17/10/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 14:57

Juntada de Certidão
02/10/2024 04:17

Decorrido prazo de Marcela de Sousa Marcolino Cavalcante em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105207236
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105207236
23/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000411-07.2022.8.06.0154 AUTOR: MARCELA DE SOUSA MARCOLINO CAVALCANTE, GABRIELA ALMEIDA SILVA REU: ANTONIO EVANDIR SIMIAO D E S P A C H O

Vistos.

Indefiro o pedido de ID 104823212, pois já realizada a consignação das 25 parcelas do acordo no benefício do exequente (ID 78995329 - item 02), além de estarem adimplidas as parcelas até agosto/2024, estando o mês de setembro ainda em curso. Ciência à parte. Arquivem-se os autos.

Quixeramobim, 19 de setembro de 2024.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
20/09/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105207236
20/09/2024 10:24

Processo Desarquivado
20/09/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 17:43

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/09/2024 20:00

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 20:00

Juntada de Certidão
04/09/2024 01:10

Decorrido prazo de Marcela de Sousa Marcolino Cavalcante em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99267452
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99267452
26/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000411-07.2022.8.06.0154 AUTOR: MARCELA DE SOUSA MARCOLINO CAVALCANTE, GABRIELA ALMEIDA SILVA REU: ANTONIO EVANDIR SIMIAO D E S P A C H O

Vistos.

Ciência às exequentes ID 99250426.

Nada requerido em cinco dias, arquivem-se os autos. Quixeramobim, 22 de agosto de 2024.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
23/08/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99267452
23/08/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:37

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:36

Juntada de Ofício
20/08/2024 10:44

Juntada de documento de comprovação
19/08/2024 12:55

Expedição de Ofício.
12/08/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:11

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:11

Processo Desarquivado
09/08/2024 09:09

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
04/07/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 09:43

Juntada de Certidão
29/06/2024 01:04

Decorrido prazo de Marcela de Sousa Marcolino Cavalcante em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO EVANDIR SIMIAO em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88307751
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88307751
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88307751
20/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000411-07.2022.8.06.0154 AUTOR: MARCELA DE SOUSA MARCOLINO CAVALCANTE, GABRIELA ALMEIDA SILVA REU: ANTONIO EVANDIR SIMIAO D E S P A C H O

Vistos.

Sobre o teor do ofício ID 88300765, ciência às exequentes.

Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, arquivem-se os autos.

Quixeramobim, 18 de junho de 2024.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
19/06/2024 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88307751
18/06/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:38

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:36

Juntada de Ofício
14/06/2024 10:14

Juntada de documento de comprovação
13/06/2024 11:37

Expedição de Ofício.
06/06/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:41

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87385637
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87385637
30/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000411-07.2022.8.06.0154 AUTOR: MARCELA DE SOUSA MARCOLINO CAVALCANTE, GABRIELA ALMEIDA SILVA REU: ANTONIO EVANDIR SIMIAO D E S P A C H O

Vistos.

Indefiro o pedido de ID 87361749, pois já há informação nos autos de que fora realizada a consignação das 25 parcelas do acordo no benefício do exequente, conforme item 02 do ofício de ID 78995329. Ciência às partes. Nada sendo requerido em cinco dias, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

Quixeramobim, 28 de maio de 2024.

Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito, respondendo
29/05/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87385637
29/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:25

Processo Reativado
28/05/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 18:17

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 10:18

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 10:18

Juntada de Certidão
08/05/2024 02:03

Decorrido prazo de Marcela de Sousa Marcolino Cavalcante em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:03

Decorrido prazo de Marcela de Sousa Marcolino Cavalcante em 07/05/2024 23:59.
25/04/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84522028
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84522028
19/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000411-07.2022.8.06.0154 AUTOR: MARCELA DE SOUSA MARCOLINO CAVALCANTE, GABRIELA ALMEIDA SILVA REU: ANTONIO EVANDIR SIMIAO D E S P A C H O

Vistos.

Ciência às partes sobre o teor do ofício de ID 84518992. Nada sendo apresentado em dez dias, certifique-se e arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

Quixeramobim, 17 de abril de 2024.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
18/04/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84522028
18/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:18

Conclusos para despacho
17/04/2024 14:14

Juntada de Ofício
01/03/2024 15:51

Juntada de documento de comprovação
29/02/2024 18:47

Expedição de Ofício.
27/02/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:29

Conclusos para despacho
26/02/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 05:51

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:09

Conclusos para despacho
22/02/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 01:27

Decorrido prazo de Marcela de Sousa Marcolino Cavalcante em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2024. Documento: 79003784
05/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 79003784
02/02/2024 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79003784
02/02/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:40

Conclusos para despacho
01/02/2024 09:39

Juntada de Ofício
23/01/2024 11:08

Juntada de documento de comprovação
22/01/2024 15:05

Expedição de Ofício.
20/01/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 16:53

Conclusos para despacho
19/01/2024 16:51

Juntada de Certidão
12/12/2023 09:16

Juntada de documento de comprovação
12/12/2023 07:37

Expedição de Ofício.
07/12/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 09:16

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 01:58

Decorrido prazo de Marcela de Sousa Marcolino Cavalcante em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 11:30

Conclusos para despacho
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71536663
08/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000411-07.2022.8.06.0154 AUTOR: MARCELA DE SOUSA MARCOLINO CAVALCANTE, GABRIELA ALMEIDA SILVA REU: ANTONIO EVANDIR SIMIAO D E S P A C H O

Vistos.

