27/06/2025 03:25

Decorrido prazo de NILCELIA BENEDITO DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 13:44

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:52

Juntada de Petição de resposta
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 157301447
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157301447
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3039148-19.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: MARIA ELIANE DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Sobre a impugnação de id. 155738369, apresentada pelo Estado do Ceará, intime-se o impugnado/exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
05/06/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157301447
30/05/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:22

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:47

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
21/03/2025 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 12:17

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/03/2025 12:17

Alterado o assunto processual
21/03/2025 12:16

Alterado o assunto processual
18/03/2025 17:10

Alterado o assunto processual
18/03/2025 17:10

Alterado o assunto processual
18/03/2025 17:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/03/2025 17:08

Processo Reativado
18/03/2025 13:51

Determinada a redistribuição dos autos
18/03/2025 11:49

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/01/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 17:45

Juntada de despacho
09/07/2024 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 18:22

Conclusos para despacho
08/07/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
19/06/2024 01:30

Decorrido prazo de NILCELIA BENEDITO DA SILVA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 18/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 11:23

Conclusos para decisão
08/06/2024 10:59

Juntada de Petição de apelação
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2024. Documento: 86445120
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2024. Documento: 86445120
24/05/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86445120
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86445120
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública Processo: 3039148-19.2023.8.06.0001 Assunto [Restabelecimento] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente MARIA ELIANE DE SOUSA Requerido ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Estado do Ceará interpôs embargos de declaração de id. 85334651, atacando a sentença prolatada em id. 85078529, alegando a existência de omissão, vez que este Juízo não teria procedido à análise do feito, levando em consideração o que dispõe o art. 40, §2º, da Constituição Federal.

Verifico que o art. 40, §2º, da Constituição Federal, estabeleceu que os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Essa disposição constitucional foi revogada no ano de 2019, com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituiu a Reforma do Sistema de Previdência Social, ou seja, o ente público requereu que este Juízo se manifestasse sobre a compatibilidade da decisão prolatada, utilizando como parâmetro, dispositivo constitucional revogado.

Assinalo que a atual redação do dispositivo constitucional em nada se assemelha com a antiga redação, o que impossibilita o suprimento da omissão, nos termos em que requeridos. Esse é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 1º DA LEI Nº 11.187/2019, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE VANTAGEM PESSOAL PARA SERVIDORES QUE EXERCERAM AS FUNÇÕES PÚBLICAS DE GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE E GERENTE DE UNIDADE DE APOIO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PERTINÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL REVOGADA COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO INFRACONSTICIONAL VIGENTE - VIA INADEQUADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.

A disposição constitucional revogada antes do ajuizamento da ação direta não pode ser adotada como parâmetro de controle de constitucionalidade.

Não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. (TJMG, ADI nº 02258164-68.2021.8.13.0000, Órgão Julgador: Órgão Especial, Relatora: Desª.

Márcia Milanez, Data do Julgamento: 25/05/2022) (Grifei) Portanto, o suposto vício suscitado pelo embargante visa modificar o conteúdo do julgado.

Na jurisprudência, os embargos de declaração não são hábeis para modificar a decisão se não ocorrer a identificação da omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Nesse sentido, excertos jurisprudenciais do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.

REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

SÚMULA N° 18, DO TJ-CE.

PRECEDENTES DO TJ-CE.

RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

DECISÃO PROFERIDA EM APELAÇÃO MANTIDA. 1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos para sanar supostas obscuridade e contradição em acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Privado. 2 - Observa-se que o embargante alegou possível ocorrência de contradição e obscuridade no julgado, pois este teria se baseado em argumentos que não foram utilizados pelo recorrente, além de ter considerado, de forma equivocada, a legitimidade das cobranças realizadas pela embargada, mediante o uso do "SERASA LIMPA NOME".

Sustentou, nesse cenário, que o caso não se tratava de inexistência de débito, mas de inexigibilidade, reiterando, ademais, que a utilização daquela plataforma seria abusiva. 3 - O acórdão, em nenhum momento, tratou da matéria versada no litígio como se o débito fosse inexistente.

Em verdade, apreciou o tema no âmbito de sua exigibilidade, cuja cobrança, mediante a utilização do "SERASA LIMPA NOME", não caracterizaria ilegalidade alguma, segundo precedentes desta Corte. 4 - Os presentes aclaratórios reiteram então fundamentos com o mero intuito de moldá-los para permitir a incidência dos pressupostos legais para o seu cabimento, em suposta conformidade com o art. 1.022, I, do CPC.

Não passa de uma tentativa de obter pronunciamento judicial diverso, que lhe favoreça, por meio inadequado, não se tendo constatado, no caso, obscuridade ou contradição, como alegado em sua peça recursal, porquanto a matéria foi examinada de forma expressa e percuciente no decisum objurgado. 5 - Nessa esteira, é inoportuno e inadequado, como se sabe, rediscutir o mérito, mesmo quando questionável, jurisprudencial ou doutrinariamente, o acerto do teor substancial da decisão, em sede de aclaratórios, contemplando o sistema recursal meios hábeis para tal finalidade.

