13/12/2022 13:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2022.
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2022.
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 PROCESSO: 3000807-28.2022.8.06.0010 PROMOVENTE: NICKSSON CKAYO ARRAIS DE FREITAS PROMOVIDO: CENTRAL DE PRODUCOES GWUP S/A SENTENÇA

Vistos.

I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição do Indébito C/C Indenização por Danos Morais C/C Pedido de Liminar proposta por NICKSSON CKAYO ARRAIS DE FREITAS em desfavor de CENTRAL DE PRODUCOES GWUP S/A.

Verifica-se dos autos que as partes do processo firmaram transação, conforme depreende-se do termo de audiência registrado no id nº 37409043. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III homologar: (...) b) a transação; A transação se constitui em ato jurídico bilateral, pelo qual as partes, fazendo concessões recíprocas, extinguem o processo judicial.

Ademais, verifico que no caso em tela, a transação firmada entre as partes (id. 37409043) preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, consoante art. 104 do Código Civil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC/2015.

Empós, considerando que da sentença homologatória de acordo não cabe recurso, nos termos do art. 41, Caput, da Lei nº 9.099/1995 e art. 1.000, parágrafo único do CPC, arquivem-se os autos, com a devida baixa, declarando o trânsito em julgado nesta data.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Fortaleza-CE, data registrada no sistema.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 14:29

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 14:29

Juntada de Certidão
25/10/2022 14:29

Transitado em Julgado em 24/10/2022
25/10/2022 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2022 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2022 11:10

Homologada a Transação
21/10/2022 09:19

Conclusos para julgamento
21/10/2022 09:18

Audiência Conciliação realizada para 21/10/2022 08:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/10/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 11:12

Juntada de intimação de pauta
03/10/2022 11:10

Juntada de Certidão
02/10/2022 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2022 16:27

Conclusos para decisão
02/06/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 18:46

Audiência Conciliação designada para 21/10/2022 08:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/06/2022 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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