08/11/2023 10:43

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 10:43

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:43

Transitado em Julgado em 07/11/2023
08/11/2023 04:27

Decorrido prazo de DIEGO CESAR CUNHA PEREIRA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 04:27

Decorrido prazo de HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA. em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 04:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DE LIMA PEREIRA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 04:22

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 07/11/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Publicado Sentença em 20/10/2023. Documento: 70625823
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70586707
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000802-20.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO ALEXANDRE DE LIMA PEREIRAEndereço: Travessa Coronel Joaquim Lopes, 281, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-090 REQUERIDO (A) (S) : Nome: HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA.Endereço: Alameda Santos, 2335, 9 andar, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-101Nome: DIEGO CESAR CUNHA PEREIRAEndereço: Travessa Hum da Tânia, 22, Jardim São Francisco, SãO PAULO - SP - CEP: 08390-261Nome: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3000, 3000, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO BRUNO DOS ANJOS, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO SENTENÇA Relatório dispensado, por força do art. 38 da lei 9.099/95. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Narra o autor que recebeu uma proposta de empréstimo por parte da empresa ré no dia 07/02/2022, no valor de R$ 9.000,00.

Alega que a funcionária da empresa informou que havia uma taxa a ser paga referente aos encargos cartoriais, que eram de responsabilidade do consumidor, no valor de R$ 250,00.

Afirma que efetuou o pagamento e enviou comprovante para a funcionária, que informou que o valor estaria em processo de liberação e em algumas horas estaria na conta.

Afirma que decidiu verificar sua conta bancária e constatou que não havia sido liberado a quantia financiada.

Aduz que contactou novamente a ré e obteve a resposta de que havia um bloqueio na liberação do valor e isso havia gerado a necessidade de abertura de cadastro e para isso o autor teria que pagar uma taxa no valor de R$ 899,99, afim de que seu crédito fosse liberado.

Aduz que resolveu efetuar o pagamento da taxa cobrada.

Afirma que foi repassada uma conta em nome de DIEGO CESAR CUNHA PEREIRA.

Alega que enviou o comprovante à funcionária da empresa ré, que novamente informou que dentro de algumas horas o dinheiro iria constar na conta bancária do autor. Alega que não havia valor algum liberado e mais uma vez entrou em contato com a empresa ré, que novamente informou que o sistema havia bloqueado a liberação em decorrência do custo efetivo total, que era uma taxa no valor de R$ 501,98.

Aduz que logo após a cobrança dessa taxa, percebeu que estava sendo vítima de um golpe e logo cortou contato com a empresa ré e notificou a autoridade policial.

Afirma que todas as transações foram feitas através do banco MERCADO PAGO.

Aduz que, logo após o golpe, requereu o ressarcimento dos valores depositados, e de prontidão o banco negou o pedido.

O Banco BMG S.A, que não é parte no processo, e a primeira requerida apresentaram a contestação id nº 35097627 na qual alega, preliminarmente, a ilegitimidade de HELP FRANCHISING PARTICIPAÇÕES LTDA e inépcia da inicial, e, no mérito, aduz que nunca firmou qualquer relação contratual com a autora.

A terceira requerida apresentou a contestação id nº 35098663 na qual requer, preliminarmente, a retificação do polo passivo, e, no mérito, alega que não teve qualquer participação nos fatos narrados na exordial e que por isso não tem qualquer responsabilidade pelos fatos alegados pelo autor.

Ademais, alega a ausência de danos indenizáveis.

No despacho id nº 63168339 foi determinado que o autor informasse se tinha interesse em prosseguir a presente ação em face da segunda ré.

No entanto, a autora permaneceu inerte. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes.

Constata-se, dessa feita, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMIINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA: rejeitada.

A primeira alega que é parte ilegítima para a ação e que o processo deveria prosseguir tão somente em face de Banco BMG S/A.

No entanto, em análise detida das provas acostadas pelo autor, verifica-se que a controvérsia narrada na exordial envolve a primeira requerida, conforme se verifica do documento id nº 31710594.

INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS: rejeitada Rejeito a preliminar de inépcia da inicial apresentada pela primeira demandada pela suposta carência de documentos comprobatórios, tendo em vista que a autora junta aos autos documentos que embasam o seu pedido.

Quanto ao valor probatório do documento, deixo de analisar, posto que matéria de mérito.

RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO: acolhida Defiro o o pedido realizado pela terceira requerida para determinar a retificação do polo passivo, tendo em vista que o nome empresarial do Mercado Pago mudou para Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA, empresa do grupo econômico Mercado Livre.

Assim, DETERMINO a retificação do polo passivo para fazer constar: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., empresa do grupo MercadoLivre, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.***.***/0001-91, sediada(s) na Avenida das Nações Unidas, 3003, Bonfim, Osasco, SP, CEP 06233-903.

EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO AUTORAL No despacho id nº 63168339 foi determinado que o autor informasse se tinha interesse em prosseguir a presente ação em face da segunda ré.

No entanto, a autora permaneceu inerte. Portanto, DETERMINO a exclusão de DIEGO CESAR CUNHA PEREIRA do polo passivo.

MÉRITO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O art. 6º, inciso VIII, do CPC estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Porém, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não é automática, pois exige a presença da verossimilhança da alegação do consumidor ou a presença da hipossuficiência probatória.

A autora apresentou (documento id nº 31710601) comprovantes de pagamento nos seguintes valores: R$ 250,00 (em favor de Banco C6 S.A.) e R$ 899,99 (em favor de DIEGO CESAR CUNHA PEREIRA).

Ademais, apresentou um contrato (documento id nº 31710594), no qual consta a logo "HELP".

Outrossim, apresentou prints de conversa de whatsapp, na qual uma pessoa de nome "Verônica Santos" se apresenta como funcionária de HELP! Crédito BCI.

A primeira ré negou qualquer relação contratual com a autora.

Por sua vez, a terceira ré informou que atuou apenas como intermediária do pagamento e que não possui qualquer responsabilidade pelo fatos descritos na exordial.

Inicialmente, resta esclarecer que a responsabilidade civil do réu, fornecedor de serviços, independe da extensão da culpa porque é considerada objetiva, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três pressupostos: defeito do serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.

Ademais, imperioso observar o disposto no artigo 14, §3º, do CDC: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

Assim, não obstante a responsabilidade objetiva da instituição financeira, o autor deu causa ao evento danoso ao responder mensagem recebida em seu celular sem conferir a origem da mesma.

Ademais, importante ressalvar que nos dois boletos apresentados pelo autor constam como beneficiários Banco C6 S.A. e Diego Cesar Cunha Pereira.

Desse modo, fica nítido a ausência de qualquer participação, nos fatos narrados na exordial, tanto da primeira requerida, quanto da terceira ré.

No caso dos autos, percebe-se que o autor foi vítima de um golpe.

Portanto, fica caracterizado o fortuito externo, tendo em vista que não restou provado o vazamento de dados por parte das rés, que teriam propiciado a prática da fraude.

Além disso, a jurisprudência dos tribunais superiores tem se posicionado no sentido de que a simples emissão de boleto por instituição financeira, por si só, não é capaz de gerar a responsabilidade da mesma.

Assim, reconheço que foi a ausência de cuidado do autor a causa determinante do prejuízo experimentado, pois, ao deixar de conferir a origem da mensagem recebida e fornecer os seus dados, permitiu a prática do ilícito denunciado, afastando a responsabilidade das rés. Portanto, verifico que não ficou provada a falha na prestação dos serviços por parte das demandadas.

Diante do exposto, INDEFIRO totalmente os pedidos autorais, visto que não provada a conduta ilícita das rés.

DISPOSITIVO Ante o exposto, PRELIMINAREMNTE, DETERMINO a exclusão de DIEGO CESAR CUNHA PEREIRA, diante da inobservância do despacho id nº 63168339 do polo passivo e DETERMINO a retificação do polo passivo para fazer constar: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., empresa do grupo MercadoLivre, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.***.***/0001-91, sediada(s) na Avenida das Nações Unidas, 3003, Bonfim, Osasco, SP, CEP 06233-903.; e no MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobral, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Dias Mendes Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Ademais, o autor não demonstrou como solicitou o empréstimo, em qual site entrou, como se chegou a conversa pelo WhatsApp.

