29/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2025. Documento: 169186588
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 169186588
27/08/2025 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169186588
27/08/2025 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 07:19

Decorrido prazo de CHARLES RONALDO DE MENESES OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 167945541
18/08/2025 17:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 167945541
15/08/2025 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167945541
07/08/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
31/07/2025 06:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2025 23:59.
29/05/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
18/05/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
25/04/2025 04:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Intimação

R.H.

Conclusos.

Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a minuta da requisição de pagamento, tal como determina o art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023-OETJCE.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos.

Intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
04/04/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144650824
04/04/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
02/04/2025 07:38

Juntada de Certidão
31/03/2025 00:00

Intimação

RONALDO DE MENESES registrado(a) civilmente como CHARLES RONALDO DE MENESES OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.H. Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença ID 104427261, processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o requerido/executado deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação. É o que basta relatar.

Decido. Do exposto, diante da incontrovérsia quanto aos valores, HOMOLOGO os cálculos de id. 126101310, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 4.294,63 (quatro mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), correspondente ao crédito do exequente CHARLES RONALDO DE MENESES OLIVEIRA, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. Expeça-se a requisição de pagamento, observando que o exequente informou que o crédito é isento de imposto de renda, dados bancários ID 126101309. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito
28/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142555826
28/03/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 14:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/02/2025 19:39

Conclusos para despacho
23/01/2025 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/01/2025 23:59.
27/11/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 08:47

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/11/2024 08:46

Conclusos para despacho
19/11/2024 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125750261
18/11/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125750261
18/11/2024 12:50

Processo Reativado
14/11/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 10:35

Conclusos para decisão
07/11/2024 19:06

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
16/10/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 16:36

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:36

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:08

Decorrido prazo de CHARLES RONALDO DE MENESES OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104427261
13/09/2024 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3031981-48.2023.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: CHARLES RONALDO DE MENESES OLIVEIRA Requerido: ESTADO DO CEARA Vistos e examinados.

Trata-se de Ação de Execução de Honorários, aforada CHARLES RONALDO DE MENESES OLIVEIRA em face do ESTADO DO CEARÁ, qualificado nos autos, cuja pretensão concerne à condenação deste ao pagamento da quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), a título de honorários advocatícios, aduzindo que foi nomeado como defensora dativa pelo nos autos sob nº 0000056-20.2019.8.06.0165 oriundo Vara Única da Comarca de Umirim, bem assim, que é inscrito na OAB/CE e que não integra os quadros da Defensoria Pública, sendo credor da quantia requerida em razão de sua atuação na condição de advogado dativo assistindo em juízo a parte hipossuficiente no processo.

Tudo conforme petição de Id. 69364599 e documentos.

Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar o despacho acerca da prescindibilidade da realização de audiência de Conciliação (id. 69630743), despacho saneador certificando ausência de contestação com posterior decretação da revelia (id. 73267435) e manifestação do Ministério Público de id. 85674585 opinando pela procedência do pedido.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015.d Cuida-se de ação de execução de honorários advocatícios, decorrente de nomeação da parte autora como defensor dativo, em razão da inexistência de Defensor Público nas Varas acima mencionadas e da hipossuficiência da parte, por ele assistida, vale assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988.

Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia.

A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º.

Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º.

O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2.

O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3.

De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'.

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO JUDICIAL.

LEGALIDADE.

I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) [destaquei] O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que se fez sumular o entendimento, senão vejamos: Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos que não se possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta.

Contudo, na fixação dos valores cobrados pelo ato não podem ser aquilatados pelo juiz sem constatar a devida consonância com os aspectos subjetivos e objetivos da atuação do advogado no processo, sem afronta aos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Sobre o Princípio da Razoabilidade, ensina Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro. 33ª ed.

São Paulo: Malheiros, 2007, p.93: "Sem dúvida, pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.

Como se percebe, parece-nos a razoabilidade envolve a proporcionalidade, e vice-versa" Quanto ao Princípio da Proporcionalidade em Direito Administrativo e Administração Pública.

Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2007, pp. 32-33, discorre José dos Santos Carvalho Filho: "...

Em consequência, sua aplicação exige equilíbrio e comedimento por parte do julgador, que deverá considerar com acuidade todos os elementos da hipótese sob apreciação; se não o fizer, ele mesmo será o agente violador do princípio que pretende aplicar." No mesmo sentido tem-se a jurisprudência abalizada dos Tribunais, com destaque para o Eg.

TJCE.

Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIME.

RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ.

ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM AÇÃO PENAL.

