TJCE - 3013912-65.2023.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3013912-65.2023.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM:            3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: JOSÉ OSMAR MARQUES DOS REIS RECORRIDO:    ESTADO DO CEARÁ     DECISÃO MONOCRÁTICA     Cuida-se de recurso extraordinário (ID 17539402) interposto por JOSÉ OSMAR MARQUES DOS REIS contra o acórdão (ID 16387207), proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que deu provimento ao apelo do ESTADO DO CEARÁ, nos termos assim resumidos:   Ementa: Direito administrativo.

Apelação cível em ação de cobrança.

Servidor público militar.

Gratificações.

Incorporação.

Opção.

Lei estadual.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.

Ação improcedente.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta em ação de cobrança de diferenças remuneratórias, na qual policial militar reformado busca a incorporação de gratificações instituídas por leis estaduais posteriores à sua reforma.

O servidor alega ter direito a tais benefícios, enquanto o Estado defende a necessidade de opção expressa para aderir aos novos regimes remuneratórios.

II.

Questão em discussão 2.

A questão central consiste em definir se o servidor, militar reformado, que não optou expressamente pela nova estrutura remuneratória instituída por lei estadual, tem direito à incorporação de gratificações previstas em leis posteriores à sua reforma.

III.

Razões de decidir 3.

As leis estaduais em questão preveem a extinção de antigas gratificações e a criação de novas, concedendo aos servidores a opção de aderir ao novo regime.

A não manifestação expressa de opção pelo novo regime impede a incorporação das novas gratificações.

No caso concreto, o servidor continuou recebendo as antigas gratificações, demonstrando não ter optado pela nova estrutura.

Assim, não há direito à incorporação das gratificações instituídas posteriormente.

IV.

Dispositivo 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada para julgar improcedente a ação.   A parte recorrente fundamenta sua pretensão nos arts. 102, III;  e  5º, caput e incisos XXXVI, LV e LIV, da Constituição Federal (CF).   Afirma que o acórdão recorrido viola o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF), ao tratar de forma desigual o recorrente.   Argumenta que: "nunca admitiu ter optado pela remuneração anterior a Lei Estadual n° 13.035/2000, esse é justamente o cerne de todo o conflito do litígio.

A Lei Estadual n° 13.035/2000 deixa claro que os proventos dos militares estaduais inativos seriam alterados com base na referida Lei, SALVO SE optassem pelo padrão remuneratório antigo." (ID 17539402 - pág. 8).

Acrescenta que ele não deveria a optar por ser enquadrado na nova estrutura remuneratória, que seria alterada pelo Estado; e que, caso não quisesse ser enquadrado na nova estrutura, deveria se manifestar pelo não enquadramento e não o contrário.   Sustenta que ao lhe negar a incorporação das gratificações, o acórdão desrespeitou também o direito adquirido do servidor, protegido pelo art. 5º, inciso XXXVI, da CF.   Contrarrazões (ID 18019965).   Gratuidade judiciária deferida no primeiro grau (ID 15439487).   É o que importa relatar.

DECIDO.   Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do Código de Processo Civil (CPC), passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC).   Em exame minucioso das razões recursais, observo que o insurgente não indicou o permissivo constitucional embasador do inconformismo, em desrespeito ao disposto no art. 321 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), que assim dispõe:   "O recurso extraordinário para o Tribunal será interposto no prazo estabelecido na lei processual pertinente, com indicação do dispositivo que o autorize, dentre os casos previstos nos arts. 102, III, a, b, c, e 121, § 3º, da Constituição Federal." (GN)   A ausência da alínea do permissivo constitucional embasador do recurso constitui deficiência na fundamentação e impede o conhecimento da insurgência, de acordo com a histórica jurisprudência do STF a seguir ilustrada:   AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO.

REPERCUSSÃO GERAL.

CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. 1. É inadmissível recurso extraordinário no qual ausente indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição (quaisquer das alíneas do inciso III do art. 102 da Constituição Federal) e não apresentada fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas.

Precedentes. 2.

Agravo interno desprovido. (RE 1354324 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 09/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 16-05-2022 PUBLIC 17-05-2022) (GN)   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO AUTORIZADOR.

AUSÊNCIA.

ART. 321 DO RISTF.

CONCURSO PÚBLICO.

LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL E DECRETO ESTADUAL: IMPOSSIBILIDADE. 1.

A indicação correta do dispositivo constitucional autorizador do recurso extraordinário - artigo, inciso e alínea - é requisito indispensável ao seu conhecimento, nos termos do art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do Tribunal. 2.

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a exigência de limite de idade em concurso público deve estar prevista em lei formal, não suprindo esta exigência a previsão em edital ou Decreto Estadual. 3.

Agravo regimental improvido. (AI 804624 AgR, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28/09/2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-08 PP-01705) (GN)   Ante o exposto, inadmito o presente recurso extraordinário, nos termos do art.1.030, V, do CPC.   Publique-se.

Intimem-se.   Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.   Expedientes necessários.   Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.   Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO                                        Vice-Presidente