TJCE - 3011147-24.2023.8.06.0001

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO    Processo: 33011147-24.2023.8.06.0001 - Embargos de Declaração Embargante: Estado do Ceará  Embargado: Zurich Minas Brasil Seguros S.A     DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.  DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO        Processo: 3011147-24.2023.8.06.0001  - Apelação Cível  Apelante: Estado do Ceará  Apelado: Zurich Minas Brasil Seguros S/A      Ementa: Direito administrativo.

Consumidor.

Apelação.

Ação anulatória de multa aplicada pelo DECON.

Sentença de parcial procedência.

Redução do quantum arbitrado a título de multa.

Possibilidade.

Controle de legalidade do poder judiciário.

Proporcionalidade e razoabilidade dos parâmetros adotados pelo juízo a quo.

Recurso desprovido.  I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta pelo ente público estadual em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para determinar a redução do valor da multa aplicada no processo administrativo.

II.

Questão em discussão 2.

Consiste em aferir se a multa arbitrada no âmbito do processo administrativo instaurado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Ceará (DECON) observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

III.

Razões de decidir 3.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao Poder Judiciário o controle sobre atos administrativos considerados ilegais ou abusivos, sem que isso represente afronta ao princípio da separação dos poderes.

Tal controle abrange, inclusive, a análise dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade do ato. 4.

Embora reconhecidas as circunstâncias agravantes, a penalidade imposta pelo órgão consumerista revela-se desproporcional à infração apurada, especialmente considerando que o valor da multa equivale a aproximadamente 9 (nove) vezes o montante discutido na reclamação do consumidor.  5.

A redução da multa determinada na sentença mostra-se razoável e alinhada às particularidades do caso concreto, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

IV.

Dispositivo 6.

Recurso desprovido.  __________________ Jurisprudência relevante citada: STF, AgR RE nº 1103448/PB, Rel.

Min.

Edson Fachin, Segunda Turma, j. 11/10/2019; TJCE, AC nº 0204354-10.2021.8.06.0001, Rel.

Des.

José Tarcílio Souza da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06/08/2024.         ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.   DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora   RELATÓRIO      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, em Ação Anulatória ajuizada por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A em face do ente estadual, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 23720728):     Diante do exposto e do mais que consta dos autos, de acordo com a legislação pertinente à matéria em espécie, julgo procedente a presente ação, no que se refere ao pedido subsidiário, para reduzir o valor da multa, imposta no procedimento administrativo, de 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIRCE para 500 (quinhentos) UFIRCE.  Deixo de condenar a parte vencida ao recolhimento de custas processuais, face ao gozo de isenção na forma da Lei nº 16.132/16.  Condeno o vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.      Em suas razões (id. 23720736), o ente público sustenta, em síntese, a impossibilidade de revisão do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário e a proporcionalidade da dosimetria da multa.  Em contrarrazões (id. 23720746), a parte apelada refuta as teses recursais e pede o desprovimento do recurso.  Instada a se manifestar (id. 25899640), a Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, por seu provimento.  É o relatório, no essencial.  VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível.

A questão em discussão restringe-se em aferir se a multa de 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIRs-CE, arbitrada no âmbito do processo administrativo instaurado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Ceará (DECON), observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Ab initio, cumpre destacar que, em se tratando de controle jurisdicional no processo administrativo, cabe ao Poder Judiciário verificar a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública, devendo a examinar matérias relativas à ampla defesa, ao contraditório e ao rito procedimental, ou seja, aos requisitos legais de validade do ato, não podendo adentrar em questões de mérito, segundo conveniência e oportunidade propriamente ditas.  Com relação à temática, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido de que "[...] o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade [...]" (STF - AgR RE: 1103448 PB - PARAÍBA 0003093-75.2010.4.05.8202, Relator: Min.

EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 11/10/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-230 23-10-2019).  A par disso, observo que, no presente caso, foi instaurado processo administrativo em desfavor do recorrido, em razão da suposta conduta abusiva atribuída à instituição financeira, relacionada a cobrança de um empréstimo bancário consignado em folha.

