12/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 12/12/2022.
09/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000299-96.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JOSE EDILSON MENDES CARNEIRO Endereço: Avenida Dom José Tupinambá da Frota, 136, - até 199/200, Derby Clube, SOBRAL - CE - CEP: 62042-020 REQUERIDO(A)(S): Nome: CLAUDIO SILVA DE JESUS Endereço: Rua Domingos Rodrigues, 233, APTO 101, Coração de Jesus, SOBRAL - CE - CEP: 62043-280 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Intimada para indicar o endereço da executada, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão contida nos autos.

Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos.

Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 23:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 23:47

Extinto o processo por devedor não encontrado
08/12/2022 17:12

Conclusos para julgamento
09/11/2022 01:32

Decorrido prazo de JOSE EDILSON MENDES CARNEIRO em 08/11/2022 23:59.
21/10/2022 00:00

Publicado Despacho em 21/10/2022.
20/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 13:56

Conclusos para despacho
28/06/2022 21:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 21:02

Juntada de Petição de diligência
21/06/2022 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2022 13:50

Expedição de Mandado.
02/06/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 11:47

Conclusos para despacho
02/05/2022 11:21

Conclusos para despacho
09/02/2022 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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