Nesse sentido, é o teor da Súmula n° 18, do TJ/CE. 6 - Embargos de declaração conhecidos, mas improvidos.

Acórdão proferido em apelação mantido. (TJCE, Embargos de Declaração nº 0216116-23.2021.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des.

José Lopes de Araújo Filho, Data do Julgamento: 06/03// 2024) Assim, não vislumbro vício passível de ser sanado pela presente via.

Dessa forma, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Ceará, mantendo, integralmente, a decisão embargada.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 21 de maio de 2024.

João Everardo Matos Biermann Juiz
23/05/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86445120
23/05/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86445120
23/05/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2024 17:40

Conclusos para decisão
10/05/2024 09:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/05/2024 09:15

Juntada de Petição de resposta
03/05/2024 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 85078529
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública Processo: 3039148-19.2023.8.06.0001 Assunto [Restabelecimento] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente MARIA ELIANE DE SOUSA Requerido ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela provisória ajuizada por Maria Eliane de Sousa contra o Estado do Ceará, buscando a concessão de provimento jurisdicional determinando a implantação da Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, no valor que receberia seu marido se vivo fosse. além dos valores retroativos à vigência da Lei nº 1.207/2017.

Narra a inicial que, litteris: "A Autora é pensionista (filha) de José Edmar Ferreira Sousa, Ex Cabo da Polícia Militar do Estado do Ceará (promoção post mortem), v.

Contracheques e DOE, docs. em anexo. O Estado do Ceará, ciente da situação calamitosa suportada tanto pelos seus militares - que dedicaram suas vidas à defesa da sociedade - como pelos seus dependentes - que igualmente sofrem com a eterna guerra contra o crime - PUBLICOU a Lei Estadual nº. 16.207 em 10 de ABRIL de 2017, instituindo a Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC.

Específica gratificação popularmente denominada "média nordeste" procurou equiparar a remuneração, o provento e a pensão dos militares e pensionistas, sendo destinada a todos, genericamente. É importante salientar que tal gratificação não é pro labore, não está atrelada a nenhum requisito, tanto que sua percepção independe de efetivo exercício da função eis que teve a finalidade de resolver um sério problema financeiro dos militares e seus dependentes, cujos benefícios estavam muito defasados.

Posteriormente foi publicada a Lei Estadual nº. 17.183 de 23 de março de 2020, que promoveu a REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PARA PRAÇAS E OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, aumentando os valores da GDSC.

Infelizmente, muito embora específica norma tenha entrado em vigor em 10 de ABRIL de 2017, até os dias atuais a Autora não teve inserida a Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC em sua pensão, razão pela qual se faz necessária a interposição de Ação Judicial." (sic) O Estado do Ceará apresentou contestação em id. 79674651, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica em id. 83117490.

O Ministério Público apresentou parecer em id. 84738281, opinando pela procedência dos pedidos. É o relatório.

Decido. No mérito, prevalece o entendimento no sentido de que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, de conformidade com o enunciado 340, do STJ. Assim, nos termos do quanto decidido no Tema 396, do STF, às pensionistas é garantida a paridade vencimental quando os instituidores, em vida, adquiram esse direito.

No caso concreto, constato que José Edmar Ferreira Sousa veio faleceu em 08 de janeiro de 1977, antes, portanto, da emenda constitucional nº 41/2003, fazendo a autora, jus à paridade.

Outrossim, a incorporação de vantagens vencimentais aos proventos de aposentadoria ou à pensão por morte há de estar expressamente prevista em lei, impondo-se a análise da legislação pertinente ao caso.

A Lei Estadual nº 16.207/2017, instituidora da Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, garante aos militares estaduais, atualmente, na reserva, ou já reformados, bem como aos pensionistas, novo padrão remuneratório e expressa garantia de incorporação da aludida vantagem aos proventos desses servidores. É o que se depreende de seus dispositivos, litteris: Art. 2° Fica instituída a Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, com valores e referências constantes do anexo único desta Lei. § 1º.

Os militares estaduais atualmente na reserva ou já reformados, bem como os pensionistas, terão seus proventos e benefícios alterados com base no disposto nesta Lei. § 2º.

A percepção de vencimentos, proventos e pensões no novo padrão remuneratório de que trata este artigo é incompatível com a percepção de vencimentos, proventos e pensões que guardem pertinência com as espécies remuneratórias extintas na forma do artigo anterior. § 3º.

A gratificação instituída neste artigo incorpora-se aos proventos dos militares estaduais nas hipóteses de reserva ou reforma, assim como à pensão respectiva, e será reajustada na mesma época e no mesmo percentual do soldo, observado o disposto no art. 3º desta Lei.

Art. 3°.

A revisão geral anual, durante os lapsos temporais de implantação da Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, referida no artigo anterior, incidirá unicamente no que exceder o incremento remuneratório decorrente da implantação da referida verba. Assim, verifico a existência de preceito legal, garantindo a incorporação da aludida gratificação aos proventos de inatividade e às pensões por morte, enquadrando-se essa vantagem como genérica, não se encontrando vinculada, intrinsecamente, ao exercício da função.

