TJCE - 3005709-51.2022.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA   PROCESSO Nº 3005709-51.2022.8.06.0001  RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, GLAUCO ROBERTO DE ALENCAR BARRETO  RECORRIDO: GLAUCO ROBERTO DE ALENCAR BARRETO, MUNICIPIO DE FORTALEZA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA  RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA     RECURSOS INOMINADOS.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO DIREITO À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EC Nº 103/2019.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE.

INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE 1998, 2003 E 2005.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DO IPM CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO AUTORAL CONHECIDO E IMPROVIDO.   ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos inominados interpostos para dar provimento ao recurso do Município de Fortaleza, dar parcial provimento ao recurso do IPM e negar provimento ao recurso autoral, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará.      Fortaleza, 08 de agosto de 2025.   Magno Gomes de Oliveira  Juiz Relator         RELATÓRIO: Trata-se de recursos inominados interpostos pelo IPM (ID 20703319), Município de Fortaleza (ID 20703324) e pelo requerente (ID 20703326) interpostos para reformar sentença (ID 20703310) que julgou parcialmente procedente o pleito autoral declarar o direito à conversão do tempo de serviço desempenhado em condições insalubres, para efeitos de concessão de aposentadoria especial do autor, e determinar expedição da correspondente certidão de tempo de serviço para efeitos de concessão da aposentadoria especial com proventos integrais (com integralidade e paridade, conforme as regras de transição estabelecidas no art. 6º da EC nº 41/2003 e art. 3º da EC nº 47/2005), aplicando-se o fator de multiplicação previsto no Regulamento Geral da Previdência Social, com base no §4º do art. 40, da CF/88, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e disposições constantes no art. 31 da Lei nº 3.807/60, art. 57 da Lei nº 8.213/91, arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 53.831/64, art. 60 do Decreto nº 83.080/79, e art. 64 do Decreto nº 611/92, sob pena de violação a todos os dispositivos legais citados.

Em irresignação recursal, o IPM pugna pela reforma integral da sentença sob o fundamento de que os proventos integrais da recorrida deverão ser a média das maiores remunerações até o afastamento e, subsidiariamente, a vedação do cálculo dos proventos com integralidade e paridade.

No seu recurso, o município alega que o direito à contagem diferenciada com base nas regras do RGPS é limitado à 13.11.2019, data da publicação da EC nº 103/2019, bem como que o requerente não faz jus à integralidade e à paridade, pois ingressou no serviço público após a publicação da EC nº 41/2003, que de modo que sua aposentadoria deve seguir o regime vigente, que não mais contempla a paridade e integralidade.

Em recurso, a parte autora requer o reconhecimento da expectativa de se aposentar com proventos correspondentes à remuneração do cargo efetivo e com a garantia da paridade com a remuneração dos servidores ativos, conforme as regras de transição estabelecidas no art. 6º da EC nº 41/2003 e art. 3º da EC nº 47/2005. É o relatório.

Decido.  VOTO: Inicialmente, antes de tratar do mérito, ao julgador cabe fazer o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso, compreendendo: a) cabimento do recurso; b) interesse recursal; c) tempestividade; d) regularidade formal; e) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; f) preparo.  Acerca do exame de admissibilidade dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos.

Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso.

A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos.

Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade.

Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso." (In.

Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2ª ed, rev. e ampl.

São Paulo: RT, 1996, p. 880).  Após uma análise criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que o recurso é tempestivo, interposto por quem ostenta legitimidade ad causam.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente, ante a presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC.

Compulsando os autos, verifico que o autor é servidor público e ingressou no cargo de pessoal do ente público em 01/04/2011 (ID 20703289), exercendo a função de médico, e percebe, desde 2011, o adicional de insalubridade, como demonstra as fichas financeiras anexadas (ID 20703306).

A Constituição Federal em seu §4º do art. 40, após a alteração EC n. 103/2019, veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial, excetuando em seu §4º-C as atividades exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou associação desses agentes.