Atribuição de honorários pelo juiz do feito.

Inteligência do art. 263 do CPP e art. 22, §1º. da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Valor fixado.

Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso improvido.

Sentença mantida. (TJCE; APL 0003646-66.2017.8.06.0038; Segunda Câmara Criminal; Rel.

Des.

Haroldo Correia de Oliveira Máximo; DJCE 04/07/2018; Pág. 140) TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10216150073510002 MG (TJ-MG) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Faz jus à fixação de honorários advogado que atuou como Defensor Dativo do embargante.

V.V.

EMBARGOS DECLARAÇÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POSSIBILIDADE, MAS EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO NO VOTO CONDUTOR - Imperiosa a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, cujo valor deve guardar a devida proporcionalidade com a atuação do causídico, bem como com a complexidade da causa e com o trabalho adicional desempenhado nessa instância recursal. APELAÇÃO CRIMINAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM SUBSTITUIÇÃO A DEFENSOR PÚBLICO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alinho-me ao entendimento consolidado por ambas as Câmaras Criminais deste eg.

TJES (AP 0005585-42.2016.8.08.0012, julgado em 16/08/2017 e AP 0011888-75.2016.8.08.0011, julgado em 02/08/2017), no sentido de que o parâmetro para definir o valor da condenação do Estado é a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, devendo ser confrontada com o princípio da proporcionalidade, a fim de aferir se o valor estipulado condiz com o esforço exigido do profissional, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2.

Na hipótese, a apelada atuou desde o início da ação penal, apresentando reposta à acusação, participou da audiência de instrução e julgamento e, posteriormente, apresentou alegações finais.

Embora o pedido de absolvição constante das alegações não tenha sido concedido pelo magistrado a quo, percebe-se que a elaboração das petições exigiu um trabalho considerável da apelada, sobretudo porque teve que comparecer ao Juízo de Boa Esperança para acompanhar os depoimentos de testemunhas e o interrogatório do acusado na audiência de instrução e julgamento. 3.

Recurso improvido. (TJES; Apl 0000066-61.2017.8.08.0009; Segunda Câmara Criminal; Rel.

Des.

Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 04/07/2018; DJES 10/07/2018) No caso concreto, verifica-se que a parte autora foi nomeada como advogada dativa para defesa do assistido, conforme documentos, tendo praticado atos processuais devidamente indicado ao id. 69364602 nos autos sob nº 0000056-20.2019.8.06.0165 oriundo Vara Única da Comarca de Umirim, e que não foi impugnada pelo Estado do Ceará, operando-se a preclusão temporal.

Diante de tal fato, forçoso se faz o arbitramento nos moldes do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, observando-se tanto o estabelecido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB como parâmetro (Tema 984 julgado pelo STJ - recurso repetitivo REsp 1.656.322), que aduz que a tabela de honorários elaborada unilateralmente pela OAB não vincula o magistrado no momento de arbitrar a sentença.

Ademais, incumbe destacar o artigo 24, da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB), in verbis: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial No mesmo sentido, o artigo 515, VI, do CPC, estabelece que a sentença penal condenatória é título executivo judicial, independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para constituição do título.

Devidamente citado, o Estado deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido de cumprimento de sentença formulado, devendo o Estado do Ceará efetuar o pagamento no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) pelo exequente pelos serviços efetivamente prestados e comprovados pelo requerente no exercício da defensoria dativa no processo descrito na prefacial, assim o fazendo com esteio no art. 487, I, do CPC/2015.

Deverá incidir correção monetária pela taxa SELIC, conforme a EC 113/2021, art. 3º.

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários, à luz dos Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos como sentença. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
12/09/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104427261
12/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2024 12:11

Conclusos para julgamento
09/09/2024 12:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/06/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:28

Decorrido prazo de CHARLES RONALDO DE MENESES OLIVEIRA em 22/05/2024 23:59.
08/05/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:00

Intimação

DECISÃO R.H.

Conclusos.

Considerando o decurso do prazo para o Estado do Ceará contestar o feito, decreto a revelia da fazenda pública demandada, sem nela produzir os efeitos mencionados no art. 344 do CPC, haja vista versar a matéria, sobre direitos indisponíveis (CPC.

Art. 345, inciso II).

Dando-se continuidade ao feito, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
01/05/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85078204
01/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 17:25

Decretada a revelia
19/01/2024 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 20:59

Conclusos para despacho
01/12/2023 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/11/2023 23:59.
03/10/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 21:06

Conclusos para decisão
20/09/2023 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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