TJCE - 3001728-68.2023.8.06.0004

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]    Processo n.º 3001728-68.2023.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]PROMOVENTE(S): BANCO BRADESCO SA e outrosPROMOVIDO(A)(S): JOSE ADAIL BERNARDO BEZERRA XAVIER   Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Provimento nº 02/2021/CGJCE e da Portaria nº 001/2025 desta 12ª Unidade.    MINUTA DE SENTENÇA   Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.   Tendo em vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial (Id 155783788) e a anuência das partes exequentes (Ids 158413732 e 163092664), a obrigação exequenda encontra-se satisfeita.   Isto posto, extingo o cumprimento de sentença com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.   EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor das partes exequentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, para o levantamento da quantia de R$ 1.241,56 (hum mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), bem como de eventuais acréscimos financeiros, depositada em conta judicial (Id 155783788), a ser realizado mediante transferência para as contas bancárias indicadas nas petições de Ids 158413732 e 163092664,  de titularidade das partes exequentes, quais sejam: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, CNPJ: 26.***.***/0001-03, BANCO SANTANDER - 033, AGÊNCIA 2271 CONTA CORRENTE: 13040024-8; e BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.***.***/0001-12, BRADESCO (237), AGÊNCIA 4040, CONTA CORRENTE 1-9.   Todo o processo de expedição, assinatura, liberação, envio para o banco depositário e juntada do comprovante de transferência deve ser realizada através do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE), nos termos da Portaria nº 109/2022, que padronizou a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores.   Em caso de indisponibilidade do SAE ou quaisquer inconsistências que impossibilitem o cumprimento, mediante juntada de certidão nos autos, fica desde já à Secretaria autorizada a expedir o alvará pelo sistema PJe, para cumprimento, via e-mail.   Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em face do evidente desinteresse recursal.   Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.    Expedientes necessários.   Fortaleza, data digital.     LARIANA FLORÊNCIO DE GÓIS PEREIRA  Juíza Leiga (Assinado por certificado digital)     DESPACHO/DECISÃO      Recebidos hoje.    Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.    Intimem-se.   Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema.     JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO (Assinado por certificado digital)   

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS  PRIMEIRA TURMA RECURSAL      RECURSO INOMINADO CÍVEL nº  3001728-68.2023.8.06.0004  RECORRENTE: JOSE ADAIL BERNARDO BEZERRA XAVIER RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA e outros       DESPACHO  Vistos e examinados.   Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 23 de setembro de 2024 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 27 de setembro de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão.

Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 16 de outubro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º).

Expedientes necessários.

Fortaleza, 29 de julho de 2024.   Bel.

Irandes Bastos Sales  Juiz Relator