Cumpre registar que o Supremo Tribunal Federal, em 31/08/2020, julgou o RE n. 1.014.286-SP, com repercussão geral, o que resultou na elaboração da tese abaixo destacada, referente ao Tema 942, onde restou consignado que o direito de conversão do tempo prestado em condições especiais decorre da previsão constitucional de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria daqueles trabalhadores submetidos ao labor em condições especiais, tendo sido enfrentado e rejeitado o argumento de que a norma constitucional implicaria apenas em direito subjetivo à aposentadoria especial, e não em direito subjetivo à contagem especial.

Vejamos:   Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria.

Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4ºC, da Constituição da República.   O ente municipal publicou a Lei Complementar n. 298, em 26 de abril de 2021, onde consta, no art. 32, remissão ao art. 21 da EC n. 103/19, senão vejamos:   LC Municipal nº 298/21: Art. 32.

Aos servidores públicos municipais, bem como às pensões deles decorrentes, aplicam-se as regras previstas nos arts. 3º, 4º, 8º, 9º, 10, 13, 20, 21, 22, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, observadas, no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Município, as seguintes alterações:   EC nº 103/19: Art. 21.

O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. § 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.   Nesse diapasão, compreendo que, prevalecendo a normatividade anterior, conforme o disposto na própria EC n. 103/2019 e na LC n. 298/2021, se pode reconhecer o direito à conversão, em tempo comum, do período de labor prestado sob condições especiais em prejuízo à saúde ou à integridade física do servidor público.

Assim, mantenho a sentença quando ao direito do requerente à contagem diferenciada.

Registre-se, ainda, que a parte autora ingressou com esta ação judicial em 20/11/2022, após a publicação da LC n. 298/2021, na qual consta no art. 32 expressamente determinada a aplicação do art. 21 da EC n. 103/2019, com regra de transição a ser aplicada aos servidores que tivessem ingressado no serviço público até a entrada em vigor da EC n. 103/2019.

Face o exposto, o direito sobre à expedição da certidão de tempo de serviço com contagem especial da atividade insalubre será limitado até a publicação da EC n. 103/2019.

No que tange à exposição do servidor a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, deve-se atentar que a norma do RGPS deverá ser interpretada de acordo com a realidade do serviço público, sob pena de inviabilizar a obtenção do benefício.

Com efeito, no âmbito das relações trabalhistas, a comprovação perante o INSS da exposição do segurado a agentes nocivos ocorre por meio da realização de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que consiste em documento como histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes, conforme disposto ao art. 62, §9º do Decreto n. 3.048/1999.

Assim, quando o trabalhador é vinculado ao RGPS, cabe ao INSS auferir os requisitos necessários para a concessão do benefício, sendo o documento ordinariamente apresentado o laudo individualizado produzido pelo empregador, que é quem detém o histórico dos empregados e das condições de trabalho às quais estão sujeitos.

No âmbito do serviço público, contudo, o pedido de aposentadoria é apresentado ao órgão de origem (da Administração Direta) ou respectiva entidade da Administração Indireta, a qual se encontra vinculado o servidor, cabendo a este verificar a presença dos requisitos necessários à concessão de eventuais benefícios de inatividade.

Por isso, seria um contrassenso impor ao servidor a comprovação de que trabalhou em condições insalubres, uma vez que o mesmo órgão que analisa seu pleito detém o seu histórico funcional, bem como todos os documentos relativos ao controle das condições ambientais de trabalho.

Em se tratando de processo judicial submetido ao rito da Lei n. 12.153/2009, tem-se, ainda, que considerar o disposto ao art. 9º da referida lei: "A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação".

No presente caso, o autor comprovou que percebe adicional de insalubridade desde 2011.

Portanto, desincumbiu-se do ônus que lhe cabia, conforme o art. 373, inciso I do CPC.