As duas transferência bancárias se deu em favor de terceiros estranho a presente lide, sendo uma para o BANCO C6 e a outra em favor de Diego Cesar Cunha Pereira.

Oficie-se a Delegacia de Polícia Civil desta comarca noticiando os fatos narrados na inicial.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
18/10/2023 05:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70586707
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70586707
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000802-20.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO ALEXANDRE DE LIMA PEREIRAEndereço: Travessa Coronel Joaquim Lopes, 281, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-090 REQUERIDO (A) (S) : Nome: HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA.Endereço: Alameda Santos, 2335, 9 andar, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-101Nome: DIEGO CESAR CUNHA PEREIRAEndereço: Travessa Hum da Tânia, 22, Jardim São Francisco, SãO PAULO - SP - CEP: 08390-261Nome: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3000, 3000, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO BRUNO DOS ANJOS, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO SENTENÇA Relatório dispensado, por força do art. 38 da lei 9.099/95. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Narra o autor que recebeu uma proposta de empréstimo por parte da empresa ré no dia 07/02/2022, no valor de R$ 9.000,00.

Alega que a funcionária da empresa informou que havia uma taxa a ser paga referente aos encargos cartoriais, que eram de responsabilidade do consumidor, no valor de R$ 250,00.

Afirma que efetuou o pagamento e enviou comprovante para a funcionária, que informou que o valor estaria em processo de liberação e em algumas horas estaria na conta.

Afirma que decidiu verificar sua conta bancária e constatou que não havia sido liberado a quantia financiada.

Aduz que contactou novamente a ré e obteve a resposta de que havia um bloqueio na liberação do valor e isso havia gerado a necessidade de abertura de cadastro e para isso o autor teria que pagar uma taxa no valor de R$ 899,99, afim de que seu crédito fosse liberado.

Aduz que resolveu efetuar o pagamento da taxa cobrada.

Afirma que foi repassada uma conta em nome de DIEGO CESAR CUNHA PEREIRA.

Alega que enviou o comprovante à funcionária da empresa ré, que novamente informou que dentro de algumas horas o dinheiro iria constar na conta bancária do autor. Alega que não havia valor algum liberado e mais uma vez entrou em contato com a empresa ré, que novamente informou que o sistema havia bloqueado a liberação em decorrência do custo efetivo total, que era uma taxa no valor de R$ 501,98.

Aduz que logo após a cobrança dessa taxa, percebeu que estava sendo vítima de um golpe e logo cortou contato com a empresa ré e notificou a autoridade policial.

Afirma que todas as transações foram feitas através do banco MERCADO PAGO.

Aduz que, logo após o golpe, requereu o ressarcimento dos valores depositados, e de prontidão o banco negou o pedido.

O Banco BMG S.A, que não é parte no processo, e a primeira requerida apresentaram a contestação id nº 35097627 na qual alega, preliminarmente, a ilegitimidade de HELP FRANCHISING PARTICIPAÇÕES LTDA e inépcia da inicial, e, no mérito, aduz que nunca firmou qualquer relação contratual com a autora.

A terceira requerida apresentou a contestação id nº 35098663 na qual requer, preliminarmente, a retificação do polo passivo, e, no mérito, alega que não teve qualquer participação nos fatos narrados na exordial e que por isso não tem qualquer responsabilidade pelos fatos alegados pelo autor.

Ademais, alega a ausência de danos indenizáveis.

No despacho id nº 63168339 foi determinado que o autor informasse se tinha interesse em prosseguir a presente ação em face da segunda ré.

No entanto, a autora permaneceu inerte. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes.

Constata-se, dessa feita, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMIINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA: rejeitada.

A primeira alega que é parte ilegítima para a ação e que o processo deveria prosseguir tão somente em face de Banco BMG S/A.

