12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3011048-54.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Ingresso e Concurso] REQUERENTE: FRANCISCO XAVIER DA CUNHA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE DESPACHO Vistos e examinados.

A parte autora - interessada na execução do julgado - apresentou pedido de Cumprimento de Sentença no tocante à obrigação de fazer (ID. 153317911).

Assim sendo, intime-se os executados para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença de ID. 102078641, mediante documento idôneo, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial e aplicação de multa diária, alertando desde logo para os consectários do descumprimento de decisões judiciais, como o arbitramento de multa pessoal aos agentes públicos responsáveis pela desídia em efetivar o comando judicial.

Por oportuno, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3011589-87.2023.8.06.0001

Procuradoria Geral do Estado do Ceara

Frits Roos

Advogado: Ricardo Rocha Diogenes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/09/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 3011594-12.2023.8.06.0001

Katiane Martins de Souza

Ceara Secretaria da Fazenda

Advogado: Durlan Correia Lima Aguiar

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/02/2025 08:47

Exibir Processo

Processo nº 3011241-69.2023.8.06.0001

Lucia Maria Correia Lima

Superintendencia Estadual do Meio Ambien...

Advogado: Carlos Henrique da Rocha Cruz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/03/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 3011490-20.2023.8.06.0001

Giordano Coelho e Silva

Fundacao de Previdencia Social do Estado...

Advogado: Newton Fontenele Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 3012480-11.2023.8.06.0001

Maria de Fatima Feitosa Francelino

Instituto de Saude dos Servidores do Est...

Advogado: Emilia Martins Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/03/2023 16:03

Exibir Processo