Por seu turno, a parte promovida não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral neste ponto, conforme exigiria o inciso II do mesmo artigo c/c art. 9º da Lei n. 12.153/2009, haja vista que optou por não juntar nenhum documento, ficha funcional ou contracheque do autor.

Assim sendo, deve-se admitir a contagem especial, com expedição da certidão respectiva, devendo eventual pedido de aposentadoria especial ser analisado pelo ente público, quando realizado o requerimento.

No que tange ao direito à integralidade e à paridade, cabe ao ente público, em regra, a análise quanto a paridade e integralidade, quando da concessão do benefício de aposentadoria, observada a regra de transição das EC n. 41/2003 e 47/2005, observada a EC n. 41/2003 extinguiu o direito à paridade e a integralidade para todos os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 01/01/2004.

A esse respeito, inclusive, no julgamento do ARE n. 1.131.284 AgR, em 23/11/2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu ter direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo dos proventos o servidor que ingressou no serviço público antes da EC n. 41/2003, desde que observadas as regras de transição previstas nos artigos 2º e 3º da EC n. 47/2005.

Assim, a concessão de integralidade e paridade dependerão do enquadramento do servidor nas regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da EC n. 47/2005, vejamos:   Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.   Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único.

Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.   Neste sentido, verifico que a parte autora não comprovou o preenchimento cumulativo das condições acima elencadas, não sendo viável a sua concessão apenas com base na data de seu ingresso no serviço público.

Assim, não há expectativa de direito à integralidade ou paridade, posto que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 2011, muito após as Emendas Constitucionais de 1998, 2004 e 2005.

Sobre o tema, já decidiu essa Turma Recursal Fazendária:   Processo: 0286375-43.2021.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Jair Alves Pereira Neto.

Recorridos: Instituto Dr.

José Frota? IJF e Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM.

Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PRETENSÃO DE OBTER CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES COM FORNECIMENTO DA CERTIDÃO CORRESPONDENTE.

TEMA Nº 942 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

RE Nº 1.014.286-SP.

INGRESSO DO SERVIDOR APÓS A EC Nº 103/2019.

O DIREITO À CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DAQUELE PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS.

COMPETÊNCIA CONFERIDA PELO ART. 40, §4º-C, DA CF/88.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 298/2021.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator (Recurso Inominado Cível - 0286375-43.2021.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento:  26/05/2023, data da publicação:  26/05/2023);   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PEDIDO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

REQUERIMENTO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE.

SERVIDOR PÚBLICO COM INGRESSO APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98 E 41/2003.

PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJCE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0235089-26.2021.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento:  28/06/2023, data da publicação:  28/06/2023)   Por fim, quanto à forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, deve-se diferenciar integralidade de proventos integrais.

A integralidade é o direito do(a) servidor(a) de ter seus proventos de aposentadoria calculados com base na sua última remuneração, a do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, o que, por muito tempo, causou déficit nas contas públicas.

Assim, a EC nº 41/2003 passou a tratar de proventos integrais, em substituição à integralidade, ou seja, determinando o cálculo a partir da média aritmética das maiores remunerações do(a) servidor(a).

Frise-se que é certo que a Lei Ordinária nº 10.887/2004 (que regulamentou o §3º do Art. 40 da CF/1988) determina, em seu Art. 1º, caput, que, no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do(a) servidor(a) aos regimes de previdência a que esteve vinculado(a).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos recursos inominados interpostos, para dar provimento ao recurso do Município de Fortaleza, dar parcial provimento ao recurso do IPM e negar provimento ao recurso autoral, reformando a sentença vergastada para julgar improcedente os demais pedidos, mantendo o decisum apenas quanto ao direito autoral à expedição de certidão de tempo de serviço especial nas condições insalubres pelo período efetivamente trabalhado em tais condições, até entrada em vigor da LC municipal nº 298/21.

Custas de lei.

Condenação do recorrente vencido em honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, diante da gratuidade judiciária deferida.   Fortaleza, 08 de agosto de 2025.   Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

              R.H.