Diga o autor, no prazo de cinco dias, sobre a manifestação de ID 71521066. Expedientes necessários. Quixeramobim, 6 de novembro de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
07/11/2023 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71536663
07/11/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 08:50

Conclusos para despacho
06/11/2023 08:50

Processo Desarquivado
03/11/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 15:55

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 04:59

Decorrido prazo de ANTONIO EVANDIR SIMIAO em 29/08/2023 23:59.
16/08/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 12:08

Conclusos para despacho
11/08/2023 12:06

Juntada de Ofício
28/06/2023 14:56

Juntada de documento de comprovação
28/06/2023 12:15

Expedição de Ofício.
26/06/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:52

Conclusos para despacho
22/06/2023 12:52

Processo Desarquivado
22/06/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:30

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 10:02

Juntada de Certidão
15/06/2023 10:02

Transitado em Julgado em 14/06/2023
15/06/2023 05:49

Decorrido prazo de ANTONIO EVANDIR SIMIAO em 13/06/2023 23:59.
11/06/2023 04:14

Decorrido prazo de Marcela de Sousa Marcolino Cavalcante em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2023.
05/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000411-07.2022.8.06.0154 AUTOR: MARCELA DE SOUSA MARCOLINO CAVALCANTE, GABRIELA ALMEIDA SILVA REU: ANTONIO EVANDIR SIMIAO S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes Marcela de Sousa Marcolino Cavalcante e outros e ANTONIO EVANDIR SIMIAO.

Adveio a informação nos autos de que as exequentes aceitaram a proposta de parcelamento do débito em 25 parcelas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) ID 58165947, a serem depositados conforme ID 59691698. É o breve relatório.

DECIDO.

As partes são regularmente capazes e o acordo celebrado revela-se lícito.

Em razão disso, impende homologar o acordo transacionado pelas partes.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e extingo o presente processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, 'b”, do Código de Processo Civil Sem custas e sem honorários de sucumbência (Leio nº 9.099/95, artigos 54 e 55).

Intimem-se as partes.

Remetam-se os autos ao arquivo, facultando-se, em caso descumprido o acordo, o mero peticionamento nos autos para retomada da fase executiva.

Quixeramobim, 24 de maio de 2023 Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
02/06/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 16:59

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/05/2023 15:25

Conclusos para despacho
24/05/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 21:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:12

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:11

Juntada de Certidão
18/05/2023 01:48

Decorrido prazo de Marcela de Sousa Marcolino Cavalcante em 17/05/2023 23:59.
12/05/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 01:58

Decorrido prazo de ANTONIO EVANDIR SIMIAO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2023.
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000411-07.2022.8.06.0154 AUTOR: MARCELA DE SOUSA MARCOLINO CAVALCANTE, GABRIELA ALMEIDA SILVA REU: ANTONIO EVANDIR SIMIAO D E S P A C H O

Vistos.

Intimem-se as exequentes para se manifestarem sobre a proposta de parcelamento de ID 58165947.

Expedientes necessários.

Quixeramobim, 5 de maio de 2023.

Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito, respondendo
08/05/2023 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:11

Conclusos para despacho
04/05/2023 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 08:39

Juntada de Petição de diligência
19/04/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 19:05

Expedição de Mandado.
29/03/2023 11:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 10:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2023 14:57

Decorrido prazo de ANTONIO EVANDIR SIMIAO em 16/02/2023 23:59.
10/03/2023 17:37

Conclusos para despacho
10/03/2023 11:59

Juntada de Certidão
10/03/2023 11:59

Transitado em Julgado em 16/02/2023
15/02/2023 22:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 22:18

Juntada de Petição de certidão (outras)
31/01/2023 00:20

Decorrido prazo de GABRIELA ALMEIDA SILVA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:20

Decorrido prazo de Marcela de Sousa Marcolino Cavalcante em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023 11:20

Expedição de Mandado.
25/01/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 13/12/2022.
12/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000411-07.2022.8.06.0154 AUTOR: MARCELA DE SOUSA MARCOLINO CAVALCANTE, GABRIELA ALMEIDA SILVA REU: ANTONIO EVANDIR SIMIAO S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes Marcela de Sousa Marcolino Cavalcante e outros e ANTONIO EVANDIR SIMIAO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Passo diretamente a decidir, conhecendo diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Cível, pois não há a necessidade de produção de outras provas além daquelas já produzidas.

As requerentes alegam que foram constituídas como advogadas pelo réu para defender seus direitos e interesses junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL–INSS.

