12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3005100-97.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: CLAUDIO ABREU DE OLIVEIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
11/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Remetam-se os presentes autos para apreciação do Exmo.

Juiz Demétrio Saker Neto, Suplente designado conforme Portaria nº 334/2023. Regimento Interno das Turmas Recursais, Art. 7º-A. (...) Parágrafo único.

Os suplentes designados pelo Tribunal de Justiça, enquanto no exercício de suas funções, atuarão vinculados a um juiz titular e seus respectivos gabinete e acervo, podendo praticar todos os atos jurisdicionais de competência do relator, na forma deste Regimento. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
03/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3005100-97.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): CLAUDIO ABREU DE OLIVEIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 12803130), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 08/05/2024 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 20/05/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 21/05/2024 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Corpus Christi, findaria em 04/06/2024 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 12803136) sido protocolado em 15/05/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que, antes da intimação, foram apresentadas contrarrazões (ID 12803138) pela parte recorrida, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3004967-76.2023.8.06.0167

Lycio Rodrigues Mororo

Itala Reinaldo dos Santos

Advogado: Jessica Olivia Dias Frota

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/01/2025 09:06

Exibir Processo

Processo nº 3005064-26.2022.8.06.0001

Antonio Carlos Silva Pinto

Estado do Ceara

Advogado: Paulo Cesar Maia Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/11/2022 15:22

Exibir Processo

Processo nº 3004993-53.2024.8.06.0001

Fellipe Regis Botelho Gomes Lima

Estado do Ceara

Advogado: Fellipe Regis Botelho Gomes Lima

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/12/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 3004906-68.2022.8.06.0001

Brisanet Servicos de Telecomunicacoes Lt...

Estado do Ceara

Advogado: Raul Amaral Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/11/2022 14:20

Exibir Processo

Processo nº 3004798-39.2022.8.06.0001

Comercial Eletrica P.j.LTDA

Coordenador da Administracao Tributaria ...

Advogado: Sandra Regina Freire Lopes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/03/2024 09:36

Exibir Processo