12/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2022.
09/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PROC.: 3000715-64.2020.8.06.0222 Vistos, etc... 1.

As partes apresentaram composição amigável, conforme se observa da minuta do acordo acostado no Id 36640257.

Ainda que já tenha sido lançada nos autos sentença procedente, deve prevalecer a vontade das partes, sem que haja qualquer ofensa à coisa julgada.

Nesse sentido, julgado da 7ª câmara Cível, voto do Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos: “Tratando-se de tema sobre cuja regulamentação reina liberdade jurídica, a sentença é subsidiária e disponível, podendo as partes, sem arranhão à coisa julgada, convencionar solução diversa.

Ademais, a transação, como declaração bilateral da vontade, é negócio jurídico que pode ser formalizado até mesmo fora do juízo, produzindo efeito imediato entre as partes, independente de homologação judicial, sendo, pois, um contra-senso a sua não homologação.” HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes, presente no Id 36640257 do processo digital, bem como extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

P.R.I.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 10:55

Arquivado Definitivamente
08/12/2022 10:55

Juntada de Certidão
08/12/2022 10:55

Transitado em Julgado em 08/12/2022
08/12/2022 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 14:52

Homologada a Transação
06/12/2022 16:30

Conclusos para julgamento
02/11/2022 00:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS em 01/11/2022 23:59.
22/10/2022 00:15

Decorrido prazo de JOAO MARCELO NEGREIROS FERNANDES em 21/10/2022 23:59.
11/10/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/09/2022 15:40

Processo Reativado
08/09/2022 16:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/09/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 13:07

Conclusos para decisão
22/08/2022 16:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2022 15:51

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 15:51

Juntada de Certidão
08/08/2022 15:51

Transitado em Julgado em 08/08/2022
07/08/2022 01:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS em 05/08/2022 23:59.
07/08/2022 01:08

Decorrido prazo de FABRICIO MELO MACHADO em 05/08/2022 23:59.
28/07/2022 00:35

Decorrido prazo de JOAO MARCELO NEGREIROS FERNANDES em 27/07/2022 23:59.
12/07/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:26

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2022 11:15

Conclusos para julgamento
31/05/2022 03:18

Decorrido prazo de JOAO MARCELO NEGREIROS FERNANDES em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 03:17

Decorrido prazo de JOAO MARCELO NEGREIROS FERNANDES em 30/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 02:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS em 24/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS em 24/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 18:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/01/2022 09:39

Conclusos para julgamento
18/12/2021 16:54

Juntada de ata da audiência
18/12/2021 16:51

Juntada de ata da audiência
25/11/2021 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 11:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/11/2021 19:51

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 09/11/2021 16:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/11/2021 16:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/11/2021 15:50

Juntada de Certidão
11/10/2021 17:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/09/2021 16:16

Juntada de Certidão
13/09/2021 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 20:36

Juntada de Petição de contestação
02/07/2021 16:57

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 09/11/2021 16:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/05/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 12:52

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 08:10

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 11:03

Conclusos para despacho
07/04/2021 11:01

Juntada de Certidão
07/04/2021 10:57

Audiência Conciliação realizada para 07/04/2021 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/04/2021 07:50

Juntada de Certidão
06/04/2021 22:59

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 12:28

Juntada de Certidão
05/03/2021 15:10

Juntada de documento de comprovação
16/02/2021 16:53

Juntada de Certidão
15/02/2021 22:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 13:28

Expedição de Citação.
03/02/2021 14:49

Audiência Conciliação designada para 07/04/2021 10:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/02/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 09:55

Audiência Conciliação cancelada para 22/01/2021 15:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/01/2021 12:45

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 08:47

Conclusos para despacho
25/01/2021 08:43

Juntada de Certidão
21/01/2021 09:59

Juntada de Certidão
06/11/2020 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2020 15:09

Juntada de Petição de diligência
05/11/2020 15:09

Expedição de Mandado.
29/10/2020 10:31

Juntada de Certidão
27/08/2020 22:10

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 15:13

Juntada de Certidão
31/07/2020 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 16:18

Audiência Conciliação designada para 22/01/2021 15:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/07/2020 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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