09/12/2022 10:00

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 12:52

Juntada de Certidão
17/11/2022 12:52

Transitado em Julgado em 16/11/2022
15/11/2022 01:26

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:26

Decorrido prazo de MARIA MIRIA SANTOS BENICIO em 14/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2022.
26/10/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000373-18.2022.8.06.0114 S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de reclamação no Juizado Especial Cível na qual a parte reclamante solicitou a desistência da ação antes mesmo da citação.

Não obstante o Código de Processo Civil dispor em seu art. 485, § 4º, que o autor não poderá desistir da ação sem consentimento do réu após o oferecimento da contestação, é certo que os Juizados Especiais possuem regramento próprio, dispondo, inclusive, que basta a ausência da parte autora a quaisquer das audiências para que o processo seja extinto sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95.

O enunciado nº 90, do FONAJE, preconiza que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo, sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

No caso dos autos, não se vislumbra qualquer indício dessas últimas situações, já que o reclamado sequer fora citado.

ISSO POSTO, HOMOLOGO o pedido de desistência, decretando a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, conforme art. 54, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos, com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Lavras da Mangabeira/CE, 24 de outubro de 2022 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2022 16:06

Extinto o processo por desistência
21/10/2022 18:16

Conclusos para julgamento
21/10/2022 09:29

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
07/10/2022 22:01

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 17:38

Juntada de Certidão
20/09/2022 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 10:47

Juntada de Petição de diligência
16/09/2022 19:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2022 10:24

Expedição de Mandado.
16/09/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2022 16:11

Conclusos para decisão
27/08/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 16:11

Audiência Conciliação designada para 10/10/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira.
27/08/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2022

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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