31/01/2023 17:31

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 17:31

Juntada de Certidão
31/01/2023 17:31

Transitado em Julgado em 28/01/2023
14/12/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2022.
08/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMINIO BELLE CARMELE RECLAMADO: LARA LARISSA MENEZES CARDOSO e outros Vistos etc.

A parte autora juntou nos autos no id de nº 46851389, termo de confissão de dívida para fins de homologação de acordo, constando novos endereços das partes reclamadas que pertencem a 23ª Unidade do Juizado.

Desta forma, a unidade acima mencionada, passou a ser a competente para homologar o acordo.

Assim, observando os endereços das partes litigantes, verifica-se que tal demanda não é abrangida pela competência territorial desta Unidade Judiciária.

Noutro giro, o art. 4º, da Lei nº 9.099/95 reza que, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” (Aprovado no XXVI Encontro – MACEIÓ/AL).

Ora, fica patente a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o presente feito, uma vez que não se subsume em nenhuma hipótese do artigo supramencionado, tampouco insere-se a demanda na regra geral de competência, que é o domicílio do réu, pois o endereço também está fora desta jurisdição.

A parte pode homologar o acordo no Juízo competente.

Por todo o exposto, extingo o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, e art. 485, VI, do NCPC, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes.

Sem condenação de custas e honorários, em virtude do disposto no art. 55, caput, da multicitada lei.

P.

R.

I.

Fortaleza, 7 de dezembro de 2022.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
08/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 11:27

Extinto o processo por incompetência territorial
07/12/2022 09:55

Conclusos para julgamento
01/12/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 08:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 08:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 08:25

Juntada de Petição de diligência
12/09/2022 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 17:00

Expedição de Mandado.
09/09/2022 01:13

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 16:10

Conclusos para despacho
05/09/2022 16:08

Juntada de Certidão
02/09/2022 21:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 19:24

Conclusos para despacho
02/09/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 15:57

Conclusos para despacho
28/01/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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