Ademais, a alegação estatal de que a incorporação da referida gratificação acarretaria situação fática em que a autora perceberia valores superiores aos pagos ao ex-servidor, se vivo fosse, não foi corroborada por prova trazida aos autos pelo ente público. Esse é o entendimento do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

REJEIÇÃO.

RAZÕES DO RECURSO APTAS PARA O PLEITO DE REFORMA.

MÉRITO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR - GDM E GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA - GDSC, INSTITUÍDAS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 15.114/2012 E Nº 16.207/2017, RESPECTIVAMENTE, NA PENSÃO POST MORTEM DE MILITAR.

PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO RETROATIVO.

INSURGÊNCIA RECURSAL BUSCANDO A INTEGRAL REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE O ÓBITO OCORREU POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, QUE EXTINGUIU A PARIDADE.

MILITAR JÁ REFORMADO ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 1.1.

Por ocasião das contrarrazões, a apelada sustenta que as razões do recurso de apelação não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, apenas reproduzindo a argumentação da contestação. 1.2.

No caso concreto, a despeito de as razões de apelação reproduzirem, quase que na integralidade, os argumentos da contestação, entende-se que tais razões contrapõem-se às teses acolhidas na sentença, sendo aptas, portanto, para o pleito de reforma.

Ademais, aludido entendimento prestigia o princípio da primazia da decisão de mérito, disposto nos arts. 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 1.3.

Preliminar rejeitada. 2.

MÉRITO. 2.1.

Insurge-se o apelante contra a incorporação das verbas intituladas Gratificação de Desempenho Militar - GDM e Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, nos proventos da pensão da ora apelada, argumentando que o instituidor da pensão faleceu no ano de 2006, portanto, em data posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, que extinguiu a paridade entre ativos e inativos. 2.2.

In casu, o instituidor da pensão já havia implementado os requisitos para a inatividade, uma vez que sua transferência para a reserva remunerada ocorreu na data de 16 de março de 1990, conforme comprovado nos autos. 2.3.

Sobre a matéria, a Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603580, submetido à Repercussão Geral (Tema 396), fixou a tese de paridade dos pensionistas, desde que os instituidores tivessem, em vida, adquirido tal direito. 2.4.

Por sua vez, a Lei Estadual nº 16.207/2017, que instituiu a Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, em substituição à Gratificação de Desempenho Militar - GDM, garantiu expressamente, em seu art. 2º, §§1º e 3º, a sua incorporação aos proventos e pensões. 3.

Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos.

Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível nº 0104149-41.2019.8.06.0001, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Relator: Des.

Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Data do Julgamento: 09 dez. 2020) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, determinando que o Estado do Ceará proceda à implantação nos benefícios de pensão por morte da requerente Maria Eliane de Sousa, da Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, correspondente ao valor que receberia seu falecido cônjuge, se vivo fosse, e ao pagamento das parcelas retroativas à data da vigência da Lei Estadual nº 16.207/2017, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Os valores deverão ser atualizados consoante o disposto no Tema 905, do STJ, e da Emenda Constitucional nº 113/2021. Outrossim, entendo que não há vedação legal ao deferimento da tutela de urgência quando se tratar de causa de natureza previdenciária, em vista do enunciado da Súmula 729, do STF, motivo pelo qual, CONCEDO a medida liminar requestada na inicial, para que o requerido providencie a implantação da Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC) no benefício de pensão por morte da requerente, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar de sua regular intimação. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

P.

R.

I. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2024.

João Everardo Matos Biermann Juiz
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85078529
29/04/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 16:23

Juntada de Petição de diligência
29/04/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85078529
29/04/2024 13:37

Expedição de Mandado.
29/04/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:58

Julgado procedente o pedido
25/04/2024 21:10

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:59

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 18:55

Conclusos para despacho
06/04/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:01

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:51

Juntada de Petição de réplica
07/03/2024 00:47

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 06/03/2024 23:59.
19/02/2024 16:57

Conclusos para despacho
15/02/2024 12:52

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 79302518
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 79302518
07/02/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79302518
07/02/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2024 15:48

Conclusos para decisão
31/01/2024 09:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78251971
23/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78251971
22/01/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78251971
21/01/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 15:07

Conclusos para decisão
20/12/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000355-96.2022.8.06.0178

Maria Margarete de Oliveira Marques da S...

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/09/2022 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0006196-33.2012.8.06.0095

Daiane de Souza Cavalcante

Municipio de Ipu

Advogado: Raimundo Augusto Fernandes Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/12/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0050823-18.2021.8.06.0157

Antonia de Sousa Melo

Sabemi Seguradora SA

Advogado: Maria Camila Rodrigues Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/12/2021 14:04

Exibir Processo

Processo nº 3000016-69.2024.8.06.0081

Benedito Ferreira de Sousa

Banco Bmg SA

Advogado: Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/01/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 3000548-38.2023.8.06.0094

Marineide Fernandes de Farias

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Stenio Andriola Almeida Goncalves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/08/2023 20:38

Exibir Processo