No entanto, em análise detida das provas acostadas pelo autor, verifica-se que a controvérsia narrada na exordial envolve a primeira requerida, conforme se verifica do documento id nº 31710594.

INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS: rejeitada Rejeito a preliminar de inépcia da inicial apresentada pela primeira demandada pela suposta carência de documentos comprobatórios, tendo em vista que a autora junta aos autos documentos que embasam o seu pedido.

Quanto ao valor probatório do documento, deixo de analisar, posto que matéria de mérito.

RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO: acolhida Defiro o o pedido realizado pela terceira requerida para determinar a retificação do polo passivo, tendo em vista que o nome empresarial do Mercado Pago mudou para Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA, empresa do grupo econômico Mercado Livre.

Assim, DETERMINO a retificação do polo passivo para fazer constar: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., empresa do grupo MercadoLivre, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.***.***/0001-91, sediada(s) na Avenida das Nações Unidas, 3003, Bonfim, Osasco, SP, CEP 06233-903.

EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO AUTORAL No despacho id nº 63168339 foi determinado que o autor informasse se tinha interesse em prosseguir a presente ação em face da segunda ré.

No entanto, a autora permaneceu inerte. Portanto, DETERMINO a exclusão de DIEGO CESAR CUNHA PEREIRA do polo passivo.

MÉRITO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O art. 6º, inciso VIII, do CPC estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Porém, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não é automática, pois exige a presença da verossimilhança da alegação do consumidor ou a presença da hipossuficiência probatória.

A autora apresentou (documento id nº 31710601) comprovantes de pagamento nos seguintes valores: R$ 250,00 (em favor de Banco C6 S.A.) e R$ 899,99 (em favor de DIEGO CESAR CUNHA PEREIRA).

Ademais, apresentou um contrato (documento id nº 31710594), no qual consta a logo "HELP".

Outrossim, apresentou prints de conversa de whatsapp, na qual uma pessoa de nome "Verônica Santos" se apresenta como funcionária de HELP! Crédito BCI.

A primeira ré negou qualquer relação contratual com a autora.

Por sua vez, a terceira ré informou que atuou apenas como intermediária do pagamento e que não possui qualquer responsabilidade pelo fatos descritos na exordial.

Inicialmente, resta esclarecer que a responsabilidade civil do réu, fornecedor de serviços, independe da extensão da culpa porque é considerada objetiva, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três pressupostos: defeito do serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.

Ademais, imperioso observar o disposto no artigo 14, §3º, do CDC: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

Assim, não obstante a responsabilidade objetiva da instituição financeira, o autor deu causa ao evento danoso ao responder mensagem recebida em seu celular sem conferir a origem da mesma.

Ademais, importante ressalvar que nos dois boletos apresentados pelo autor constam como beneficiários Banco C6 S.A. e Diego Cesar Cunha Pereira.

Desse modo, fica nítido a ausência de qualquer participação, nos fatos narrados na exordial, tanto da primeira requerida, quanto da terceira ré.

No caso dos autos, percebe-se que o autor foi vítima de um golpe.

Portanto, fica caracterizado o fortuito externo, tendo em vista que não restou provado o vazamento de dados por parte das rés, que teriam propiciado a prática da fraude.

Além disso, a jurisprudência dos tribunais superiores tem se posicionado no sentido de que a simples emissão de boleto por instituição financeira, por si só, não é capaz de gerar a responsabilidade da mesma.

Assim, reconheço que foi a ausência de cuidado do autor a causa determinante do prejuízo experimentado, pois, ao deixar de conferir a origem da mensagem recebida e fornecer os seus dados, permitiu a prática do ilícito denunciado, afastando a responsabilidade das rés. Portanto, verifico que não ficou provada a falha na prestação dos serviços por parte das demandadas.

Diante do exposto, INDEFIRO totalmente os pedidos autorais, visto que não provada a conduta ilícita das rés.

