TJCE - 3014683-43.2023.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   3ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3014683-43.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOANA DARC DA SILVA       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora.   RELATÓRIO:     VOTO:   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3014683-43.2023.8.06.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: JOANA D'ARC DA SILVA ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA     EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

POLICIAL PENAL.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU REPROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO, INCIDÊNCIA ART. 1.025, CPC.APLICAÇÃO DA MULTA DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.                                                                                                        ACÓRDÃO              Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora.             (Local e data da assinatura digital)   MÔNICA LIMA CHAVES JUÍZA DE DIREITO RELATORA                                           RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará em face do acórdão prolatado por esta Turma Recursal, arguindo omissão no acórdão embargado quanto a impossibilidade da parte autora reprogramar as férias em razão de ter solicitado mais de dez dias após a suspensão das férias, conforme expressa vedação legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

Requereu, ainda, o pronunciamento expresso dos artigos 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal.

Cuida-se de recurso oponível contra qualquer decisão judicial, que não se sujeita a preparo e apresentado tempestivamente.

No entanto, esta espécie recursal é de fundamentação vinculada e tem efeito devolutivo restrito. É cediço, ainda, que os declaratórios não podem ter sua finalidade desnaturada, como se tratasse de nova instância revisional da decisão, mesmo em se invocando os chamados efeitos modificativos, o que, ressalte-se, só há de ocorrer em circunstâncias especiais, quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material.

Não assiste razão ao embargante.

Os argumentos trazidos pelo embargante foram devidamente apreciados pela decisão embargada, uma vez que segundo trecho do acórdão embargado abaixo, em que pese a autora não tenha obedecido os prazos contidos no Decreto nº 34.495/2021, que alterou o decreto 32.907/2018, o direito a férias é garantido constitucionalmente a todos os trabalhadores, não podendo ser restringido por um decreto regulamentador, bem como restou comprovado nos autos que no período inicialmente previsto para o início das férias programadas a autora estava de licença por motivos de saúde, o que impede a fruição simultânea das férias e da licença por motivos de saúde solicitada pela autora.     "Compulsando os autos, entendo que muito embora o recorrente não tenha obedecido os prazos estabelecidos na legislação acima, o direito ao gozo de férias é garantido constitucionalmente a todos os trabalhadores, não podendo ser obstado ou restringido em razão de decreto regulamentador, pois é inadmissível que um ato administrativo possa restringir direitos assegurados pela Constituição.  Nesse sentido: 'Não cabe ao regulamento, ou a qualquer norma infralegal, criar restrições ao gozo dos direitos sociais, mediante interpretação que afronte a razoabilidade e resulte na redução da intelecção conferida ao termo 'efetivo exercício'. (REsp 1.370.581/AL, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 09/05/2013) (fl. 199).

Ademais, conforme se ver pelos atestados médicos (id. 13597936 , fls. 2 a 4) no período programado inicialmente para gozo das férias o servidor esteve afastado por motivos de tratamento de saúde, sendo prejudicada a sua fruição simultânea (...)."    Percebe-se que o presente aclaratório não pretende de fato demonstrar a existência dos requisitos necessários para acolhimento dos embargos de declaração, mas sim, corroborar o seu inconformismo com o insucesso processual, diante do acórdão prolatado, que acabou por conhecer do recurso inominado, dando-lhe parcial provimento.

Desse modo, evidencia-se que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu em primeiro grau acolhida, situação que se contrapõe à Súmula 18 deste Tribunal, observa-se:   "Súmula 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada."   Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:   EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 1.022 DO NOVO CPC.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição.

Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3.

No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018).   Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão, contradição ou erro material (premissa equivocada), utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer.  Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".               Por fim, no tocante ao prequestionamento, consigne-se que é desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos e preceitos legais envolvidos, até mesmo por não obstar a interposição de recurso extraordinário, uma vez que a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o prequestionamento é ficto (art. 1.025, do CPC).

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes acolhimento, antes as razões já expostas mantendo-se inalterado o acórdão recorrido e condenando o embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários. É o meu voto. (Local e data da assinatura).                                                          Mônica Lima Chaves JUÍZA DE DIREITO RELATORA             

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  MÔNICA LIMA CHAVES   3014683-43.2023.8.06.0001 RECORRENTE: JOANA DARC DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO  Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de Joana Darc da Silva, o qual visa a reforma da sentença de ID:13598100.

Recurso tempestivo.   Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público.  Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora