TJCE - 3001728-68.2023.8.06.0004

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]    Processo n.º 3001728-68.2023.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]PROMOVENTE(S): BANCO BRADESCO SA e outrosPROMOVIDO(A)(S): JOSE ADAIL BERNARDO BEZERRA XAVIER   Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Provimento nº 02/2021/CGJCE e da Portaria nº 001/2025 desta 12ª Unidade.    MINUTA DE SENTENÇA   Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.   Tendo em vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial (Id 155783788) e a anuência das partes exequentes (Ids 158413732 e 163092664), a obrigação exequenda encontra-se satisfeita.   Isto posto, extingo o cumprimento de sentença com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.   EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor das partes exequentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, para o levantamento da quantia de R$ 1.241,56 (hum mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), bem como de eventuais acréscimos financeiros, depositada em conta judicial (Id 155783788), a ser realizado mediante transferência para as contas bancárias indicadas nas petições de Ids 158413732 e 163092664,  de titularidade das partes exequentes, quais sejam: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, CNPJ: 26.***.***/0001-03, BANCO SANTANDER - 033, AGÊNCIA 2271 CONTA CORRENTE: 13040024-8; e BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.***.***/0001-12, BRADESCO (237), AGÊNCIA 4040, CONTA CORRENTE 1-9.   Todo o processo de expedição, assinatura, liberação, envio para o banco depositário e juntada do comprovante de transferência deve ser realizada através do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE), nos termos da Portaria nº 109/2022, que padronizou a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores.   Em caso de indisponibilidade do SAE ou quaisquer inconsistências que impossibilitem o cumprimento, mediante juntada de certidão nos autos, fica desde já à Secretaria autorizada a expedir o alvará pelo sistema PJe, para cumprimento, via e-mail.   Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em face do evidente desinteresse recursal.   Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.    Expedientes necessários.   Fortaleza, data digital.     LARIANA FLORÊNCIO DE GÓIS PEREIRA  Juíza Leiga (Assinado por certificado digital)     DESPACHO/DECISÃO      Recebidos hoje.    Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.    Intimem-se.   Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema.     JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO (Assinado por certificado digital)   

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected]    Processo nº 3001728-68.2023.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]EXEQUENTE(S) BANCO BRADESCO SA e BANCO BRADESCO SAEXECUTADO(A)(S): JOSE ADAIL BERNARDO BEZERRA XAVIER D E S P A C H O   Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença relativa a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do Código de Processo Civil, no montante de 10% (dez) sobre o valor da causa.

Previamente à análise do pedido retro (id 158413732), bem como observando que o valor deve ser proporcionalmente rateado entre os advogados dos 2 (dois) executados (à razão da metade), de modo que lhes é devida a fração de 5% (cinco por cento), INTIME-SE o advogado do exequente BANCO BRADESCO SA para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]   CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001728-68.2023.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem da MM.

Juíza  de Direito deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a parte promovente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da Petição Id 15578386 e Guia de Depósito Id  155783788 juntados aos autos pela parte promovida JOSE ADAIL BERNARDO BEZERRA XAVIER.

Fortaleza, 29 de maio de 2025.

Gilda Araújo - Servidora Geral Assinado por certificação digital

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]   Processo nº 3001728-68.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]AUTOR: JOSE ADAIL BERNARDO BEZERRA XAVIER REU: BANCO BRADESCO SA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO D E C I S Ã O Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença relativa a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do Código de Processo Civil, no montante de 10% (dez) sobre o valor da causa.

Invertam-se os polos, constando como exequente BANCO BRADESCO SA e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO; e, como executado JOSE ADAIL BERNARDO BEZERRA XAVIER.

O pedido foi devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, id 127001430, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Com fulcro no art. 52, inciso IV, da Lei n º 9.099/95 c/c art. 523 do CPC, independente de nova conclusão ao Juízo, determino que: 1) Proceda à Secretaria à evolução da classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, INTIME-SE a parte devedora JOSE ADAIL BERNARDO BEZERRA XAVIER para efetuar o pagamento voluntário (atualizado desde a data do cálculo até a data da efetivação do depósito) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Fica advertida a parte devedora de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente nos próprios autos embargos do devedor.

Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do art. 53 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). 4) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o art. 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, em consonância com o Enunciado nº 97 do FONAJE ("A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento").

Na hipótese de pagamento parcial no prazo previsto, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, na forma do artigo § 2º do mesmo dispositivo legal. 5) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no art. 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 6) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado, ficando o exequente como depositário, intimando-se o executado.  7) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, aplicável à espécie, por força do disposto no Enunciado nº 75 do FONAJE ("A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor"). 8) Em havendo Embargos à Execução, os fundamentos estão dispostos no art. 52, IX da Lei 9099/95, na conformidade do Enunciado nº 121 do FONAJE ("Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/05". 9) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento. 10) Por fim, após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze) dias concedido no início do despacho, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão de crédito judicial de existência de dívida nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC.

Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos o recolhimento das respectivas custas.

Expedida a certidão de crédito judicial, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, sendo que, efetivadas eventuais averbações, compete ao exequente comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do art. 828, §5º, pelo não cancelamento, na forma do art. 782, §4º, ambos do CPC.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.   ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITO, RESPONDENDOAssinado por certificação digital