 113/2021.   Defiro ainda o pedido de tramitação prioritária prevista no art. 1.048, inciso I, do CPC.   Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.  O recorrente sustenta que o autor teria o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, que há o poder discricionário da administração pública decidir a respeito do momento oportuno para a fruição da licença-prêmio e que não seria possível a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, por ausência de previsão legal.

Ao final pugna pela reforma da sentença, a fim de que os pedidos desta ação sejam julgados totalmente improcedentes.  Contrarrazões no ID 11986614, nas quais o recorrido afirma direito ao gozo da licença-prêmio, posto que os requisitos exigidos por lei para sua concessão teriam sido preenchidos.

Suscita jurisprudência a seu favor e requer a manutenção da sentença e dos precedentes já estabelecidos.  É o relatório.  VOTO  Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o presente recurso inominado merece ser conhecido e apreciado.  Empós, já registro que a matéria em comento já foi, por diversas vezes, analisada por este Colegiado, de modo que não há dúvida de que é devido, ao autor / recorrido, a concessão de indenização referente aos meses de licença-prêmio, não gozados quando em atividade.  Foi reconhecido administrativamente que o servidor público requerente integralizou as condições exigidas para a concessão de licença-prêmio, conforme a declaração de ID 11986583, fl.06, contando com 09 (nove) meses para usufruto, relativos aos períodos de 01/0/6/2005 a 30/05/2010, 31/05/2010 a 30/05/2015 e 31/05/2015 a 29/05/2020, conforme reconhecido pela própria autarquia requerida, que não impugnou a declaração de ID 11986583, fl.06, nem apresentou comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

CPC, Art. 373.

O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Lei nº 12.153/2009, Art. 9o.

A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.  Ora, preenchidos os requisitos para a concessão da licença-prêmio, quais sejam, o efetivo exercício de cinco anos ininterruptos, além de não sofrer penalidade disciplinar de suspensão nem se afastar das funções, nos termos do Art. 76, II, alíneas "a" a "e", do Estatuto dos Servidores de Fortaleza (Lei nº 6.794/1990), a fruição da licença-prêmio torna-se direito subjetivo do (a) servidor (a), não cabendo à Administração análise de conveniência e oportunidade quanto à efetiva concessão, embora o possa fazer quanto ao período de gozo.

Art. 78 - É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente.  Em se tratando de servidor aposentado (inativo), a conversão em pecúnia da licença-prêmio é medida que se impõe, apesar de não estar expressamente prevista na legislação, tendo em vista que não é possível, por óbvio, que haja o gozo da licença prêmio em sua essência.

Logo, se o servidor não gozou da licença-prêmio, deve ter convertido seu direito não fruído em pecúnia, uma vez que, em caso contrário, contemplaríamos o cenário de enriquecimento sem causa do Poder Público.  Essa é a compreensão da jurisprudência pacífica do STJ:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PUBLICO.

APOSENTADORIA.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

LICENÇA ESPECIAL.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a questão da aposentadoria e o aproveitamento do tempo da licença-prêmio. 2. É sabido que, nos termos da jurisprudência do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3.

No entanto, in casu, a licença foi contada em dobro para a aposentadoria.

Assim, a revisão das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado à via estreita do Recurso Especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ.

Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 1070358/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, DJe 18/05/2018. 4.

Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp 1761132 / RJ RECURSO ESPECIAL 2018/0187722-4.

Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN.

T2 - SEGUNDA TURMA.

Data de julgamento: 07/05/2019 Data da Publicação: 23/05/2019).  Também nesse sentido, segue a Súmula nº 51 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE):   Súmula 51 - É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público.  Por fim, cito jurisprudência da Turma Recursal:   EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

DEFERIMENTO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO GOZO FACE À APOSENTADORIA CONCEDIDA.

SÚMULA Nº 51/TJCE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0252161-60.2020.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES, data do julgamento: 26/07/2022, data da publicação: 26/07/2022).   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 51 DO TJ/CE.

PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0205773-02.2020.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, data do julgamento: 26/05/2021, data da publicação: 26/05/2021).   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

SERVIDOR COAGIDO A RENUNCIAR AO DIREITO ADQUIRIDO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0106443-66.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Data do julgamento: 02/09/2020; Data de registro: 02/09/2020).   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA INATIVA.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA.

APLICAÇÃO DO ART. 435 DO CPC.

LICITUDE DOS DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS NOS AUTOS QUE FUNDAMENTAM O DIREITO MATERIAL DA PARTE AUTORA.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0160089-25.2018.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES; Data do julgamento: 16/10/2019; Data de registro: 16/10/2019).    EMENTA: RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 51/TJCE.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0118852-11.2018.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Julgamento: 28/08/2019; Data de registro: 01/09/2019).  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO.  Determino a integração da sentença, para consignar que deve ser aplicada a taxa Selic, como indexador único a englobar juros e correção monetária, conforme disposto ao Art. 3º da EC nº 113/2021.  Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública.

Condeno o recorrente vencido, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, ao pagamento de honorários advocatícios, em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.  (Local e data da assinatura digital).   DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023      

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA   3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3014712-93.2023.8.06.0001 Recorrente: INSTITUTO DR JOSE FROTA Recorrido: ELINEIDE SILVEIRA ALMEIDA Custos Legis: Ministério Público Estadual   DESPACHO   Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital).     DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023