08/09/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:30

Juntada de Certidão
26/08/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2025 19:13

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 26740319
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 26740319
13/08/2025 13:22

Conclusos para julgamento
13/08/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26740319
13/08/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/08/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/08/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:07

Conclusos para despacho
24/07/2025 01:23

Decorrido prazo de ANDRESSA FERNANDES MAIA FALCAO em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 25082502
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3006439-28.2023.8.06.0001 Recorrente: THAYANE REGO DANTAS Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 26/10/2023 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 27/10/2023 (sexta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 30/10/2023 (segunda-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dia de Finados e o ponto facultativo do dia 03/11/2023, findaria em 14/11/2023 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 08/11/2023, a recorrente o fez tempestivamente.

Urge destacar que, no presente caso, a parte autora e ora recorrente não apresentou declaração de hipossuficiência de próprio punho, havendo somente o pedido de concessão do benefício, na peça inicial e na peça recursal (IDs 24938810 e 24938905 respectivamente).

Ocorre que não há nos autos procuração com poderes específicos, como exige a norma processual: CPC, Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Ante o exposto, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte recorrente para apresentar declaração de hipossuficiência, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento ou revogação da benesse.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023¹ 1] Assinando em função do Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 25082502
14/07/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25082502
12/07/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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