Conclusos.

Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito  

  2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza  Processo n. 3005709-51.2022.8.06.0001  Embargante: Município de Fortaleza  Embargado: Glauco Roberto de Alencar Barreto SENTENÇA 

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração interpostos por Município de Fortaleza, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida que, em seu entendimento, não teria apreciado devidamente a questão relativa à integralidade e à paridade em sua aposentadoria.  Inicialmente, observo que a decisão embargada foi clara ao fundamentar que, conforme os preceitos da Emenda Constitucional nº 41/2003, as modificações no regime de aposentadoria, que passaram a excluir a paridade e integralidade para os servidores públicos que ingressaram após a referida emenda, se aplicam ao embargante, que, de fato, ingressou no serviço público após a publicação da referida norma.  Nesse contexto, os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria de mérito, nem para reavaliar questões já expressamente fundamentadas.

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, uma vez que a decisão embargada se pautou corretamente no entendimento consolidado quanto à inaplicabilidade da integralidade e paridade para aqueles que ingressaram no serviço público após a EC nº 41/2003.  Logo, as alegações do embargante no sentido de que a decisão não teria apreciado a questão da integralidade e paridade em sua aposentadoria são infundadas, pois a norma é clara e expressa quanto à regra de transição, a qual se aplica à sua situação, sendo irrelevante, portanto, qualquer alegação que contrarie o regime vigente.  Intimada, a parte adversa apresentou não apresentou contrarrazões.

Eis, em síntese, o relatório.

Decido.

Admito os embargos, vez que o recurso é tempestivo, pois foi oposto no prazo de lei, incidindo a previsão do art. 218, § 4º, do CPC.

Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC.

Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão porque constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada.  Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC.

Por conseguinte, não vislumbro, no presente caso, a incidência em nenhuma das hipóteses hábeis a ensejar o presente recurso passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração.  A irresignação recursal centra-se em suposta omissão na sentença pois, na compreensão do embargante, há omissão no que tange a eventual aplicação dos critério de paridade e integralidade.

Sem razão o Embargante.

A sentença de id. 89192497 não possui quaisquer dos vícios da embargabilidade (art. 1.022, do CPC).

Como já mencionado, na espécie, fica comprovado que o requerente é servidor público municipal, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde desde 01/04/2011, ocupando o cargo de médico sob número de matrícula 8806301.  Conforme se verifica através dos assentamentos funcionais da autora junto ao Município requerido, possui vínculo obrigacional regido pelo Regime Jurídico Único (Estatutário) nos termos da Lei 6.794 de 27.12.1990 (Ato 4353/2000 do Prefeito Municipal de Fortaleza-CE, DOM de 02.08.2000).

Assim, resto incontroverso o ingresso do autor no serviço público após a EC nº 41/2003, o que importa nas regras vigentes a época do regime jurídico.  Dessa forma, ao contrário do que alega o embargante, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador.  Assim, se o embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior.   Resta, então, evidente que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 deste Tribunal: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.  Destarte, entende-se que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença vergastada, mas mera divergência interpretativa e inconformismo com o entendimento firmado por este Juízo, razão por que as matérias trazidas nos embargos não merecem acolhimento por não ser este o meio cabível.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados e ausente quaisquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, mantendo indene a sentença anteriormente prolatada.

Advirto ao embargante que a reiteração da conduta (manejar novos embargos que não se enquadrem nas hipóteses do art. 1.022, do CPC) pode ensejar na fixação da penalidade processual indicada no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sem custas e sem honorários sucumbenciais por falta de previsão legal.

P.R.I.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.    Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.   Dr.

Francisco Chagas Barreto Alves  Juiz de Direito             

    2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza  Processo nº:  3005709-51.2022.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: APOSENTADORIA ESPECIAL Requerente: GLAUCO ROBERTO DE ALENCAR BARRETO Requerido: IPM E MUNICÍPIO DE FORTALEZA    SENTENÇA   Vistos e examinados.

