TJCE - 3003582-34.2022.8.06.0004

1ª instância - 12ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DIEGO AGUIAR DE MENESES

CPF *08.***.*94-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO LANDIM NETO

CPF *32.***.*03-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 17:25

    Audiência Conciliação cancelada para 03/04/2023 13:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 23/03/2023 17:24

    Processo Desarquivado

  • 01/02/2023 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 13:07

    Transitado em Julgado em 31/01/2023

  • 01/02/2023 03:36

    Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO AGUIAR DE MENESES em 31/01/2023 23:59.

  • 14/12/2022 00:00

    Publicado Sentença em 14/12/2022.

  • 13/12/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003582-34.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cheque] AUTOR: FRANCISCO DIEGO AGUIAR DE MENESES REU: JOAO LANDIM NETO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

    Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA intentada por AUTOR: FRANCISCO DIEGO AGUIAR DE MENESES, em face de REU: JOAO LANDIM NETO, ambos devidamente qualificados nos autos à epígrafe, pelas razões fáticas elencadas na exordial.

    Ocorre que o procedimento monitório é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, em virtude do procedimento especial que se adota na ação monitória.

    Com efeito, a Lei nº. 9.099/95 tem natureza especial, e sua interpretação deve ser restrita aos casos previamente definidos pelo legislador, excluindo-se, portanto, aqueles em que a matéria tem rito próprio estabelecido pelo Código de Processo Civil.

    Tratando-se de incompetência absoluta, matéria de ordem pública, possível é o seu reconhecimento de ofício, nos termos do artigo 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.

    Assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC c/c artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

    Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Cancele-se a audiência de conciliação designada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.

    Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital

  • 13/12/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

  • 12/12/2022 17:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/12/2022 17:02

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 12/12/2022 12:33

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2022 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 09:03

    Audiência Conciliação designada para 03/04/2023 13:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 07/12/2022 09:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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