DISPOSITIVO Ante o exposto, PRELIMINAREMNTE, DETERMINO a exclusão de DIEGO CESAR CUNHA PEREIRA, diante da inobservância do despacho id nº 63168339 do polo passivo e DETERMINO a retificação do polo passivo para fazer constar: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., empresa do grupo MercadoLivre, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.***.***/0001-91, sediada(s) na Avenida das Nações Unidas, 3003, Bonfim, Osasco, SP, CEP 06233-903.; e no MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobral, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Dias Mendes Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Ademais, o autor não demonstrou como solicitou o empréstimo, em qual site entrou, como se chegou a conversa pelo WhatsApp.

As duas transferência bancárias se deu em favor de terceiros estranho a presente lide, sendo uma para o BANCO C6 e a outra em favor de Diego Cesar Cunha Pereira.

Oficie-se a Delegacia de Polícia Civil desta comarca noticiando os fatos narrados na inicial.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
17/10/2023 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70586707
16/10/2023 16:42

Julgado improcedente o pedido
12/10/2023 12:56

Conclusos para julgamento
12/10/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 12:55

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 17:50

Conclusos para decisão
15/07/2023 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DE LIMA PEREIRA em 14/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 29/06/2023.
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000802-20.2022.8.06.0167 Despacho Intime-se a parte autora para dizer se tem interesse de prosseguir o presente feito em face do requerido Diego Cesar Cunha Pereira, no prazo de 10 (dez) dias.

Inclua-se o Banco BMG no polo passivo da presente ação.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
27/06/2023 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:46

Juntada de documento de comprovação
22/03/2023 16:16

Juntada de documento de comprovação
07/02/2023 09:08

Conclusos para decisão
06/02/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:24

Audiência Conciliação realizada para 23/01/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
23/01/2023 09:57

Juntada de Petição de substabelecimento
20/01/2023 14:18

Juntada de Petição de substabelecimento
20/01/2023 10:50

Juntada de Petição de substabelecimento
13/01/2023 15:45

Juntada de documento de comprovação
13/01/2023 15:44

Juntada de documento de comprovação
07/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2022.
06/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3000802-20.2022.8.06.0167 Requerente: Nome: FRANCISCO ALEXANDRE DE LIMA PEREIRA Endereço: Travessa Coronel Joaquim Lopes, 281, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-090 Requerido: Nome: HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA.

Endereço: Alameda Santos, 2335, 9 andar, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-101 Nome: DIEGO CESAR CUNHA PEREIRA Endereço: Travessa Hum da Tânia, 22, Jardim São Francisco, SãO PAULO - SP - CEP: 08390-261 Nome: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3000, 3000, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 INTIMAÇÃO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da Audiência de Conciliação designada para o dia 23/01/2023 10:00, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.

Informações sobre Audiência: 23/01/2023 10:00 Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/4f79f3 Em virtude de naturais entraves no processo de assimilação da inovação na comunicação processual e na realização de audiências por meios eletrônicos, agravados pelo distanciamento decorrente da pandemia do COVID-19, enquanto permanecerem as restrições aos atos judiciais presenciais, a aceitação da justificativa da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a presença ao ato virtual dependerá de simples declaração da parte, desde que realizada antes do esgotamento do prazo de tolerância de 15 minutos, após o horário de abertura do ato.

ADVERTÊNCIA: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

SYNTIA PONTE QUARIGUASI Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
06/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 10:42

Juntada de documento de comprovação
05/12/2022 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/12/2022 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2022 10:30

Juntada de Certidão
18/11/2022 13:49

Audiência Conciliação designada para 23/01/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
12/09/2022 16:52

Juntada de documento de comprovação
01/09/2022 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 09:40

Conclusos para despacho
25/08/2022 09:39

Audiência Conciliação realizada para 25/08/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
24/08/2022 21:14

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 16:25

Juntada de Certidão
18/04/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DE LIMA PEREIRA em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DE LIMA PEREIRA em 05/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 11:53

Não Concedida a Medida Liminar
30/03/2022 08:48

Conclusos para decisão
29/03/2022 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 15:09

Conclusos para decisão
25/03/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 15:09

Audiência Conciliação designada para 25/08/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
25/03/2022 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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