GLAUCO ROBERTO DE ALENCAR BARRETO, qualificado nos autos por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria Especial com tutela Provisória em face do Instituto de Previdência do Município - IPM e Município de Fortaleza, objetivando, em síntese, o direito de ter a conversão do tempo de serviço em que trabalhou em condições insalubres para efeitos de concessão da aposentadoria especial com proventos integrais (com integralidade e paridade) uma vez que ingressou no serviço público em na data de 01/04/2011.

Nos termos da petição inicial de Id. 46826278, instruída com os documentos pertinentes.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre-se registrar, por oportuno, que se operou o regular processamento do presente feito, sendo relevante assinalar o despacho inicial de Id. 56205810, Contestação do Município de Fortaleza acostada ao Id. 57313604 e parecer ministerial pela parcial procedência, notadamente quando ao determinando-se contagem especial nas condições insalubres com a devida emissão da Certidão de Tempo de Serviço, devendo ser afastado o pedido de integralidade e paridade dos proventos quando da aposentadoria especial (Id. 88654958). É o relatório.

Decido.  Inicialmente, cumpre deliberar acerca das preliminares, no entanto, não foi oferecida nenhuma defesa.

Quanto ao mérito propriamente dito, tem-se que a pretensão da parte autora merece prosperar em parte.

Esta situação encontra-se devidamente regulamentada e pacificada no âmbito do regime previdenciário dos trabalhadores celetistas, consoante preceitua o art. 57 da Lei nº 8.213/91: Art. 57.

A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15(quinze), 20(vinte) ou 25(vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. §1º - A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de benefício.

Contudo, no âmbito do funcionalismo público, mencionada matéria foi disciplinada pela Constituição Federal de 1988, que, após as Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 47/2005, no art. 40, §4º, III, deu-lhe existência jurídica, porém condicionou sua eficácia à edição de lei complementar:  Art. 40.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  (...) § 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência II - que exerçam atividades de risco III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.  Com efeito, valendo-me do método de interpretação hermenêutico concretizador, método foi criado por Konrad Hesse, segundo o qual a leitura da Constituição inicia-se pela pré-compreensão do seu sentido pelo intérprete, a quem cabe aplicar a norma para a resolução de uma situação concreta. Valoriza a atividade interpretativa e as circunstâncias nas quais esta se desenvolve, promovendo uma relação entre texto e contexto, transformando a interpretação em "movimento de ir e vir" (círculo hermenêutico).

O método hermenêutico-concretizador parte da Constituição para o problema.

Nesse vértice, verifica-se que a vontade do poder constituinte derivado restou tolhida, uma vez que, ao traçar categorias a serem alcançadas pela aposentadoria especial - EC nº 20/1998 -, sua adoção requer a edição de lei complementar que, até o momento não foi editada, havendo clara mora legislativa a empecer a fruição de tal direito aos servidores estatutários.

A omissão do Poder Legislativo não pode ceifar direitos sociais reconhecidos pela Constituição Federal e gozados apenas pelos trabalhadores da iniciativa privada, restando àqueles do setor público a mera expectativa de direito.

Ressalte-se que, ao se pronunciar sobre a presente questão, o Poder Judiciário não invade a esfera de atribuições dos Poderes Executivo ou Legislativo, mas simplesmente busca a supremacia da Lei Fundamental e o respeito às disposições mínimas de proteção ao servidor público, afastando as nefastas consequências da inércia do legislador.

E tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que: enquanto não editada a lei complementar de que trata o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, os servidores têm direito à aposentadoria especial, consoante as normas do Regime Geral de Previdência Social, especificamente o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Senão vejamos:   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

OMISSÃO LEGISLATIVA.

APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/91.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

No entendimento da jurisprudência do STF, aplica-se o art. 57, da Lei 8.213/1991, no que couber, à aposentadoria especial dos servidores públicos, ante a falta de Lei Complementar específica. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 898366 AgR / SP, Rel.

Min.

Edson Fachin, DJe-066, Publicado 11/04/2016).   RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR.

MORA LEGISLATIVA.

PRECEDENTES DO PLENÁRIO.

DESPROVIMENTO. 1.

O plenário, na sessão realizada em 30 de agosto de 2007, concedeu, à unanimidade, a ordem no Mandado de Injunção nº 721-7/DF, da minha relatoria, reconhecendo a omissão legislativa em razão da inexistência de Lei viabilizadora de aposentadoria em atividade realizada sob condições especiais.

Assentou que, ante a mora legislativa, há de ser adotado o sistema revelado pelo regime geral de previdência social, previsto no artigo 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (...) Esclareça-se que não cabe mesclar os dois sistemas - o da Lei nº 8.213/91 e o da Constituição Federal -, tomando se de empréstimo o primeiro quanto ao tempo de serviço e o segundo no tocante à idade.

Assim ficou decidido no julgamento dos embargos declaratórios no mandado de injunção nº 758/df, da minha relatoria, cujo acórdão foi publicado no diário da justiça de 14 de maio de 2010. (...) A par desse aspecto, o tribunal tem limitado a eficácia das decisões proferidas em mandado de injunção ao assentar que o exame dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria especial não se confunde com o fundamento da inexistência de norma regulamentadora de tal direito.

Cumpre, portanto, ao Supremo realizar a integração normativa e averiguar, em cada situação, a possibilidade de aplicação da regra do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. À autoridade administrativa, presente a integração legislativa, incumbe verificar se é, ou não, caso de aposentação.

Assim ficou consignado no acórdão prolatado nos embargos de declaração no Mandado de Injunção nº 1.286/DF, quando a relatora, Ministra Cármen Lúcia, fez ver: [... ] o objeto do mandado de injunção é a ausência de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício do direito.

Se o direito está perfeitamente configurado para ser exercido no caso em exame somente a análise e a conclusão das condições de fato, funcionais e jurídicas da situação da impetrante, a serem feitas em sede administrativa, podem conduzir.

O que cumpre ao Poder Judiciário é verificar a omissão da norma regulamentadora e a possibilidade de a impetrante poder se valer de regra jurídica aplicável à situação por ele descrita, afastando-se o impedimento que lhe advém da ausência da regulamentação constitucionalmente prevista, o que, no caso, é aqui prestado. [... ] percebam não ter havido o reconhecimento de direito adquirido ao regime jurídico da Lei nº 8.213/91, mas a supressão da lacuna jurídica se e enquanto ela persistir.

A superveniência de legislação que verse critérios diferenciados, melhores ou piores, conduzirá à modificação da regra aplicável.

Sobre esse ponto, valho-me das palavras de Hely Lopes Meirelles, hoje atualizadas pelo Ministro Gilmar Mendes, a respeito da eficácia temporal da decisão no mandado de injunção: "se e quando editada a norma específica pelo Congresso Nacional, estará afastada a regulação judicial da medida provisória" (mandado de segurança e ações constitucionais, 33ª ED, malheiros, 2010, p. 335). 3.

Ante os referidos pronunciamentos, nego provimento ao agravo. (STF; Ag-RExt 862.070/SP; Rel.

Min.

Marco Aurélio; Julg. 26/02/2015; DJE 10/03/2015; Pág. 144)  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE INJUNÇÃO.

SERVIDORA PÚBLICA.

ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES.

APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR.

MORA LEGISLATIVA.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1.

Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada pela parte final do § 4º do art. 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. 2.

Precedente: MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 3.

Mandado de injunção deferido nesses termos. (STF - MI 788 - Rel.

Min.

CARLOS BRITTO - DJe-084 - PUBLIC 08-05-2009.

