14/07/2023 01:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES EUZEBIO em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 13:43

Juntada de Certidão
06/07/2023 09:19

Expedição de Alvará.
06/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 06/07/2023. Documento: 63657542
04/07/2023 15:42

Juntada de Certidão
04/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023 Documento: 63657542
04/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001058-60.2022.8.06.0167 Despacho Na petição de ID n. 60187413 a parte autora informa que realizou a juntada da procuração atualizada, nos termos do art. 595 do CC, mas não há nenhuma procuração juntada na referida ocasião.

Assim, intime-se a parte autora para juntar a procuração mencionada no ID n. 60187413, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo a juntada, expeça-se alvará em favor da parte autora e, após, arquive-se.

Caso contrário, arquive-se após o decurso do prazo. Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
03/07/2023 22:59

Juntada de Petição de procuração
03/07/2023 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/06/2023 13:36

Juntada de Petição de procuração
31/05/2023 09:29

Conclusos para despacho
31/05/2023 01:27

Decorrido prazo de RUTH ARAUJO LOPES DE ALENCAR em 30/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2023.
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral , 400, Anexo da Faculdade Luciano Feijão, SOBRAL - CE - CEP: 62050-100 PROCESSO Nº: 3001058-60.2022.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES EUZEBIO REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ante a Certidão de ID 59355937, intimo a parte autora para sanar a pendência apontada, apresentado Procuração atualizada e cópia do documento de identidade do subscritor a rogo, ou indiciar dados bancários do autor, em 5 (cinco) dias.

SOBRAL/CE, 19 de maio de 2023.

RENATO FARIAS FERREIRA GOMES Técnico Judiciário Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
19/05/2023 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:22

Conclusos para despacho
22/03/2023 14:22

Processo Desarquivado
20/03/2023 15:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/03/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES EUZEBIO em 03/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:26

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES EUZEBIO em 03/03/2023 23:59.
15/03/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 14:26

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 14:25

Juntada de Certidão
13/03/2023 14:25

Transitado em Julgado em 03/03/2023
14/02/2023 00:00

Publicado Sentença em 14/02/2023.
13/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400 - Dom Expedito, Sobral - CE, 62050-215, FONE: (88)3112.1023 PROCESSO N. º: 3001058-60.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: RAIMUNDO RODRIGUES EUZEBIO Endereço: Área Rural, JABURUNA, CEDRO, SOBRAL - CE - CEP: 62099-899 REQUERIDO (A) (S) : Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Andar 10 11 13 E 14 Bloco 01 E 02 Parte Sala 101.., Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/CARTA/MANDADO 1.

A parte interpôs embargos de declaração tempestivos contra a sentença, questionando pontos da referida decisão. 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 49 da Lei 9.099/95.

Decido. 3.

De acordo com o disposto no art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. 4.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 5.

A obscuridade refere-se à ausência de clareza capaz de gerar dúvida razoável sobre o sentido e alcance de determinado enunciado contido na decisão.

O ponto sentencial embargado está suficientemente claro, pois não deixa margem a interpretações dúbias, pois 6.

A contradição a que se refere a lei processual civil diz respeito às incongruências lógicas entre dois enunciados contidos na mesma decisão.

Não caracterizam contradições, a desafiar os embargos declaratórios, as incongruências de um enunciado da sentença com a prova dos autos, com o ordenamento jurídico, ou com o entendimento da parte.

Em tais situações, o recurso adequado é o inominado.

A contradição apontada pela parte não configura hipótese autorizadora de embargos declaratórios, uma vez que . 7.

Já a omissão consiste na falta de pronunciamento do julgador sobre ponto que devia ter enfrentado.

De acordo com o parágrafo único, do referido artigo de lei, considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC, ou seja, ausência de fundamentação. 8.

Ocorre que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica a regra do art. 489 do CPC/2015, diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95, consoante encontra-se consolidado no enunciado n. 162, do FONAJE.

De acordo com o enunciado n. 159, do FONAJE, não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. 9.

De fato, houve omissão omissão com relação a restituição dos valores colocados a disposição do embargado.

Nesse prisma, a fim de evitar enriquecimento sem causa, bem como a declaração de nulidade conduz ao status a quo.

Assim, entendo que deve ser compensado da condenação os valores indicados no ID n. 33990012. 10.

Diante do exposto, conheço os embargos de declaração e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de determinar o abatimento do valor de R$ 1.076,00 (um mil e setenta e seis reais), do valor arbitrado de dano material.

A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença. 11.

P.R.I. 12.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
10/02/2023 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 11:24

Embargos de Declaração Acolhidos
15/12/2022 17:24

Conclusos para decisão
15/12/2022 16:01

Juntada de Petição de resposta
08/12/2022 00:00

Publicado Despacho em 08/12/2022.
07/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Despacho Processo nº 3001058-60.2022.8.06.0167 O presente feito encontra-se em fila regular de trabalho.

Destarte, cumpra-se o item ( 14 ), especificado na seguinte lista de providências: 14) Intimar autor/embargado, para, em 05 (cinco) dias, apresentar resposta aos embargos.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, nova conclusão.

Sobral, data da assinatura do evento.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
07/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 15:14

Conclusos para despacho
30/11/2022 15:14

Juntada de Certidão
27/09/2022 00:17

Decorrido prazo de RUTH ARAUJO LOPES DE ALENCAR em 26/09/2022 23:59.
24/09/2022 01:14

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 20/09/2022 23:59.
05/09/2022 09:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2022 22:24

Juntada de Petição de réplica
24/06/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 12:06

Conclusos para julgamento
20/06/2022 12:05

Audiência Conciliação realizada para 20/06/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
17/06/2022 15:37

Juntada de Petição de contestação
18/05/2022 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 16:47

Audiência Conciliação redesignada para 20/06/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
18/05/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 18:00

Audiência Conciliação designada para 14/09/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
20/04/2022 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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