Ainda sustentam que no dia 28/10/2021 foi requerido junto ao INSS benefício, através do número de protocolo 1984731827 e NB 710.621.405-2, razão pela qual foi concedido, em 28/10/2021, o direito ao requerido de receber o seu benefício assistencial ao idoso sem data de cessação.

Por ocasião da referida concessão, o promovente estaria obrigado por contrato escrito ao pagamento do valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) pela implantação do benefício, e se houver atrasados também será pago o percentual de 30% (trinta por cento) sobre estes atrasados.

Pede pela condenação do réu em honorários advocatícios.

Instruiu a inicial com os documentos de IDs: 32721773, 32721774, 32722475, 32722476 e 32722477.

Em contestação (ID 34540987), o requerido arguiu que é pessoa extremamente simples, totalmente hipossuficiente, que acreditou nos dois fatos prometidos quando do fechamento do contrato: que ele seria aposentado em razão da sua deficiência e que receberia valores consideráveis de benefício previdenciário atrasado, fatos que não aconteceram.

Que foi concedido benefício assistencial ao idoso, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Que os honorários de R$ 4.500 (quatro mil e quinhentos reais) foram estipulados com base nessas duas premissas, sendo demasiadamente ilógico e contrário à boa- fé exigir o pagamento integral da verba, na medida em que o prometido ao idoso para firmar o contrato não foi obtido em sua integralidade.

Que diante da ocorrência de defeito do negócio jurídico, erro essencial quanto à declaração de vontade do assistido, na forma do art. 139, I, do Código Civil, deve ser reduzido o proveito da parte favorecida.

Em especificações, as partes não requereram a produção de provas.

Pois bem.

Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais pela atuação profissional dos autores em favor do réu.

As autoras aduzem que a representação profissional ocasionou o deferimento de benefício assistencial em favor do réu, contudo não receberam a correspondente retribuição pecuniária.

O réu pondera que, apesar de constituir as requerentes como procuradoras, esperava ser aposentado pela sua deficiência e receber valores atrasados, o que não aconteceu já que foi concedido um BPC (“LOAS”), benefício assistencial que não confere direito ao décimo terceiro, e não há recebimento dos atrasados.

Restou incontroversa a vinculação jurídica entre as partes, conforme o instrumento contratual de ID 32722475.

Os termos contratuais indicam a estipulação de contraprestação pelo serviço no valor referente a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) pela implantação do benefício, o qual não foi pago pelo réu as requerentes.

O benefício foi deferido.

Contudo, as partes divergem quanto à qualidade dos serviços.

O art. 373 do CPC trata a respeito do ônus da prova: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Alega o réu que as autoras não cumpriram integralmente o que foi acordado entre as partes no momento da celebração do contrato.

Incumbia ao réu apresentar elementos hábeis para desconstituir a alegação autoral, o que não ocorreu.

O estabelecimento do vínculo contratual atrai o implemento de obrigações recíprocas.

Observo que o contrato estava sob vigência, e o benefício foi obtido.

O art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/1994, preconiza que ao advogado é assegurado o recebimento de honorários como remuneração pelos serviços profissionais prestados, cuja verba pode ser convencionada pelas partes, arbitrada judicialmente ou decorrente de sucumbência. É possível, ainda, a cumulação de honorários contratuais e sucumbenciais.

Comprovada a prestação do serviço e a ausência de fato que justifique o não pagamento, sobressai a pertinência dos pedidos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de honorários contratuais, acrescido de juros legais de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, e correção monetária pelo INPC, desde a sentença.

Por se tratar de sentença proferida no Juizado Especial Cível, deixo de fixar a condenação de sucumbência, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Quixeramobim, 16 de novembro de 2022.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
12/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
10/12/2022 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/12/2022 07:21

Julgado procedente o pedido
17/09/2022 23:14

Conclusos para despacho
17/09/2022 23:14

Juntada de Certidão
14/09/2022 02:17

Decorrido prazo de Marcela de Sousa Marcolino Cavalcante em 13/09/2022 23:59.
25/08/2022 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO EVANDIR SIMIAO em 22/08/2022 23:59.
24/08/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 15:15

Conclusos para despacho
23/08/2022 15:15

Juntada de Certidão
05/08/2022 23:24

Juntada de Petição de réplica
29/07/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 08:47

Conclusos para despacho
19/07/2022 17:23

Juntada de Petição de contestação
05/07/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 08:39

Conclusos para despacho
30/06/2022 13:54

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 13:48

Audiência Conciliação realizada para 30/06/2022 13:30 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
15/06/2022 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO EVANDIR SIMIAO em 14/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO EVANDIR SIMIAO em 14/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:35

Decorrido prazo de MARCELA DE SOUSA MARCOLINO em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:35

Decorrido prazo de MARCELA DE SOUSA MARCOLINO em 06/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 11:46

Juntada de Petição de citação
13/05/2022 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 09:58

Conclusos para despacho
27/04/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 17:35

Audiência Conciliação designada para 30/06/2022 13:30 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
27/04/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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