E tal entendimento se consolidou na jurisprudência da Corte Excelsa, tanto que veio a ser promulgada a Súmula Vinculante nº 33, que assim prescreve: Súmula Vinculante 33.

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.

Em consonância a esse entendimento, aplicando-o em prol de servidor público municipal, o Tribunal de Justiça do Ceará: "APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE INSALUBRE SOB A ÉGIDE DOS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.

ADMISSIBILIDADE.

OMISSÃO LEGISLATIVA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

INSALUBRIDADE COMPROVADA.

RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - Enquanto não editada Lei Complementar específica, como exige o art. 40, § 4º, da Carta Magna, adota-se, no que couber, o regime geral de previdência social, como determinou o Supremo Tribunal Federal, com aplicação do art. 57, §1º, da Lei nº 8.213/91.

Precedentes deste Tribunal. 2 - Apelação e remessa ex officio conhecidas e desprovidas." (TJCE; 3ª Câmara Cível, 0007330-62.2007.8.06.0001, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, Data de registro: 16/04/2014) Como se vê, a aposentadoria especial dos servidores públicos constitui numa prerrogativa em prol daqueles que, atuando em condições de trabalho desfavorecidas, ocasionadas por debilidade física ou por exposição a agentes nocivos, têm o direito de redução do tempo de serviço para fins de aposentadoria.

Na espécie, fica comprovado que o requerente é servidor público municipal, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde desde 01/04/2011, ocupando o cargo de médico sob número de matrícula 8806301.

Conforme se verifica através dos assentamentos funcionais da autora junto ao Município requerido, possui vínculo obrigacional regido pelo Regime Jurídico Único (Estatutário) nos termos da Lei 6.794 de 27.12.1990 (Ato 4353/2000 do Prefeito Municipal de Fortaleza-CE, DOM de 02.08.2000).

Nesse diapasão, sendo a atividade laborativa desempenhada pela promovente categorizada como insalubre, descabe alegar a falta de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, não havendo, pois, como não entender que ela trabalha exposto a fatores prejudiciais à saúde.

Pelo que se impõe o reconhecimento, com base na legislação e entendimento jurisprudencial aplicáveis ao caso, do direito à conversão do tempo em que trabalhou em condições insalubres para fins de aposentadoria especial, ora postulado.  Cumpre informar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já considerou o direito à aposentadoria especial quando, a pretexto da Administração exigir laudo pericial individualizado para atestar a situação específica, restar demonstrado por outros meios que o servidor labora exposto a agentes nocivos, inclusive recebendo o adicional de insalubridade. "ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE.

PRESCRIÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

EXAME DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.

INSALUBRIDADE NO LOCAL DE TRABALHO.

RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO.

MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Em relação à prescrição, esta Corte tem posição firme no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública devem ser pre-questionadas para serem examinadas neste Tribunal, a fim de se evitar a supressão de instâncias" (AgRg no AREsp 57.563/CE, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 5/3/12). 2.

Consoante consignado na decisão agravada, com base no conjunto probatório dos autos, a Turma Julgadora firmou a compreensão no sentido de que "a parte autora (...) laborou no cargo de assistente social exposta a agentes nocivos biológicos, percebendo, inclusive, Adicional de Insalubridade no período que pretende comprovar até a entrada em vigor da Lei nº 8.112/90" (fl. 410e - grifo nosso). 3.

Tendo sido reconhecida pela própria Administração a insalubridade no local de trabalho, no período reclamado pela autora/agravada, fica demonstrado que a insurgência da UNIÃO esbarra na vedação ao "venire contra factum proprium".

Assim, rever tal entendimento demandaria o exame de matéria fática.

Incidência da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo não provido." (STJ - AgRg no Ag 1407965 / PR, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves de Lima, DJe 18/05/2012). É cediço que a promovente possui a expectativa de se aposentar com proventos correspondentes à remuneração do cargo efetivo, com a garantia da paridade e integralidade com a remuneração dos servidores ativos, conforme as regras de transição estabelecidas no art. 6º da EC nº 041/2003 e art. 3º da EC nº 047/2005, uma vez que ingressou no serviço público antes das EC's nºs 020/98 e 041/2003.

