23/07/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 08:07

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 11:40

Juntada de Certidão
05/11/2024 11:40

Transitado em Julgado em 05/11/2024
02/11/2024 00:08

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 01/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO HELILTON GRANGEIRO RIBEIRO em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 10:10

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2024 10:38

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:37

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:37

Transitado em Julgado em 05/08/2024
06/08/2024 00:20

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 86557434
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 86557434
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 86557434
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 86557434
12/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de IpaumirimVara Única da Comarca de Ipaumirim 3000907-85.2023.8.06.0094 [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCO HELILTON GRANGEIRO RIBEIRO REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL D E S P A C H O Intime-se a parte devedora para pagar o débito indicado na petição de cumprimento de sentença Id:86261175 , em 15 dias(quinze), sob pena de acréscimo de multa de 10%, deixando-a ciente que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Expedientes necessários. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
11/07/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86557434
11/07/2024 09:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/06/2024 09:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/06/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:33

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/05/2024 09:45

Juntada de Certidão
17/05/2024 09:45

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 01:50

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:49

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA MELO em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 85079888
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 85079888
30/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 3000907-85.2023.8.06.0094 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO, CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por FRANCISCO HELILTON GRANGEIRO RIBEIRO em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

DO MÉRITO.

Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes à "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO" (ID 73090376) são devidas ou não. Nessa toada, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente o autor autorizou a consignação de contribuição em benefício previdenciário, porquanto não apresentou contrato assinado.

Não comprovada a relação contratual da parte autora com a ré, demonstrado está o ato ilícito ensejador da responsabilidade civil, em razão dos descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. De outra banda, a restituição em dobro, resta prejudicada, uma vez que não caracterizada má-fé da promovida.

Impor o dever de indenizar em dobro, sem a comprovação de deliberada má-fé da requerida, destoa dos ditames da justiça.

Nestes termos, a restituição de valores, de forma simples, será liquidada em sede cumprimento de sentença. Nos termos dos artigos 186, 927, o Código Civil dispõe que: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Neste contexto, declarada a inexistência da qualidade de associada da parte autora, observa-se a prática do ato ilícito, ensejando o dever de indenizar. Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, consoante ensina Yussef Said Cahali - in Dano Moral, 2ª edição, editora RT -, a reparação do dano moral se faz por arbitramento, mercê de inexistir parâmetros legais para sua fixação. Note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante.

Nessa linha de entendimento foi editada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 281, verbis: "a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa". Continuando nessa trilha de entendimento, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos". Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira - in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol.

II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento".

A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do colendo STJ, que assim vem decidindo, v.g.

AgRg no Ag 1365895/RS. Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Assim, considerando-se a inexistência de autorização para a consignação da contribuição, reputo razoável e proporcional, não ensejadora de enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o valor dos descontos, o caráter alimentar do benefício do autor, o dano causado e a situação econômica das partes, a fixação de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: Declarar a inexistência dos débitos relacionados à "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO ", para cessarem todos os efeitos deles decorrentes; Condenar a parte promovida a restituir, na forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da primeira cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Ipaumirim-CE, datado e assinado digitalmente. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85079888
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85079888
29/04/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85079888
29/04/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85079888
29/04/2024 09:55

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 11:12

Conclusos para julgamento
01/04/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 10:50

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 01/04/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
27/03/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 02:00

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:58

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 07:51

Juntada de entregue (ecarta)
04/03/2024 05:39

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA MELO em 01/03/2024 23:59.
21/02/2024 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:33

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 01/04/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
07/12/2023 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2023 08:25

Conclusos para decisão
05/12/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:58

Audiência Conciliação designada para 24/01/2024 12:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
05/12/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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