Acolhendo a reclamação do consumidor, órgão de defesa do consumidor aplicou à parte recorrida multa no valor de 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIRs-CE, com fundamento na violação do art. 6º, incisos III e VI, combinados com o art. 18, §1º, ambos  do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) (id. 23720694, págs. 13/19 e págs. 31/37).  Entretanto, ainda que reconhecidas circunstâncias agravantes, a penalidade imposta revela-se desproporcional à infração apurada, especialmente considerando que o valor da multa (R$ 12.965,62), equivale a aproximadamente nove vezes o montante discutido na reclamação administrativa (R$ 1.349,00), extrapolando os limites da razoabilidade.  Desse modo, a redução da multa de 2.500 (dois mil e quinhentos) para 500 (quinhentos) UFIRCE revela-se medida razoável e alinhada às particularidades do caso concreto, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A fim de corroborar com o entendimento, trago à colação precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo situação semelhante à discutida na presente demanda.

Vejamos:    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

MULTA DO DECON EM RAZÃO DE INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA SENTENÇA.

INVIABILIDADE.

TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CONFIGURADA.

MÉRITO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA, DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

PLEITO DE ANULAÇÃO DA MULTA.

INVIABILIDADE.

MULTA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

A recorrente sustenta preliminarmente o descabimento da multa por litigância de má-fé e, no mérito, a possibilidade de análise dos atos administrativos pelo Poder Judiciário e a ilegalidade da multa aplicada pelo DECON/CE.  2.

No caso, constata-se que a insistência da parte autora, ora apelante, em sustentar, sem provas, a tese de que os IMEI's do celular entregue na assistência técnica eram diferentes do IMEI constante na nota fiscal emitida em nome do consumidor demonstra a tentativa de alterar a verdade dos fatos, sendo acertada a fixação, pelo Juízo de piso, da multa por litigância de má-fé, no valor de um salário mínimo.  3.

Na hipótese, consta na inicial que um consumidor adquiriu um celular da marca LG, modelo LG K10 4G, na data de 14/07/2017, no valor de R$ 759,30 (setecentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos), o qual apresentou vício, tendo o produto sido levado à assistência técnica, porém o defeito persistiu, tendo sido aplicada à autora multa no valor de R$ 852,14 (oitocentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos), a qual, segundo a demandante, é indevida. 4. "À evidência, cabe ao Judiciário, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, realizar controle de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, sendo-lhe vedado se imiscuir nas opções políticas do administrador, substituindo-o e fazendo as escolhas que a lei faculta tão somente à Administração, não podendo reavaliar, via de regra, critérios de conveniência e oportunidade, denominado mérito administrativo, que são privativos do administrador público, uma vez que o julgamento sob aludido prisma do ato administrativo usurpa competência da administração, além de malferir o princípio da separação dos poderes, constitucionalmente consagrado, art. 2º da CF/88".

Precedentes do TJCE. 5.

No caso, não se verificou ofensa ao devido processo legal, tendo o DECON, após regular procedimento administrativo, proferido decisão fundamentada e aplicado à apelante a multa de 500 UFIR's-CE, posteriormente reduzida para 200 UFIR's-CE, o que, à época da propositura da ação, equivalia a R$ 852,14 (oitocentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos). 6.

Constata-se que tal penalidade se encontra dentro dos limites estabelecidos no parágrafo único do art. 57 do CDC, e que a decisão administrativa se mostrou devidamente fundamentada, inclusive no que concerne à dosimetria da sanção.

Demais disso, o valor da multa mostra-se razoável e proporcional à gravidade da infração e com a condição econômica do fornecedor, aspectos esses contidos no art. 57 do CDC. 7.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Sentença confirmada, com fixação de honorários recursais. (APELAÇÃO CÍVEL - 02043541020218060001, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/08/2024) (destaca-se)    Logo, escorreita a sentença que determinou a redução do valor da multa aplicada, para o montante de 500 (quinhentos) UFIRCE's.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento.

Por fim, face à disposição contida no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, inicialmente fixados em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.  É como voto.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.   DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora    

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 18/08/2025Horário: 14:00:00             Intimamos as partes do processo  3011147-24.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]