Assim, o benefício da sua aposentadoria especial deve seguir os mesmos parâmetros de cálculo e reajuste previstos nos preceitos constitucionais transitórios.

Se assim não fosse, a aposentadoria especial se revelaria um "benefício" ineficaz, distanciado do propósito da Constituição, que é de beneficiar aquele que exerce atividade de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física.

Acrescente-se que o fato do órgão público eventualmente não ter recolhido o acréscimo sobre a contribuição do segurado, destinado ao custeio da aposentadoria especial, não o isenta da obrigação de conceder tal benefício aos respectivos beneficiários, já que o direito do suplicante tem sede constitucional, sendo certo que o poder público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode furtar-se à observância dos seus encargos constitucionais.

Estabelecidas tais premissas, é o caso de se apreciar o pedido de tutela antecipada, de forma a evitar o perecimento do direito ora reconhecido.

A concessão de tutela de urgência traz como pressuposto o preenchimento de requisitos legais contidos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", equivalentes à prova inequívoca acerca da verossimilhança dos fatos alegados, bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Todavia, para sua concessão é necessário que o Juiz o faça com toda a segurança, condição própria aos remédios jurídicos de natureza liminar.

Por sua vez, o art.5º, caput, da Lei nº 4.348/64 reitera: Art. 5º - Art. 5º.

Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.

Igualmente, o art. 3º da Lei 8.437/92: Art. 3° O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito suspensivo.  E ainda, art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei Federal nº 12.016/2009, que assim dispõe:  Art. 7 o - omissis; (...) § 2 o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (...) § 5 o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. É certo que nem mesmo a intenção do legislador processualista de conferir máxima efetividade às decisões veio a revogar as normas que tratam da vedação retro mencionada, conforme se depreende da leitura do art. 1.059 do CPC/2015, que assim prevê:  Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.  Ademais, vige no âmbito dos Tribunais a jurisprudência mais abalizada no sentido de reafirmar a impossibilidade de conferir imediata eficácia às decisões proferidas contra a Fazenda Pública, que tenham por escopo concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, sendo igualmente vedada a execução provisória de sentenças que tenham igual teor, sendo, portanto, imprescindível o trânsito em julgado da respectiva decisão para lhe conferir a eficácia devida.

E por derradeiro ressaltar a Súmula 729 do STF: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária." Logo, hei por bem, indeferir o pedido de Tutela Antecipada propugnada pela autora na presente ação.   Diante do exposto, atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, para DECLARAR o direito do autor de ter a conversão do tempo de serviço em que trabalhou em condições especiais (insalubridade), para efeitos de concessão da aposentadoria especial com proventos integrais (com integralidade e paridade, conforme as regras de transição estabelecidas no art. 6º da EC nº 41/2003 e art. 3º da EC nº 47/2005), aplicando-se o fator de multiplicação previsto no Regulamento Geral da Previdência Social, com base no §4º do art. 40, da CF/88, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e disposições constantes no art. 31 da Lei nº 3.807/60, art. 57 da Lei nº 8.213/91, arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 53.831/64, art. 60 do Decreto nº 83.080/79, e art. 64 do Decreto nº 611/92, sob pena de violação a todos os dispositivos legais citados, DETERMINANDO, ainda, que o requerido expeça a correspondente certidão de tempo de serviço, com indicação da contagem especial do tempo de serviço trabalhado em condições insalubres (tempo já devidamente convertido com base na legislação existente), e que seja desaverbado o tempo que exceder ao necessário para aposentadoria especial, expedindo-se a correspondente certidão de tempo de serviço para fins de aproveitamento em outro emprego.  Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.    P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.    Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo   Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.   Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Expedientes necessários.     Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.   Dr.

Francisco Chagas Barreto Alves   Juiz de Direito