TJCE - 3001581-09.2023.8.06.0015

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL     R.h.

Em análise do Recurso Inominado pela promovente recebo-o no efeito devolutivo por tempestivo, DEFERINDO o pedido de gratuidade processual formalizado pela promovente, estando no enquadramento legal do art. 5º, inc.

LXXIV, da FC/88 e art. 98 do CPC/15.

Assim, determino a INTIMAÇÃO DA PROMOVIDA, por meio dos seus advogados, para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme enunciado do art. 42, §2º, da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo, com a apresentação ou não de manifestação, remetam-se os autos a E.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC  

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3001581-09.2023.8.06.0015   Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alega que possui imóvel localizado na rua Doutor Procópio, nº 239, Mondubim, CEP 60.764-605, Fortaleza-CE, que se encontra desabitado, sendo utilizado para armazenamento de materiais.

Todavia, aduz que a requerida o registrou erroneamente como "imóvel industrial", gerando faturas em valores com os quais não concorda.

Diante disso, requer seja condenada a suspender os respectivos débitos, a retirar o seu nome dos cadastros de inadimplentes ou se abster de incluí-lo, a regularizar o registro como imóvel residencial, a devolver em dobro os valores quitados indevidamente e a pagar a cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.  Em contestação (Id 71549267), a ré: a) impugna o pedido de gratuidade judiciária; b) sustenta que não houve falha na prestação dos seus serviços, inexistindo, pois, danos materiais ou morais a serem reparados; c) pugna pela não inversão do ônus probatório; d) realiza pedido contraposto, requerendo a condenação do demandante ao pagamento dos débitos em aberto.  Tentativa de acordo infrutífera (Id 80296131).

Foi apresentada réplica (Id 81025687), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que, em se tratando de procedimento de juizado especial, há a dispensa do pagamento de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, de modo que é dispensável o deferimento ou não da gratuidade, por já ser dada pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o aludido pedido, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas caso haja envio destes fatos à fase recursal.

Neste sentido, arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95: Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.            A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência do autor, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.

O promovente aduz na inicial que sofreu diversos transtornos em razão de a acionada ter registrado o imóvel que possui na rua Doutor Procópio, nº 239, Mondubim, CEP 60.764-605, Fortaleza-CE como industrial e não residencial.

Contudo, é necessário salientar que existem requisitos para a classificação das ligações de ramais pela requerida e, neste caso, não há como incluir o imóvel do autor como residencial, pois não ficaram demonstradas nos autos as finalidades por ele arguidas.

Cumpre mencionar que o próprio postulante reconhece que não utiliza o bem para fins residenciais.

Por oportuno, seguem anexas a este decisum fotografias do respectivo local.   Logo, em que pese suas afirmações, o demandante não logrou êxito em demonstrar efetivamente que o seu imóvel se caracteriza como residencial, sendo as provas juntadas aos fólios vagas e imprecisas.

Nesse diapasão, apesar de tratar-se de relação de consumo, a ensejar a inversão do ônus probatório, tal instituto não desonera o consumidor de comprovar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC.

Destarte, este juízo não possui elementos probatórios suficientes para condenar a promovida às obrigações e indenizações pleiteadas na inicial, sendo a improcedência dos pedidos autorais medida que se impõe.                                                                                      No mais, descabe a apreciação do pedido contraposto realizado pela ré, uma vez que esta não se qualifica como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), não estando autorizada a formular pretensões nos Juizados Especiais.

Vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR, DE OFÍCIO, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE PARA FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA, EM RELAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO, EXTINGUIR O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. 1.

Insurge-se o réu, BANCO BRADESCO S/A, contra a sentença que julgou improcedente o pedido contraposto formulado, sob o fundamento de que o réu possui instrumento hábil para exigir a prestação pecuniária da consumidora. 2.

Preliminar de ofício.

O oferecimento de pedido contraposto por pessoa jurídica em sede de Juizados Especiais, salvo as exceções expressamente previstas em lei, subverte o microssistema instituído pela Lei n. 9.099/95, porquanto permite, por vias transversas, que a pessoa jurídica se valha dessa justiça diferenciada para demandar em causa própria, o que afronta não só o art. 8º da Lei de Regência como o sistema em sua inteireza. 3.

Recurso conhecido.

Preliminar, de ofício, para reconhecer a ilegitimidade do recorrente para formular pedido contraposto em sede de Juizados Especiais.

Sentença parcialmente reformada para, em relação ao pedido contraposto, extinguir o feito com fulcro no art. 267, VI, do CPC. (TJDFT - Processo Nº 20140710047263ACJ).                      Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95).   P.

R.

I.   Fortaleza/CE, data da assinatura digital.     CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital