TJCE - 3004985-97.2023.8.06.0167

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL.

ARGUIÇÃO DE ERRO/OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.

JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54 DO STJ.JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTADOSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.    DECISÃO MONOCRÁTICA   01.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.   02.

Cuidam-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO BRADESCO S.A, em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, que conheceu e deu provimento ao Recurso Inominado apresentado pela parte autora, mantendo a sentença do juiz de 1º grau.  03.

Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária aos processos em trâmite nos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), que os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".   04.

Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o Magistrado, ao prolatar sentença, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas entre as partes, no momento da leitura.   05.

Já a contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo.   06.  No que diz respeito a omissão, esta se dá quando o magistrado não analisa todas as argumentações e questões levantadas pelas partes.   07.

Por fim, erro material consiste no equívoco ou inexatidão, relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome e outros.   08.

No caso em apreço, a embargante alega erro material no que tange a matéria referente a aplicação dos juros de mora sobre o dano mora contado do evento danoso.

Aduz ser devido que os juros sejam fixados tendo em vista o arbitramento ou o trânsito em julgado.   09.Contudo, não merece prosperar a pretensão autoral, dado que o contrato questionado nos autos fora declarado nulo, tratando-se, portanto, de uma hipótese de responsabilidade extracontratual.

Dessa feita, conforme estabelece a Súmula 54 do STJ, o termo inicial dos juros de mora flui a partir do evento danoso, em relação aos danos morais.   10.

Corroborando, segue recente entendimento jurisprudencial:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL.

DESCONTOS INDEVIDOS.

ALEGAÇÃO DE ERRO/CONTRADIÇÃO.

NÃO VERIFICADA.

RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.

JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54 DO STJ.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Ocorrendo as hipóteses elencadas pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte que se sente prejudicada interpor o recurso de embargos declaratórios, a fim de sanar as omissões, contradições e obscuridades e corrigir erro material da decisão, sendo possível a atribuição de efeitos infringentes apenas quando tais vícios sejam de tal gravidade que sua correção implique alteração das premissas do julgado. 2.

Na espécie, a pretexto de erro/contradição, o embargante alega que os juros de mora decorrentes do dano moral devem ser contabilizados desde o arbitramento, e não desde o evento danoso. 3.

Efetivamente, a questão suscitada pelo embargante não configura erro, mas mera inconformidade com o decisum embargado.

Nessa esteira, não há como prosperar a tese do embargante. 4.

No caso, como se trata de relação extracontratual, os juros de mora devem ser aplicados desde o evento danoso, haja vista que não foi comprovada a regularidade da relação contratual entre as partes, portanto, os juros de mora devem ser contabilizados desde o evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".[...] .(Embargos de Declaração Cível - 0200858-54.2023.8.06.0113, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  03/07/2024, data da publicação:  03/07/2024) 11.

Sendo assim, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro no julgado, uma vez que o acordão se encontra devidamente fundamentado quanto aos tópicos recorridos.   12.

Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há que se falar em vício que autorize a modificação do acórdão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, concluindo-se que a embargante pretende, na realidade, a reavaliação dos fatos e das provas de maneira favorável aos seus próprios interesses, pretensão essa que se afasta dos limites da via estreita dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se manifestar.   13.

Percebe-se que a parte não pretende de fato demonstrar a existência dos requisitos necessários para acolhimento dos embargos de declaração, mas sim, demonstrar o seu inconformismo com o insucesso processual, diante da decisão monocratica prolatada, que acabou por conhecer do recurso inominado da parte contrária, dando-lhe provimento.   14.Desse modo, evidencia-se que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu em primeiro grau acolhida, situação que se contrapõe à Súmula 18 deste Tribunal, observa-se:   "Súmula 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada"   15.Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, antes as razões já expostas, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido.    16.

Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais e nem honorários.    Fortaleza, data registrada no sistema.   Marcelo Wolney A P de Matos Juiz de Direito - Relator

DESPACHO   R. h.   Diante da possibilidade de modificação da ratio decidendi da decisão monocrática embargada, determino a intimação da parte contrária para oferecimento de contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, em obediência aos artigos. 1023, §2 e 1024, §5º do Código de Processo Civil Brasileiro - CPCB, aplicável subsidiariamente ao Sistema dos Juizados Especiais.   Com ou sem manifestação da parte embargada, após o decurso do referido prazo, sejam os presentes Embargos de Declaração incluídos em pauta para julgamento.   Intimem-se.   Expedientes necessários.   Fortaleza, CE., data registrada no sistema.   Marcelo Wolney A P de Matos Juiz de Direito - Relator  

E M E N T A   RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DÉBITO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.     R E L A T Ó R I O   01.

ANASTÁCIO AZEVEDO LIMA ingressou com AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO BRADESCO S/A, arguindo o recorrente em sua peça inicial, que ao consultar extratos bancários verificou descontos indevidos em sua conta no banco réu, provenientes de título de capitalização no valor de R$22,03 (vinte e dois reais e três centavos), o qual alega desconhecer.   02.

Segue narrando que não solicitou junto ao banco requerido os serviços referentes a tais descontos.   03.

Em sentença (id  13765378), o douto juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em sede inicial, declarando a nulidade do débito relativo ao título de capitalização, condenando o banco réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta do requerente, todavia julgando improcedentes os pedidos iniciais de indenização por danos morais.   04.

A parte autora em seu recurso inominado (id 13765380), pugna pela reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados.     DECISÃO MONOCRÁTICA   05.

Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inveracidade da sua declaração de hipossuficiência.   06.

Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado.   07.

Entendo que ante os respeitáveis argumentos levantados aos autos pela parte recorrente, o presente recurso inominado merece prosperar parcialmente, devendo ser reformada atacada.   08.

Avançando na apreciação da matéria devolvida a este Colegiado, resta analisar o correto arbitramento do valor fixado pelo juízo de origem a título de danos morais, bem como a restituição em dobro de valores indevidamente descontados da conta do autor.   09.

Quanto à indenização por danos morais, reconheço que tais fatos são suficientes para causar danos de ordem moral a qualquer homem médio, não sendo diferente com o autor, surpreendido com descontos provenientes de negócio jurídico por ele não celebrado.   10.  No que tange ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes.   11.

Ademais, a valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos.   12.

A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva.   13.

Por fim, a indenização por dano moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, da culpa, dos transtornos), da exemplaridade (desestimulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade).   14.

Neste ponto, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), entendo como proporcional à extensão do dano.

Notadamente pelos valores dos descontos R$ 22,03 (vinte e dois reais e três centavos) e a respectiva quantidade de descontos indevidos efetivamente realizadas pelo banco réu.   15.

No tocante à restituição do indébito, havia entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de se exigir a comprovação da má-fé do fornecedor para aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Ou seja, deveria ser demonstrado o dolo do fornecedor em cobrar indevidamente determinado valor.   16.

Em mudança de posicionamento, a Corte Especial do STJ sedimentou que a restituição de valores pagos indevidamente pelo consumidor independe da motivação do agente que fez a cobrança, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS).   17.

Assim, determino que a instituição financeira promova a devolução dos valores descontados da parte autora, relativos ao contrato ora em discussão, de forma simples, se o desconto se deu até março de 2021, e de forma dobrada, se posterior a essa data, conforme contido na decisão da Corte Especial do STJ, no EARESP 676.608/RS, que deu modulação ao seu entendimento para operar efeitos "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", datado de 30/03/2021.   18.

Como no presente caso, o desconto da primeira parcela por força do contrato em discussão, se deu em junho de 2022, a restituição do indébito deve se dar de forma dobrada.   19.

Com estas balizas, existe ambiente fático-processual apto a modificar o entendimento demonstrado pelo juiz monocrático na sentença de mérito ora combatida, consoante orientação firmada por esta 5ª Turma Recursal.   20.

Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator dar provimento ao recurso inominado por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 103 do FONAJE, com a seguinte redação:   "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)"   21.

Aplica-se ainda, por empréstimo, a regra prevista no art. 932, V, "a", parte final, do CPC:   "Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal"   22.

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformar a sentença atacada, para condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser atualizado com correção monetária pelo INPC, a contar da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.   23.

Sem custas e honorários advocatícios, a contrario sensu do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.   Fortaleza, data registrada no sistema.   MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator